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20 de Setembro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00058428620164036302 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301233059/2017

    PROCESSO Nr: 0005842-86.2016.4.03.6302 AUTUADO EM 04/07/2016

    ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    RECDO: LEONARDO DOS SANTOS MURARI

    ADVOGADO (A): SP329917 - GEOVANA MARIA BERNARDES DE OLIVEIRA

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 30/11/2016 13:41:58

    I – RELATÓRIO

    A parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte na qualidade de filho menor de Creusa Luzia dos Santos, falecida em 29/04/2012.

    Proferida sentença, o pedido foi julgado procedente.

    Desta forma, a parte ré interpôs o presente recurso postulando a ampla reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, em especial, a qualidade de segurado na data do óbito.

    É o relatório.

    II – VOTO

    A pensão por morte (artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/1991)é o benefício pago aos dependentes elencados em lei em decorrência do falecimento de segurado do regime geral de previdência social.

    Os requisitos legais para a concessão do benefício são os seguintes:

    a) condição de dependente em relação à pessoa do instituidor da pensão;

    b) prova do óbito do instituidor;

    c) condição de segurado e o direito à percepção de benefício pelo instituidor.

    No presente caso a controvérsia se restringe à qualidade de segurado da genitora do autor na data do óbito ocorrido em 29/04/2012.

    Em análise detida destes autos virtuais, constato que o genitor do autor, após o falecimento da pretensa instituidora da pensão, promoveu reclamação trabalhista objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício mantido entre a falecida e o Sr. Valdomiro Américo.

    Referido processo tramitou perante a Vara do Trabalho de Cajuru/SP (processo nº 0010220-82.2014.5.15.0001), sendo homologado acordo em que foi convencionado o reconhecimento do vínculo de emprego com data de admissão em 15/02/2011 e de saída em 29/04/2012 na função de trabalhadora doméstica.

    Como prova do referido vínculo a parte autora juntou aos autos cópia da ata de audiência que homologou o acordo realizado pelas partes além da cópia da CTPS com a anotação do vínculo e comprovante de pagamento da Guia da Previdência Social, nos termos do acordo judicial.

    Nos casos em que há o reconhecimento de vínculo empregatício por meio de acordo firmado perante a Justiça do Trabalho, o postulante do benefício de pensão por morte deve comprovar, efetivamente, que houve o exercício de atividade de vinculação obrigatória ao regime geral previdenciário pelo falecido, por meio de prova documental e testemunhal firme e robusta.

    Dessa forma, o julgamento do feito foi convertido em diligência para que a parte autora comprove o efetivo labor da falecida no período reconhecido judicialmente.

    A parte autora arrolou testemunhas e foi realizada audiência de instrução em julgamento.

    No presente caso a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório se mostrou suficiente a corroborar com a existência do vínculo reconhecido em acordo homologado pela Justiça do Trabalho.

    A testemunha Sr. Sebastião relatou que era vizinho da falecida; que ela estava trabalhando como doméstica quando faleceu; que trabalhava todos os dias para a mesma pessoa. A testemunha também informou o nome do empregador bem como o local da residência do mesmo.

    A testemunha Sra. Ivanilde também era vizinha da autora e informou que a falecida trabalhava como doméstica quando faleceu; que mesmo doente ela continuou trabalhando; que trabalhava todos os dias. Também informou o nome do empregador bem como a casa onde a falecida trabalhava.

    Conforme destacado pelo juízo sentenciante, houve o recolhimento das contribuições previdenciárias referente ao período reconhecido no acordo da reclamatória trabalhista (fl. 22 do evento 02).

    Desta forma, restou comprovado o efetivo labor da falecida no período reconhecido judicialmente.

    Diante do preenchimento dos requisitos legais, é devido o benefício de pensão por morte à parte autora, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

    No que concerne aos consectários legais, cumpre ressaltar que a correção monetária e os juros da mora são devidos na forma prevista na Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, ao afastar a atualização monetária pela variação da TR e estabelecer a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização e juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários.

    Nesse julgamento, sem estabelecer nas próprias teses aprovadas ou no dispositivo do julgamento nenhuma modulação ou limitação no tempo dos seus efeitos, o STF aprovou as seguin...