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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013005-60.2011.4.03.6119/SP
2011.61.19.013005-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP280495 ANDREA FARIA NEVES SANTOS e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : DECIO DE CAMARGO POMPEO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP090751 IRMA MOLINERO MONTEIRO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00130056020114036119 6 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO TRABALHADO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FÉ PÚBLICA. CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O cálculo da renda mensal inicial, conforme determinação constitucional, foi a Lei nº 8.213/91, a qual, em seu art. 29, inciso I, dispôs para aposentadoria por tempo de contribuição que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999).
2. O art. 55, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, sendo que, de acordo com o parágrafo 3º desse dispositivo, essa comprovação só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
3. Dispõe o art. 29-A da Lei nº 8.213/91, o seguinte: "Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)".
4. No caso, cabível o reconhecimento do período trabalhado no período de 01/12/1975 a 30/10/1976 e 01/01/1978 a 30/06/1978 na qualidade de contribuinte individual, na condição de empresário (Serralheria Guarulhos Ltda. - fls. 797/799), conforme é possível aferir das Guias de Previdência Social (GPS) juntadas às fl. 288/298 e 300/304 e da microficha extraída do CNIS à fl. 897.
5. Com relação ao período pleiteado de 10/1982 a 09/86, é possível extrair dos autos, a partir da análise das Guias de Previdência Social (fls. 333/334 e 297), que houve efetiva contribuição nos períodos de 10/1982, 04/1984 e 06/1984 a 09/1986, na qualidade de "Carreteiro Autônomo", conforme Certidão da Secretaria de Finanças - Departamento de Receita Mobiliária (fl. 828). Contudo, assim como observado pelo juízo "a quo", não é possível aferir recolhimentos de contribuições previdenciárias nos períodos de 11/1982 a 03/1984 e 05/84.
6. Também houve prova de recolhimento, na mesma qualidade acima citada, nos períodos de 07/88 a 09/88 e 09/89, demonstrados pelas cópias das Guias de Previdência Social juntadas às fls. 384/386 e 397.
7. Em relação ao período de 01/90, 01/07 a 09/07, anoto que já foram levados em consideração pelo INSS no cálculo do benefício, como demonstra o documento de fls. 638/639.
8. Outrossim, no que tange o período de 10/05 a 09/08, laborado junto à Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP, afere-se que a autarquia previdenciária já efetuou o cômputo do período de 08/2001 a 10/2008, que engloba o pleiteado, como se extrai do documento às fls. 638/639.
9. Nos períodos de 01/93 a 03/97 e 09/01 a 12/03, as certidões do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (fls. 28/29, 57/58, 74/75, 114vº e 137/139) comprovam o recolhimento de contribuições previdenciárias em seu favor.
10. As certidões de tempo de contribuição expedidas constituem prova material a comprovar o desenvolvimento de atividade laborativa, pois trata-se de documento emitido por órgão público que possui fé pública.
11. Observa-se, assim, que apesar da distinção de regimes, a contagem recíproca é um direito assegurado pela CF, no art. 201, § 9º, sendo a compensação entre os sistemas previdenciários, prevista no art. 94 da Lei 8.213/91, de incidência ex lege, e não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria.
12. Portanto, o acerto de contas que deve ocorrer entre os diversos sistemas de previdência social independe de qualquer manifestação judicial, bem como não incumbe ao segurado/beneficiário, e sim ao ente público ao qual se encontra vinculado, em sistemática própria prevista em leis orçamentárias.
13. Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas nos documentos carreados pelo autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas.
14. Ressalte-se que a Contadoria Judicial apurou que não foram incluídos os períodos e os salários-de-contribuição aqui citados, apurando nova renda mensal inicial e diferenças a favor da parte autora (fls. 643/646).
15. Não consta dos autos que a parte autora recebe benefício previdenciário, sequer com o cômputo dos períodos aqui citados. Assim, se a parte autora comprova o cabimento da utilização de novos períodos, é a autarquia previdenciária quem tem que juntar aos autos a prova da impossibilidade de utilização, pois, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/15, incumbe ao réu o ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
16. Portanto, deve ser reconhecido à parte autora o direito à inclusão no período básico de cálculo dos períodos de 12/75 a 10/76, 01/78 a 06/78, 10/82, 04/84, 06/84 a 09/86, 07/88 a 09/88 e 09/89, computando-se os já reconhecidos pelo INSS às fls. 638/639, sendo possível a revisão do seu benefício (NB 148.362.631-5/41), nos termos do disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91.
17. Observo que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a efetiva concessão do benefício (18/10/2008) e o ajuizamento da demanda (13/12/2011). Assim, o autor fará jus ao recebimento das diferenças vencidas a contar da data do requerimento administrativo.
18. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
18. Apelação do INSS desprovida. Reexame necessário desprovido. Apelação da parte autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de dezembro de 2017.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal Relatora


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013005-60.2011.4.03.6119/SP
2011.61.19.013005-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP280495 ANDREA FARIA NEVES SANTOS e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : DECIO DE CAMARGO POMPEO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP090751 IRMA MOLINERO MONTEIRO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00130056020114036119 6 Vr GUARULHOS/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de ação de revisão do benefício previdenciário objetivando a inclusão no período básico de cálculo dos valores (PBC) dos períodos de 01/12/75 a 30/10/76, 01/01/78 a 30/06/78, 10/82 a 09/86, 07/88 a 09/88, 09/89, 01/90 e 10/05 a 09/08, na qualidade de contribuinte individual, e dos valores efetivamente recebidos a título de salário-de-contribuição nos períodos de 01/93 a 03/97 e 09/01 a 12/03, trabalhados no Município de Guarulhos, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91.


