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20 de Setembro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002395020174036317 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301233045/2017

    PROCESSO Nr: 0000239-50.2017.4.03.6317 AUTUADO EM 16/01/2017

    ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    RECDO: SUELI MARIA DE SOUZA JANUZZI

    ADVOGADO (A): SP271819 - PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/09/2017 15:37:08

    I – RELATÓRIO

    A parte autora pleiteou a concessão de benefício assistencial ao deficiente.

    Houve a elaboração de perícia médica e de laudo socioeconômico.

    O juízo singular julgou o pedido procedente.

    Desta forma, a parte ré interpôs o presente recurso pleiteando a ampla reforma da sentença recorrida, aduzindo não estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício assistencial.

    É o relatório.

    II – VOTO

    Não assiste razão ao recorrente.

    Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 8.742/1993, que o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

    Os requisitos legais para concessão do benefício assistencial são os seguintes:

    a) tratar-se de pessoa portadora de deficiência;

    b) estar incapacitada para a vida independente e para o trabalho, assim entendido como “o fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo , II, III, Decreto n.º 6.214/2007);

    c) renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, devendo-se considerar a renda mensal do conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendidos o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo , IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda e a pessoa que, embora coabite com o interessado, não esteja prevista no rol legalmente previsto;

    d) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

    Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

    Sobre o requisito “deficiência” cumpre ressaltar que a norma especial que versa sobre o benefício de prestação continuada não mais exige a incapacidade para a vida independente, como acontecia com a redação original do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 07.12.93, moldando-se este dispositivo legal ao mandamento constitucional, art. 203, V, da Constituição Federal, o que significou avanço da legislação infralegal, caminhando, assim, no sentido da jurisprudência dominante que não exigia esse grau de incapacidade. De forma que o conceito hoje adotado deve ser aplicado às situações fáticas que antecederam a nova legislação.

    Restando a definição legal de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (§ 2º,do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, redação dada pela Lei nº 12.470/11).

    Nesse sentido, não há óbice à concessão do benefício ao portador de deficiência parcial, na medida em que sua deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

    É assente o posicionamento da TNU em admitir que a incapacidade para a vida independente está relacionada com a impossibilidade do portador de deficiência prover seu próprio sustento. Entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 29 daquele colegiado, in verbis: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

    Quanto ao segundo requisito, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, quando do julgamento do RE 567.985/MT em 18/04/2013. Tal significa dizer que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser tomada como padrão, mero ponto de partida que não impede o julgador de observar demais fatores hábeis a demonstrar a real condição econômico-financeira do necessitado e/ou de seu núcleo familiar.

    Entendeu a Suprema Corte, nos termos do voto condutor do relator Ministro Gilmar Mendes, que o critério de ¼ de salário mínimo ficou defasado se considerarmos as mudanças econômicas no país ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, e a recente adoção do valor de ½ salário mínimo como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola.

    Tal entendimento possui como premissa a compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere, com a devida precisão, o estado de necessidade de quem postula o benefício, mesmo porque, assim como é comum tornar-se nula uma renda superior à eleita pelo legislador, em virtude de despesas compulsoriamente realizadas em caráter de emergência (aquisição de medicamentos, pagamento de honorários médicos, internações hospitalares, etc), pode ocorrer de determinado núcleo familiar ser detentor de um patrimônio não ostensivamente revelado, incompatível com a pequenez da renda que dá a conhecer.

    Sob essa perspectiva, entendo que, tanto para caracterizar, quanto para afastar o estado de miserabilidade alegado pelo postulante do benefício assistencial, é de rigor a análise conjunta da maior quantidade de elementos possíveis.

    Esse é, aliás, o raciocínio que me parece mais consentâneo com o objetivo perseguido com a instituição do benefício assistencial, qual seja, alcançar todos os necessitados, inclusive aqueles que, embora não aparentem, verdadeiramente o são, e excluir outros que só formalmente se encontram na situação definida como de estado de necessidade. Em que pese se afigure mais trabalhosa, note-se que a referida análise atende com maior efetividade a um critério de justiça e afasta as possíveis fraudes.

    O mesmo entendimento foi adotado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região ao editar a súmula nº 21: "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.".

    Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

    O laudo pericial médico concluiu que a autora (62 anos, embaladora) é portadora de perda auditiva bilateral grave que a incapacita parcial e permanentemente para o trabalho. Transcrevo trechos elucidativos do laudo pericial:

    “(...)

    3 Discussão

    Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de perda auditiva requer benefício assistencial.

    Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial.

    Conforme documentos médico apresentados com data de 10 de março de 2016, a Autora é portadora de perda auditiva grave bilateral, caracterizando deficiência auditiva bilateral.

    Ao exame clínico, a Autora comunica-se em Líbras com a filha. A prova coloquial é alterada e não há alteração à otoscopia.

    Há incapacidade parcial e permanente decorrente da perda auditiva grave bilateral. Há possibilidade de a Autora exercer atividade laboral, respeitando suas limitações.

    4 Conclusão

    Pelo visto e exposto concluímos que:

    A Periciada é portadora de perda auditiva bilateral;

    Há incapacidade parcial e permanente decorrente da perda auditiva grave bilateral. Há possibilidade de a Autora exercer atividade laboral, respeitando suas limitações.

    (...)”

    Dessa forma, tendo em vista que a autora é portadora de deficiência auditiva de caráter permanente, restou comprovada a existência de impedimento capaz de excluí-la da participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de dois anos.

    Quanto ao requisito miserabilidade, considero que este também se mostra presente no caso concreto.

    A autora reside com seu esposo (62 anos) e um filho (28 anos, ensino fundamental, mecânico desempregado). A família sobrevive apenas com o benefício assistencial titularizado pelo esposo da autora no valor de um salário mínimo.

    Além de ser possível excluir do calculo da renda familiar o benefício no valor de um salário mínimo recebido por algum membro da família, o que resultaria em renda zero, a perícia social também demonstra que a família não possui condições de suprir minimamente suas necessidades de maneira digna.

    O laudo socioeconômico assinala que o imóvel onde autora reside é cedido pelos familiares do esposo, está em péssimo estado de conservação, possui goteira no telhado e o piso está desgastado. Os bens que guarnecem a residência são simples, sendo que os mais novos foram doados. Transcrevo trechos do laudo socioeconômico:

    “(...)

    IV. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DA MORADIA:

    O domicílio periciado está localizado num bairro próximo ao centro da cidade de Santo André. Trata-se de propriedade de usufruto, pertencia à Sra...