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16 de Janeiro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00505512520104036301 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301236857/2017

    PROCESSO Nr: 0050551-25.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 16/11/2010

    ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP222588 - MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES

    RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM 05/09/2013 14:36:27

    JUIZ (A) FEDERAL: OMAR CHAMON

    I – Relatório

    Trata-se de recurso da parte autora interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria por idade mediante o reconhecimento e averbação de períodos de atividade comum urbana.

    Em sessão de julgamento realizada em 27/04/2017 houve a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia contábil.

    Em 02/10/2017, foram apresentados cálculos e parecer contábil, dos quais foi oportunizada ciência às partes. A parte autora manifestou-se em 10/10/2017 e o INSS manteve-se silente.

    É o relatório.

    II – VOTO

    Consoante elementos presentes aos autos, tem-se que após a concessão da aposentadoria houve a revisão administrativa que é bem ilustrada pela planilha elaborada pela contadoria do juízo de origem, abaixo colacionada:

    Diante destas revisões, chegou-se a valores negativos, de modo que o INSS passou a realizar descontos no salário da aposentadoria por idade.

    Os fundamentos da sentença de improcedência seguem transcritos abaixo:

    MARIA DE LOURDES DOS SANTOS move ação em face do INSS, objetivando, a majoração do coeficiente de cálculo, decorrente de averbação de tempo urbano comum, refazendo-se o cálculo da RMI, e após trânsito em julgado, seja efetuado os descontos do benefício da Autora, no patamar de 10%, e em sede de tutela a suspensão dos descontos.

    Narra a autora na inicial que aufere desde 12/02/03 (DIB), o benefício de aposentadoria por idade, NB 41 / 125.373.946-0, com o tempo apurado pelo INSS, de 17 anos, 08 meses e 25 dias, e RMI calculada com aplicação de 98 % de coeficiente de cálculo. Aduz que após revisão administrativa, o coeficiente de calculo utilizado para o cálculo da RMI foi reduzido para 87 %, correspondente ao mesmo tempo de 17 anos, 08 meses e 25 dias.

    (...)

    Do tempo urbano.

    A autora pleiteia averbação, como tempo urbano comum, dos períodos:

    I) 23/08/74 a 23/11/74 - SESI

    II) 02/05/75 a 31/07/75 - SESI

    III) 16/01/80 a 09/01/81 - KLC

    Ocorre que, conforme apurado pela Contadoria, os períodos requeridos são concomitantes aos períodos computados na aposentadoria no Regime Próprio, consoante ofício nº 584/2012, da Diretoria de Ensino - Região de Guarulhos Sul.

    Logo, não tem direito a parte autora à majoração do coeficiente de cálculo.

    Cumpre observar que o coeficiente de 98 % aplicado na 1ª revisão, consoante reconhecimento do próprio INSS, houve erro no sistema, adotando coeficiente indevido no cálculo da RMI, situação corrigida na 2ª revisão, bem como o tempo líquido não utilizado na Aposentadoria de Regime Próprio.

    Na 2ª revisão, foi aplicado o coeficiente de 87%, correspondente ao tempo de 17 anos, 08 meses e 25 dias.

    Em sessão de julgamento realizada em 27/04/2017 houve a conversão em diligência nos seguintes termos:

    II – VOTO

    Entendo que a questão exige parecer prévio da contadoria judicial. Determino que a contadoria informe ao Juízo se o tempo de serviço pretado no período de 23/08/74 a 23/11/74 (SESI), de 02/05/75 a 31/07/75 (SESI) e de 16/01/80 a 09/01/81 (KLC) foram utilizados, a título de contagem recíproca de tempo de contribuição, para a aposentadoria que a autora goza em regime próprio de previdência social.

    Remetam-se os autos para a contadoria judicial. Após, dê-se vista as partes e voltem conclusos.

    Pelo exposto, converto o julgamento em diligência.

    Em 02/10/2017 foram prestadas as seguintes informações da Contadoria:

    Com a vênia devida, em atenção à determinação consignada nos autos (evento nº 96), determinando a

    remessa dos autos à Contadoria para análise e elaboração de parecer, formalizo as seguintes considerações:

    Os vínculos de 23/08/1974 a 23/11/1974 (SESI), de 02/05/1975 a 31/07/1975 (SESI) e de 16/01/1980 a

    09/01/1981 (KLC) constam na CTPS (fls. 78/79, evento nº 02) e no CNIS. Assim, s.m.j., são períodos contribuídos

    para o regime geral de previdência social.

    A partir da contagem do INSS (fl. 129, evento nº 02) e incluindo os períodos citados, caso sejam

    reconhecidos para o regime geral de previdência social, temos o tempo de contribuição de: 19 anos, 05 anos e 18

    meses, portanto 19 grupos de contribuição para fins de coeficiente de cálculo, assim temos, coeficiente de 89%.

    Ante o acima exposto, elaboramos cálculos, com DIB em 12/02/2003, com salário de benefício de R$

    962,34 e RMI de R$ 856,48 (coeficiente de 89%), sem aplicação do fator previdenciário, com RMA de R$ 2.066,05

    em ago./2017, atualizados até set./2017, observados os termos da Resolução nº 267/2013-CJF, já descontados os

    valores pagos na aposentadoria por idade B 41/ 125.373.946-0, abaixo esclarecida:

    · Diferença total acumulada................................. R$ 12.044,14

    Sendo o que cabia ao momento informar, submetemos o presente parecer à análise e deliberação.

    Instadas a se manifestarem, apenas a parte autora apresentou petição aquiescendo ao parecer exarado.

    No caso dos autos, os vínculos de 23/08/1974 a 23/11/1974 (SESI), de 02/05/1975 a 31/07/1975 (SESI) e de 16/01/1980 a 09/01/1981 (KLC) restaram suficientemente demonstrados conforme anotações lançadas na CTPS (fls. 78/79, evento nº 02) e no CNIS.

    Ademais, inexiste fundamento legal para deixar de considerar referidos períodos no cômputo de cálculo da aposentadoria por idade da parte autora. Ressalto, ademais, que caberia ao INSS apresentar fa...