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18 de Outubro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009129120144036335 SP - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301235633/2017

    PROCESSO Nr: 0000912-91.2014.4.03.6335 AUTUADO EM 18/06/2014

    ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: MARIA LUCIA FERREIRA

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP209660 - MUNIR CHANDINE NAJM

    RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/09/2015 13:17:48

    I- VOTO-EMENTA

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

    1. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade.

    2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos:

    “(...)

    O CASO DOS AUTOS

    No caso, a autora completou a idade mínima de 60 anos em 2013, quando era exigida carência de 180 meses, de acordo com o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

    Ressalto que o indeferimento administrativo (fls.11 da petição inicial) foi fundamentado na impossibilidade de cumulação do benefício de auxílio-doença com o benefício pleiteado nestes autos (aposentadoria por idade). Todavia, afasto a necessidade de a parte autora realizar novo requerimento administrativo, uma vez que seria irrelevante para a solução do caso, já que ela teria direito a optar pela aposentadoria por idade, se devido este benefício.

    Quando do requerimento administrativo, em 29/01/2014, a autora contava com apenas 146 contribuições mensais de acordo com os registros em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovantes de recolhimentos (fls. 05/13 dos documentos anexados em 30/10/2014) e extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 32 da contestação).

    Cumpre observar que carência não se confunde com tempo de serviço ou de contribuição. Carência, na definição legal contida no artigo 24 da Lei nº 8.213/91, é o número mínimo de contribuições necessárias para concessão de um benefício. De tal sorte, durante o período em que a autora esteve em ...