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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-52.2017.4.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2017.03.00.004367-7 HC 74270

D.J. -:- 26/12/2017

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-52.2017.4.03.0000/MS

2017.03.00.004367-7/MS

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES

IMPETRANTE : JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

PACIENTE : EDSON GIROTO reu/ré preso (a)

: RACHEL ROSANA DE JESUS PORTELA GIROTO reu/ré preso (a)

: FLAVIO HENRIQUE GARCIA SCROCCHIO reu/ré preso (a)

ADVOGADO : MS006277 JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

IMPETRADO (A) : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS

No. ORIG. : XXXXX20164036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

DECISÃO

Vistos em substituição regimental.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por José Valeriano de Souza Fontoura, em favor de EDSON GIROTO, RACHEL ROSANA DE JESUS PORTELA GIROTO e FLÁVIO HENRIQUE GARCIA SCROCCHIO, contra ato imputado ao Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS.

Alega o impetrante que os pacientes tiveram a prisão preventiva decretada nos autos nº XXXXX-53.2016.4.03.6000, no bojo da denominada Operação Lama Asfáltica.

Informa, ainda, que o STF concedeu medida liminar para revogar a prisão preventiva (HC 135.027) em favor de João Alberto Krampe Amorim, cujos efeitos foram estendidos aos demais réus, favorecendo os ora pacientes, mas o julgamento definitivo não teria ainda acontecido, em razão de pedido de vistas do Min. Alexandre de Moraes.

Aduz o impetrante que esta Corte concedeu habeas corpus nos autos de nº XXXXX-16.2016.4.03.0000/MS, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, que vêm sendo cumpridas há mais de um ano.

Sustenta, em síntese, não haver razão para a manutenção das custódias preventivas, inclusive pelo decurso do tempo desde a cominação de medidas cautelares por este Tribunal, que vêm sendo cumpridas, indicando a desnecessidade das prisões.

Deve-se acrescentar que os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas em duas ocasiões; na primeira delas, que é justamente objeto do presente habeas corpus, este Tribunal as manteve, advindo, contudo, liminar do Min. Marco Aurélio no sentido da revogação da medida. Em seguida, houve a decretação de nova prisão, que foi contestada nos autos do habeas corpus mencionado de nº XXXXX-16.2016.4.03.0000/MS: nesse feito, esta Corte entendeu que o novo decreto não possuía motivação distinta do anterior, revogado pela liminar concedida pelo Supremo, razão pela qual foi concedida a ordem para revogá-lo, com a fixação já referida de cautelares diversas.

Portanto, persiste um decreto de prisão preventiva contra os pacientes, que foi objeto, como dito, de liminar exarada pelo STF para colocar os pacientes em liberdade.

Pede a concessão da liminar para que seja revogado o decreto de prisão preventiva expedido e, ao final a concessão da ordem para revogar as prisões preventivas dos pacientes, aplicando-se, se o caso, cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

Numa análise perfunctória própria do presente momento processual, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder a que estejam submetidos os pacientes.

Os postulantes alegam que houve mudança na situação fática, consistente, entre outros argumentos, no próprio lapso temporal decorrido desde a decretação, sem que tenha havido reiteração de condutas criminosas, no cumprimento de medidas cautelares diversas impostas por este Tribunal e, ainda, no fato de apenas ter sido oferecida uma única denúncia contra os pacientes, que deu origem a ação penal que está no momento suspensa por determinação deste Relator.

No presente caso, com efeito, tendo em vista que os pacientes se encontram em liberdade, não vislumbro o periculum in mora apto a ensejar o deferimento da medida liminar.

Ante o exposto, indefiro a liminar requestada.

Requisitem-se informações à autoridade impetrada.

Colha-se o douto parecer da Procuradoria Regional da República.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Int.

São Paulo, 19 de dezembro de 2017.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal em substituição regimental

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