A r. sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o INSS a revisar o benefício do autor nos termos pleiteados, bem como no pagamento dos valores atrasados desde a data do início do benefício (18/10/2008), acrescidos de correção monetária e juros de mora e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observado a Súmula nº 111 do STJ.


A r. sentença foi submetida ao reexame necessário.


Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a impossibilidade do reconhecimento de salários-de-contribuição não constantes do CNIS e que não houve apresentação de documentação regular, bem como que as contribuições nos períodos de 01/93 a 03/97 e 09/01 a 12/03 foram efetuadas para o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Guarulhos (Regime Próprio de Previdência) sem prova de que lá não foram utilizadas para concessão de benefício. Requer também, ao fim, a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09.


Recorreu também a parte autora, requerendo, em suas razões de apelação adesiva, a não aplicação da Lei nº 11.960/09 na fixação dos juros de mora e correção monetária.


Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.


É o relatório.


VOTO

Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): A parte autora sustenta que no cálculo da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por idade nº 148.362.631-5/41, concedido em 18/10/2008 (fl.48), não foram incluídos no período básico de cálculo (PBC) os períodos trabalhados em 01/12/75 a 30/10/76, 01/01/78 a 30/06/78, 10/82 a 09/86, 07/88 a 09/88, 09/89, 01/90 e 10/05 a 09/08, na qualidade de contribuinte individual, e dos valores efetivamente recebidos a título de salário-de-contribuição nos períodos de 01/93 a 03/97 e 09/01 a 12/03, trabalhados no Município de Guarulhos, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91.


O art. 55, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, sendo que, de acordo com o parágrafo 3º desse dispositivo, essa comprovação só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.


Conquanto a referida lei não especifique a natureza do início razoável de prova material, quer em sua potencialidade, quer em sua eficácia, a prerrogativa de decidir sobre a validade dos documentos e concluir pela sua aceitação ou não, cabe ao julgador. Assim, qualquer que seja a prova, particularmente a escrita, deve levar à convicção sobre o fato probando, isto é, além de pertencer à época dos fatos, deve fornecer indicações seguras de que houve o evento que se pretende provar.


O início de prova material, exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica questionada, desde que associada a outros dados probatórios.


Dispõe o art. 29-A da Lei nº 8.213/91, o seguinte:


"Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)"


No caso, cabível o reconhecimento do período trabalhado no período de 01/12/1975 a 30/10/1976 e 01/01/1978 a 30/06/1978 na qualidade de contribuinte individual, na condição de empresário (Serralheria Guarulhos Ltda. - fls. 797/799), conforme é possível aferir das Guias de Previdência Social (GPS) juntadas às fl. 288/298 e 300/304 e da microficha extraída do CNIS à fl. 897.


Com relação ao período pleiteado de 10/1982 a 09/86, é possível extrair dos autos, a partir da análise das Guias de Previdência Social (fls. 333/334 e 297), que houve efetiva contribuição nos períodos de 10/1982, 04/1984 e 06/1984 a 09/1986, na qualidade de "Carreteiro Autônomo", conforme Certidão da Secretaria de Finanças - Departamento de Receita Mobiliária (fl. 828).


Contudo, como observado pelo R. juízo "a quo", não é possível aferir recolhimentos de contribuições previdenciárias nos períodos de 11/1982 a 03/1984 e 05/84.


Por outro lado, houve prova de recolhimento, na mesma qualidade acima citada, nos períodos de 07/88 a 09/88 e 09/89, demonstrados pelas cópias das Guias de Previdência Social juntadas às fls. 384/386 e 397.


Em relação ao período de 01/90, 01/07 a 09/07, anoto que já foram levados em consideração pelo INSS no cálculo do benefício, como demonstra o documento de fls. 638/639.


Outrossim, no que tange o período de 10/05 a 09/08, laborado junto à Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP, afere-se que a autarquia previdenciária já efetuou o cômputo do período de 08/2001 a 10/2008, que engloba o pleiteado, como se extrai do documento às fls. 638/639.


Nos períodos de 01/93 a 03/97 e 09/01 a 12/03, as certidões do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (fls. 28/29, 57/58, 74/75, 114vº e 137/139) comprovam o recolhimento de contribuições previdenciárias em seu favor.


