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18 de Outubro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015166020164036342 SP - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301235732/2017

    PROCESSO Nr: 0001516-60.2016.4.03.6342 AUTUADO EM 05/06/2016

    ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: JOSETE DA SILVA SANTOS

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP322449 - JORGE HENRIQUE BRITO SANTOS

    RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/06/2017 15:29:23

    I- VOTO-EMENTA.

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    1. Pedido de concessão de benefício por incapacidade.

    2. Sentença de improcedência.

    3. Recurso da parte autora: Requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

    4. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença.

    5. Sentença lançada nos seguintes termos:

    “(...)

    Foram realizados dois exames médicos periciais. No primeiro, especialista em ortopedia concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, sob a ótica ortopédica e sugeriu avaliação com neurologista. Realizado exame na especialidade sugerida, o perito concluiu que a parte autora apresenta quadro de incapacidade total e permanente para o trabalho, em razão da hemiparesia esquerda secundária a acidente vascular encefálico, declarado como ocorrido em outubro de 1994. Para maior

    clareza, vale transcrever parte do laudo:

    DISCUSSÃO

    [...]

    A hemiparesia esquerda com plegia distal de membro superior ipsilateral incapacita a parte autora para toda e qualquer atividade laborativa, não havendo possibilidade de recuperação dos déficits e, consequentemente, tornando a incapacidade laborativa permanente.

    Embora afirme que tenha exercido função de auxiliar de limpeza em vaga PCD, o déficit motor é incompatível com a execução das atividades pertinentes à função supracitada.

    [...]

    A pericianda refere ser portadora de hemiparesia esquerda desde 10/1994 e hipertensa desde 1994, conforme dados de anamnese pericial, não apresentando documentos que comprovem, com segurança, as datas de início das doenças supracitadas.

    A incapacidade laborativa da parte autora é determinada pela hemiparesia esquerda, declarada como presente desde 10/1994, conforme dados de anamnese pericial, não apresentando documentos que comprovem, com segurança, a data de início da incapacidade laborativa. Assim sendo, sugere-se que a pericianda seja intimada a apresentar a cópia simples e integral do seu prontuário médico de internação hospitalar em São Miguel pelo insulto vascular encefálico. Observa-se que não se requer transcrição de prontuário ou relatórios médicos e sim a cópia do prontuário médico, cuja liberação à pericianda está prevista no art. 88 do Código de Ética Médica.

    Considerando as patologias comprovadas durante esta avaliação pericial, em associação com a idade e escolaridade da parte autora, pode-se afirmar que não há possibilidade de reabilitação/readaptação para outra atividade laborativa.

    [...]

    Considerando o a...