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20 de Setembro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00046803720084036302 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301236615/2017

    PROCESSO Nr: 0004680-37.2008.4.03.6302 AUTUADO EM 04/04/2008

    ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: NORA GLEI FIORIM BOMBIG

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP111017 - JOSE ROBERTO GOMES

    RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/04/2013 18:12:53

    JUIZ (A) FEDERAL: OMAR CHAMON

    I – Relatório

    Trata-se de recurso da parte autora interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria por idade mediante o reconhecimento e averbação de períodos de atividade comum urbana.

    Em sessão de julgamento realizada em 27/04/2017 houve a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia contábil.

    Em 02/10/2017, foram apresentados cálculos e parecer contábil, dos quais foi oportunizada ciência às partes. A parte autora manifestou-se em 10/10/2017 e o INSS manteve-se silente.

    É o relatório.

    II – VOTO

    A questão controvertida cinge-se ao valor da RMI da aposentadoria por idade apurado pelo INSS (R$ 2.011,44) em cotejo com aquela apresentada pela contadoria do juízo da execução (R$ 2.142,49), assim como os critérios de apuração de valores em atraso.

    Em sede recursal foi determinada a remessa dos autos à Contadoria tendo sido exarado parecer, conforme evento 166.

    Às partes foi oportunizada vista do parecer, tendo a autora se manifestado em 26/09/2017 e o INSS permanecido silente.

    Saliento que o recurso do INSS resta circunscrito a impugnar somente a divergência entre as RMIs apuradas não apontando de modo específico o motivo da divergência.

    Consoante referido parecer a RMI homologada pelo juízo de origem foi corretamente apurada conforme os salários-de-contribuição constantes do CNIS, bem como, considerando-se, da mesma forma, o salário do auxílio-doença entre 2004 e 2008.

    Nestes termos, tenho que a RMI homologada pelo juízo de origem foi corretamente apurada.

    A correção monetária e os juros da mora são devidos na forma prevista na Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, ao afastar a atualização monetária pela variação da TR e estabelecer a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização e juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários.

    - Nesse julgamento, sem estabelecer nas próprias teses aprovadas ou no dispositivo do julgamento nenhuma modulação ou limitação no tempo dos seus efeitos, o STF aprovou as seguintes teses com efeitos de repercussão geral: i) “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009”; e ii) “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazen...