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16 de Janeiro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00017149820084036303 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301236961/2017

    PROCESSO Nr: 0001714-98.2008.4.03.6303 AUTUADO EM 20/02/2008

    ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

    CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

    RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    RCDO/RCT: SEBASTIAO FERREIRA NUNES

    ADVOGADO (A): SP175882 - ELIANA REGINA CORDEIRO

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 29/05/2009 12:21:01

    JUIZ (A) FEDERAL: OMAR CHAMON

    I - RELATÓRIO

    Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que homologou o parecer contábil que apurou valores em atraso com a aplicação da Res./CJF 134/10, com a alteração da Res. 267/13.

    É o relatório.

    II - VOTO

    Preliminarmente, seguindo precedentes desta Quinta Turma Recursal e posicionamento assentado perante a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, inclusive com a edição da Súmula n.º 20, é cabível a interposiçã o de recurso em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. Transcrevo excertos do voto que prevaleceu no julgamento de referida questão:

    (...)

    Ainda acerca do tema da suposta irrecorribilidade das decisões proferidas em fase de execução, situação na qual se enquadra a questão fática subjacente aos presentes autos, cite-se o exemplo da discordância aos cálculos apresentados após o trânsito em julgado de sentença proferida sem a definição de valores. Em tais casos, apesar de a sentença não especificar valores, define parâmetros para a sua apuração, sendo que se tal definição restar deficiente ou contrária aos interesses da parte, a esta está atribuído o ônus da impugnação, seja por embargos ou por recurso de sentença, sob pena de preclusão.

    Novamente, a impugnação é possível em tais casos. Mas a sua oportunidade se restringe ao recurso de sentença ou aos embargos de declaração opostos contra a sentença. (0000146-33.2015.4.03.9300, Juíza Relatora, Raecler Baldresca, dt. julgamento em 28/08/2015.)

    Nestes termos, em tese, o cabimento de recurso em face do tipo de decisão ora impugnada.

    Diante das alegações recursais trazidas pelo INSS, transcrevo excerto do voto proferido por este órgão colegiado:

    No caso em tela, a parte autora já estava recebendo o benefício de auxílio-doença nº 560.619.054-7 com DIB em 10/05/2007. Como bem referido na r. sentença, pode-se considerar como data de início da incapacidade aquela trazida pela própria autarquia-ré em suas perícias administrativas, qual seja 13/02/2007.

    Assim, considerando que a parte já estava totalmente incapacitada desde a DER de seu auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez seria devida desde então. Assim, é mister dar provimento ao recurso da parte autora para retroação da DIB à data do requerimento administrativo.

    Por fim, considerando que o laudo pericial deixou clara a necessidade da parte autora de ter assistência permanente de outra pessoa, aplica-se o artigo 45 da Lei 8.213/91.

    Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento ao recurso da parte autora.

    Em face do acórdão proferido foram opostos embargos de declaração pela parte autora em que impugnava questão acerca da verba honorária, os quais foram rejeitados. Houve, ainda, pedido de uniformização pela parte autora, tendo sido inadmitido na origem. Ausente qualquer outra impugnação ao julgado, foi certificado o trânsito em julgado, cfe. evento 73.

    Portanto, ainda em análise preliminar, diante do reconhecimento da coisa julgada, não conheço do recurso do INSS com relação às impugnações relativas à fixação da DIB da aposentadoria por invalidez, bem como, à concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45, da LBPS.

    Admito, por outro lado, a impugnação com relação ao critério de apuração dos valores em atraso.

    No mérito, não assiste razão ao recorrente.

    A correção monetária e os juros da mora são devidos na forma prevista na Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, ao afastar a atualização monetária pela variação da TR e estabelecer a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização e juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários.

    - Ness...