As certidões de tempo de contribuição expedidas constituem prova material a comprovar o desenvolvimento de atividade laborativa, pois trata-se de documento emitido por órgão público que possui fé pública.


Nesse sentido, confira-se entendimento sufragado pela Décima Turma dessa egrégia Corte Regional:


"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. URBANO. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CTPS CORROBORADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Da análise da documentação juntada aos autos, não vislumbro razões para desconsiderar as certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Canindé/SP ou para torná-las inidôneas, até porque um documento emitido por órgão público possui elevado valor probante, pois goza de fé pública, tendo em vista que ao ser formulado, certamente se apoiou em documentos dos arquivos da administração, nos quais constam registros e informações necessários a atestar a averbação do referido tempo de serviço. II - Cumpre ressaltar que referidos documentos gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, razão pela qual caberia ao instituto apelante comprovar a falsidade de suas informações. Não o fazendo, restam as mesmas incólumes e aptas à formação da convicção do magistrado no exercício de sua função judicante. III - Referidos documentos gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, razão pela qual caberia ao instituto apelante comprovar a falsidade de suas informações. Não o fazendo, restam as mesmas incólumes e aptas à formação da convicção do magistrado no exercício de sua função judicante. IV - Ademais, é de se verificar que os fatos foram constatados pelo próprio INSS, em diligência realizada por agente administrativo ao setor de recursos humanos da Prefeitura de Canindé/CE, o qual obteve acesso pessoalmente às informações da segurada. V - Tendo em vista que as certidões emitidas pela Prefeitura Municipal foram corroboradas por outros meios de prova apontando no mesmo sentido (anotações em CTPS), deve ser reconhecido o direito à contagem do tempo de serviço cumprido pela autora no período pleieado, junto à Prefeitura Municipal de Canindé/CE, independentemente da comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. VI - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. VII - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista o" caput "do artigo 461 do CPC. VIII - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida." (AC 00003854819994036115 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 677413 - Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO - Fonte: DJU DATA:22/03/2006)

Observa-se, assim, que apesar da distinção de regimes, a contagem recíproca é um direito assegurado pela CF, no art. 201, § 9º, sendo a compensação entre os sistemas previdenciários, prevista no art. 94 da Lei 8.213/91, de incidência ex lege, e não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria.


Portanto, o acerto de contas que deve ocorrer entre os diversos sistemas de previdência social independe de qualquer manifestação judicial, bem como não incumbe ao segurado/beneficiário, e sim ao ente público ao qual se encontra vinculado, em sistemática própria prevista em leis orçamentárias.


Nesse sentido, jurisprudência desta Décima Turma, de minha relatoria:


"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE PERÍODO TRABALHADO. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. TERMO INICIAL.
1. A certidão de tempo de contribuição expedida pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos/SP constitui prova material a comprovar o desenvolvimento de atividade laborativa, pois trata-se de um documento emitido por órgão público que possui fé pública.
2. A contagem recíproca é um direito assegurado pela CF, no art. 201, § 9º, sendo a compensação entre os sistemas previdenciários, prevista no art. 94 da Lei 8.213/91, de incidência ex lege, e não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria. (...)"(TRF 3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027415-50.2016.4.03.9999/SP, Publicado em 27/04/2017)

Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas nos documentos carreados pelo autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas.


Ressalte-se que a Contadoria Judicial apurou que não foram incluídos os períodos e os salários-de-contribuição aqui citados, apurando nova renda mensal inicial e diferenças a favor da parte autora (fls. 643/646).


Quanto à alegação de que não há prova de que os períodos citados não foram utilizadas para concessão de outro benefício, não consta dos autos que a parte autora recebe benefício previdenciário, sequer com o cômputo dos períodos aqui citados.


Assim, se a parte autora comprova o cabimento da utilização de novos períodos, é a autarquia previdenciária quem tem que juntar aos autos a prova da impossibilidade de utilização, pois, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/15, incumbe ao réu o ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.


Portanto, é do INSS o ônus probandi da impossibilidade de utilização das certidões de tempo de contribuição.


Portanto, deve ser reconhecido à parte autora o direito à inclusão no período básico de cálculo dos períodos de 12/75 a 10/76, 01/78 a 06/78, 10/82, 04/84, 06/84 a 09/86, 07/88 a 09/88 e 09/89, computando-se os já reconhecidos pelo INSS às fls. 638/639, sendo possível a revisão do seu benefício (NB 148.362.631-5/41), nos termos do disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91.


Observo que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a efetiva concessão do benefício (18/10/2008) e o ajuizamento da demanda (13/12/2011). Assim, o autor fará jus ao recebimento das diferenças vencidas a contar da data do requerimento administrativo.


Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).


Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E AO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para especificar a incidência da correção monetária, na forma da fundamentação adotada.


É o voto.


LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal Revisora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
Nº de Série do Certificado: 1B1C8410F7039C36
Data e Hora: 12/12/2017 19:11:00



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