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18 de Outubro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012324820164036311 SP - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301232712/2017

    PROCESSO Nr: 0001232-48.2016.4.03.6311 AUTUADO EM 29/03/2016

    ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: IVAN KRASNIKOVAS

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP170533 - AUREA CARVALHO RODRIGUES

    RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 03/02/2017 14:54:22

    I – RELATÓRIO

    Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido, ante a preexistência da incapacidade ao reingresso ao RGPS.

    É o relatório.

    II - VOTO

    O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

    No mesmo sentido:

    ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes’. (AI-AgR-ED 825520 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, STF, Min. CELSO DE MELLO, 31.05.2011).

    No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma, assim examinando a questão trazida a juízo:

    ‘Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se não terem sido implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, apesar do laudo médico clínico ter diagnosticado a incapacidade total e definitiva da parte autora.

    Analisando os documentos carreados à inicial, bem como o laudo médico e dados extraídos do CNIS e Plenus, ainda que a parte tenha sido considerada totalmente incapaz, é certo que constitui também pressuposto para a concessão do beneficio ora postulado, o preenchimento do requisito referente à qualidade de segurado.

    Pois bem, de sorte a analisar a possibilidade de concessão de auxílio-doença à luz do quadro de saúde e início da doença/incapacidade da parte autora, cabe destacar alguns trechos do laudo médico judicial revisto:

    ‘(...)

    O autor apresentou cópia do prontuário médico que onde comprova:

    Internação em junho de 2009 para tratamento cirúrgico de neoplasia de reto com implante de colostomia, inicialmente provisória. Em maio de 2010, nova cirurgia para retosigmoidectomia, com presença de lesão ativa da doença, tratada com radioterapia. Em janeiro e março de 2011, duas tentativas frustradas de fechamento da colostomia, que se tornou definitiva.

    Em junho de 2011 o tratamento oncológico propriamente dito é concluído.

    Com base nessas informações pode-se afirmar que o autor está total e definitivamente incapacitado para o exercício de atividades braçais, com possibilidade de exercer atividades que não demandem esforço físico excessivo e em que possua habilidade.

    Data do início da doença: junho de 2009, conforme colonoscopia anexada nos autos.

    Data do início da incapacidade: junho de 2009, data da cirurgia que deu início ao tratamento.

    I – QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA:

    (...)

    Idade: 57 anos.

    (...)

    Grau de escolaridade: 4ª série do ensino fundamental.

    (...)

    III – ANTECEDENTES PROFISSIONAIS:

    Atividade habitual: pedreiro, recolhe o INSS como autônomo.

    (...)

    IV – HISTÓRICO DA MOLÉSTIA ATUAL:

    Recebeu o auxílio doença até dezembro de 2015.

    Refere que havia sido comunicado em março de 2015 sobre a concessão de sua aposentadoria por invalidez a partir de fevereiro de 2015, mas em dezembro o benefício foi suspenso sem aviso, sic.

    Informa que se afastou de suas atividades em julho de 2012 para tratamento de neoplasia de reto diagnosticada em julho de 2009.

    Em 2010 concluiu o primeiro ciclo de radioterapia.

    Desde essa época é portador de colostomia definitiva, após a realização cirurgia em março de 2011 e de 2 cirurgias na tentativa de fechar a ostomia.

    Após a cirurgia foi submetido a radioterapia e quimioterapia.

    No momento mantém conduta expectante, em acompanhamento ambulatorial.

    (...)

    VI – CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES:

    O autor tem 57 anos de idade e exerce a atividade de pedreiro.

    Está afastado de suas atividades desde setembro de 2009 para tratamento de neoplasia intestinal.

    Apresentou laudos e exames que descrevem neoplasia intestinal tratada por cirurgia, radio e quimioterapia, e com colostomia definitiva.

    Ao exame físico apresentou-se em bom estado geral, com a cognição, a coordenação motora e a memória preservadas.

    Mobilidade e motricidade adequadas à idade e nível de condicionamento físico.

    Parâmetros hemodinâmicos dentro do aceitável para a faixa etária.

    O autor é portador de colostomia definitiva, como sequela de neoplasia intestinal, incapacitado para o exercício de atividades braçais.

    O autor inclusive teve indicada a aposentadoria por invalidez e seu benefício foi suspenso, possivelmente devido à greve dos peritos ocorrida no ano passado.

    Por todo o acima exposto concluo que o autor está incapacitado total e definitivamente para o exercício de suas atividades do ponto de vista clínico.

    Não há incapacidade para os atos de vida civil, nem necessidade da ajuda de terceiros para as atividades básicas do dia a dia.

    Essa conclusão pod...