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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00505512520104036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301236857/2017

PROCESSO Nr: 0050551-25.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 16/11/2010

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP222588 - MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM 05/09/2013 14:36:27

JUIZ (A) FEDERAL: OMAR CHAMON

I – Relatório

Trata-se de recurso da parte autora interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria por idade mediante o reconhecimento e averbação de períodos de atividade comum urbana.

Em sessão de julgamento realizada em 27/04/2017 houve a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia contábil.

Em 02/10/2017, foram apresentados cálculos e parecer contábil, dos quais foi oportunizada ciência às partes. A parte autora manifestou-se em 10/10/2017 e o INSS manteve-se silente.

É o relatório.

II – VOTO

Consoante elementos presentes aos autos, tem-se que após a concessão da aposentadoria houve a revisão administrativa que é bem ilustrada pela planilha elaborada pela contadoria do juízo de origem, abaixo colacionada:

Diante destas revisões, chegou-se a valores negativos, de modo que o INSS passou a realizar descontos no salário da aposentadoria por idade.

Os fundamentos da sentença de improcedência seguem transcritos abaixo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS move ação em face do INSS, objetivando, a majoração do coeficiente de cálculo, decorrente de averbação de tempo urbano comum, refazendo-se o cálculo da RMI, e após trânsito em julgado, seja efetuado os descontos do benefício da Autora, no patamar de 10%, e em sede de tutela a suspensão dos descontos.

Narra a autora na inicial que aufere desde 12/02/03 (DIB), o benefício de aposentadoria por idade, NB 41 / 125.373.946-0, com o tempo apurado pelo INSS, de 17 anos, 08 meses e 25 dias, e RMI calculada com aplicação de 98 % de coeficiente de cálculo. Aduz que após revisão administrativa, o coeficiente de calculo utilizado para o cálculo da RMI foi reduzido para 87 %, correspondente ao mesmo tempo de 17 anos, 08 meses e 25 dias.

(...)

Do tempo urbano.

A autora pleiteia averbação, como tempo urbano comum, dos períodos:

I) 23/08/74 a 23/11/74 - SESI

II) 02/05/75 a 31/07/75 - SESI

III) 16/01/80 a 09/01/81 - KLC

Ocorre que, conforme apurado pela Contadoria, os períodos requeridos são concomitantes aos períodos computados na aposentadoria no Regime Próprio, consoante ofício nº 584/2012, da Diretoria de Ensino - Região de Guarulhos Sul.

Logo, não tem direito a parte autora à majoração do coeficiente de cálculo.

Cumpre observar que o coeficiente de 98 % aplicado na 1ª revisão, consoante reconhecimento do próprio INSS, houve erro no sistema, adotando coeficiente indevido no cálculo da RMI, situação corrigida na 2ª revisão, bem como o tempo líquido não utilizado na Aposentadoria de Regime Próprio.

Na 2ª revisão, foi aplicado o coeficiente de 87%, correspondente ao tempo de 17 anos, 08 meses e 25 dias.

Em sessão de julgamento realizada em 27/04/2017 houve a conversão em diligência nos seguintes termos:

II – VOTO

Entendo que a questão exige parecer prévio da contadoria judicial. Determino que a contadoria informe ao Juízo se o tempo de serviço pretado no período de 23/08/74 a 23/11/74 (SESI), de 02/05/75 a 31/07/75 (SESI) e de 16/01/80 a 09/01/81 (KLC) foram utilizados, a título de contagem recíproca de tempo de contribuição, para a aposentadoria que a autora goza em regime próprio de previdência social.

Remetam-se os autos para a contadoria judicial. Após, dê-se vista as partes e voltem conclusos.

Pelo exposto, converto o julgamento em diligência.

Em 02/10/2017 foram prestadas as seguintes informações da Contadoria:

Com a vênia devida, em atenção à determinação consignada nos autos (evento nº 96), determinando a

remessa dos autos à Contadoria para análise e elaboração de parecer, formalizo as seguintes considerações:

Os vínculos de 23/08/1974 a 23/11/1974 (SESI), de 02/05/1975 a 31/07/1975 (SESI) e de 16/01/1980 a

09/01/1981 (KLC) constam na CTPS (fls. 78/79, evento nº 02) e no CNIS. Assim, s.m.j., são períodos contribuídos

para o regime geral de previdência social.

A partir da contagem do INSS (fl. 129, evento nº 02) e incluindo os períodos citados, caso sejam

reconhecidos para o regime geral de previdência social, temos o tempo de contribuição de: 19 anos, 05 anos e 18

meses, portanto 19 grupos de contribuição para fins de coeficiente de cálculo, assim temos, coeficiente de 89%.

Ante o acima exposto, elaboramos cálculos, com DIB em 12/02/2003, com salário de benefício de R$

962,34 e RMI de R$ 856,48 (coeficiente de 89%), sem aplicação do fator previdenciário, com RMA de R$ 2.066,05

em ago./2017, atualizados até set./2017, observados os termos da Resolução nº 267/2013-CJF, já descontados os

valores pagos na aposentadoria por idade B 41/ 125.373.946-0, abaixo esclarecida:

· Diferença total acumulada................................. R$ 12.044,14

Sendo o que cabia ao momento informar, submetemos o presente parecer à análise e deliberação.

Instadas a se manifestarem, apenas a parte autora apresentou petição aquiescendo ao parecer exarado.

No caso dos autos, os vínculos de 23/08/1974 a 23/11/1974 (SESI), de 02/05/1975 a 31/07/1975 (SESI) e de 16/01/1980 a 09/01/1981 (KLC) restaram suficientemente demonstrados conforme anotações lançadas na CTPS (fls. 78/79, evento nº 02) e no CNIS.

Ademais, inexiste fundamento legal para deixar de considerar referidos períodos no cômputo de cálculo da aposentadoria por idade da parte autora. Ressalto, ademais, que caberia ao INSS apresentar fa...