Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00137393720174036301 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301233050/2017

    PROCESSO Nr: 0013739-37.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 28/03/2017

    ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    RECDO: IZILDA COLODRON MENEZES

    ADVOGADO (A): SP299930 - LUCIANA ROSSI

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/07/2017 15:09:41

    I – RELATÓRIO

    Trata-se de ação que objetiva a concessão de pensão por morte de companheiro.

    O juízo singular julgou o pedido procedente, com a concessão do benefício, desde a data desde a data do óbito (09/07/2016).

    A parte ré interpôs recurso postulando a fixação da data de início do benefício na data da audiência de instrução e julgamento e que os consectários legais sejam aplicados na forma prevista no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97.

    É o relatório.

    II – VOTO

    O recurso não merece prosperar.

    A parte autora pretende a concessão de pensão por morte de seu companheiro Sr. José Luís Carvalho falecido em 09/07/2016.

    O juízo sentenciante entendeu que restou demonstrado que o casal conviveu em união estável nos últimos anos de vida do segurado e condenou a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício desde a data do óbito.

    A questão atinente ao cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte restou definitivamente incontroversa diante da ausência de impugnação recursal específica pela parte interessada.

    Assim, no presente caso a controvérsia se restringe apenas quanto a fixação da data de início do benefício.

    No presente caso, a recorrente sustenta que o benefício deve ser concedido desde a data da audiência, uma vez que o benefício foi indeferido administrativamente por falta de prova da alegada união estável e somente após a oitiva das testemunhas restou demonstrada a união estável.

    Entretanto, no tocante a concessão do benefício de pensão por morte o artigo 74 da Lei n.º 8.213/1991 assinala que o termo inicial do benefício será o:

    I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

    II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

    III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

    Dessa forma, o termo inicial de pagamento dos valores em atraso, no caso em tela, deve ser a data do óbito (09/07/2016), tendo-se em vista que a postulação administrativa ocorreu em 27/07/2016, ou seja, em até 90 (noventa) dias do falecimento do segurado, bem como pelo fato de não ter transcorrido hiato temporal importante entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação.

    No que concerne aos consectários legais, cumpre ressaltar que a correção monetária e os juros da mora são devidos na forma prevista na Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, ao afastar a atualização monetária pela variação da TR e estabelecer a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização e juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários.

    Nesse julgamento, sem estabelecer nas próprias teses aprovadas ou no dispositivo do julgamento nenhuma modulação ou limitação no tempo dos seus efeitos, o STF aprovou as seguintes teses com efeitos de repercussão geral: i) “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, n...