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20 de Setembro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021487820174036301 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301233046/2017

    PROCESSO Nr: 0002148-78.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 20/01/2017

    ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    RECDO: SALI SCHNAPP

    ADVOGADO (A): SP324108 - CHARLES SCHAFFER ARGELAZI

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/07/2017 10:48:39

    I – RELATÓRIO

    A parte autora ajuizou ação objetivando a concessão de benefício de pensão por morte.

    O juízo singular julgou o pedido procedente.

    Desta forma, a parte ré interpôs o presente recurso postulando a aplicação dos juros e da correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

    É o relatório.

    II – VOTO

    Não assiste razão à parte ré.

    No que concerne aos consectários legais, cumpre ressaltar que a correção monetária e os juros da mora são devidos na forma prevista na Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, ao afastar a atualização monetária pela variação da TR e estabelecer a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização e juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários.

    Nesse julgamento, sem estabelecer nas próprias teses aprovadas ou no dispositivo do julgamento nenhuma modulação ou limitação no tempo dos seus efeitos, o STF aprovou as seguintes teses com efeitos de repercussão geral: i) “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009”; e ii) “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

    A Resolução CJF 267/2013 aprova quatro tabelas distintas de correção monetária (desapropriação, previdenciária, repetição de indébito tributário e condenatórias em geral).

    A tabela das ações previdenciárias adota os índices de atualização monetária dos benefícios previdenciários mantidos pela previ...