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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-20.2017.4.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2017.03.00.004298-3 HC 74211

D.J. -:- 20/12/2017

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-20.2017.4.03.0000/MS

2017.03.00.004298-3/MS

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES

IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON

: RENATO MARQUES MARTINS

: BENEDITO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO

PACIENTE : JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS

: ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON e outro (a)

IMPETRADO (A) : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS

No. ORIG. : XXXXX20174036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Alberto Zacharias Toron, Renato Marques Martins e Benedito Arthur de Figueiredo Neto em favor do JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS e ELZA CRISTINA ARAÚJO DOS SANTOS AMARAL, que estariam sendo submetidos a constrangimento ilegal por parte da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS.

Aduzem os impetrantes que esta Corte concedeu habeas corpus aos pacientes, nos autos de nº XXXXX-16.2016.4.03.0000/MS, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, que vêm sendo cumpridas há mais de um ano.

Informam, ainda, que o STF concedeu medida liminar para revogar a prisão preventiva (HC 135.027), mas o julgamento definitivo não teria ainda acontecido, em razão de pedido de vistas do Min. Alexandre de Moraes.

Sustentam, em síntese, não haver razão para a manutenção das custódias preventivas, inclusive pelo decurso do tempo desde a cominação de medidas cautelares por este Tribunal, que vêm sendo cumpridas, indicando a desnecessidade das prisões.

Deve-se acrescentar que os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas em duas ocasiões; na primeira delas, que é justamente objeto do presente habeas corpus, este Tribunal as manteve, advindo, contudo, liminar do Min. Marco Aurélio no sentido da revogação da medida. Em seguida, houve a decretação de nova prisão, que foi contestada nos autos do habeas corpus mencionado de nº XXXXX-16.2016.4.03.0000/MS: nesse feito, esta Corte entendeu que o novo decreto não possuía motivação distinta do anterior, revogado pela liminar concedida pelo Supremo, razão pela qual foi concedida a ordem para revogá-lo, com a fixação já referida de cautelares diversas.

Portanto, persiste um decreto de prisão preventiva contra os pacientes, que foi objeto, como dito, de liminar exarada pelo STF para colocar os pacientes em liberdade. Contudo, o julgamento definitivo não adveio ainda, de maneira que não se pode falar em perda do objeto.

Pedido de reconsideração foi deduzido perante a autoridade impetrada, que inicialmente o indeferiu por considerar que a matéria estaria sob análise do STF. Foi então impetrado o habeas de nº XXXXX-18.2017.4.03.0000, em que concedi liminar para determinar a apreciação do pedido, confirmada em julgamento definitivo pela E. 5ª Turma. Sobreveio então a decisão acostada às fls. 81 e seguintes dos presentes autos, contra a qual se insurgem os pacientes.

Não houve pedido de liminar.

Requerem ao final a concessão da ordem para revogar as prisões preventivas dos pacientes, aplicando-se, se o caso, cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

Não havendo pedido de liminar, requisitem-se informações à autoridade impetrada.

Colha-se o douto parecer da Procuradoria Regional da República.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Int.

São Paulo, 14 de dezembro de 2017.

PAULO FONTES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533593577/42982020174030000/inteiro-teor-533593609

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