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16 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00046800420084036119 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor



    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    D.E.

    Publicado em 24/06/2014
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004680-04.2008.4.03.6119/SP
    2008.61.19.004680-6/SP
    RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
    APELANTE : Fazenda do Estado de São Paulo
    ADVOGADO : SP234726 LUIZ FERNANDO ROBERTO e outro
    : SP277777 EMANUEL FONSECA LIMA
    : SP259303 TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL
    : SP300926 VINICIUS WANDERLEY
    APELANTE : União Federal
    ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
    APELANTE : Ministério Público Federal
    PROCURADOR : MATHEUS BARALDI MAGNANI
    APELADO (A) : Defensoria Pública da União
    PROCURADOR : SP261220B THIAGO ALVES DE OLIVEIRA
    PARTE RE' : DEPARTAMENTO DE INVESTIGACAO SOBRE NARCOTICOS - DENARC
    No. ORIG. : 00046800420084036119 2 Vr GUARULHOS/SP

    EMENTA

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO PENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DPU VISANDO QUE TODA E QUALQUER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PESSOAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS PRESAS EM FLAGRANTE NO INTERIOR, EXTERIOR OU IMEDIAÇÕES DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SP SEJAM APRESENTADAS À AUTORIDADE POLICIAL DA DPF DO REFERIDO AERÓDROMO, COM EXCLUSÃO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES DO DENARC DA POLÍCIA CIVIL PAULISTA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA DPU. MÉRITO: SENTENÇA REFORMADA; PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES; TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
    1- No caso em análise, verifica-se que a discussão, apesar de se referir à abrangência da atuação policial (ligadas à esfera estadual e federal), não se enquadra na descrição legal de conflito entre a União e Estado, tampouco possui potencialidade lesiva capaz de gerar instabilidade no pacto federativo, ou mesmo interferir institucionalmente na administração a ponto de afetar as relações políticas entre União e Estado, de modo que não é caso de aplicação do art. 102, I, f, da Constituição Federal, não sendo competente a Corte Suprema para apreciar esta ação civil pública. Firmada a competência da Justiça Federal de Primeiro Grau.
    2- Inegável a competência da Defensoria Pública da União para para propor ação em defesa de interesses difusos, ou mesmo homogêneos individuais, o que se aplica ao caso.
    3- O primeiro fato que milita contra a pretensão veiculada pela Defensoria Pública da União na hipótese dos autos diz respeito à circunstância de que nem sempre é claro o limite que separa o tráfico nacional, de competência da autoridade policial civil, do tráfico internacional, de competência da Polícia Federal, o que impede, em casos tais, seja criada, aprioristicamente, uma regra para delimitar ou condicionar a atuação dessas duas forças policiais diante da dinâmica dos fatos de toda e qualquer investigação policial.
    4- É de meridiana clareza que o local dos fatos - no caso, o Aeroporto Internacional de Guarulhos e seus arredores -, não é o melhor critério para divisar a atuação da Polícia Civil e da Polícia Federal, mesmo porque, a toda evidência, nem todo tráfico cometido no Aeroporto Internacional de Guarulhos e seus arredores será internacional, sabido que, no referido aeródromo, também operam voos regionais e interestaduais.
    5- Nos termos do item 25.17 da Portaria n.º 941/2010-DG/DPF, de 25.02.2010, a circunscrição da delegacia de Polícia Federal situada no mencionado aeródromo é restrita ao complexo aeroportuário e, ademais, a condição de autoridade aeroportuária não atribui à Polícia Federal a exclusividade do múnus de investigar a prática de infrações penais ocorridas no interior do complexo aeroportuário de Guarulhos, haja vista que, ao dispor sobre as atribuições da aludida força policial, em momento algum a CF/88 conferiu-lhe o monopólio ou mesmo a exclusividade das funções de polícia investigativa.
    6- A consumação de um crime num aeroporto não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Em sendo assim, a prevalecer o entendimento da decisão recorrida, estar-se-á criando, por via transversa e contra legem, uma nova atribuição da Polícia Federal, qual seja, a de iniciar a persecução penal de crimes de competência da Justiça Estadual ocorridos nos aeroportos.
    7- Muito embora decorra do art. 290, caput, do CPP a regra de que a autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante é aquele que exerce suas funções no local em que foi efetuada a prisão, certo é que a não observância das normas administrativas que disciplinam a divisão de atribuição entre as diversas autoridades policiais não acarreta o reconhecimento de qualquer nulidade, máxime quando, em casos envolvendo o tráfico de entorpecentes, a condução do preso à sede do DENARC é feita em prol da própria investigação policial, que não termina com a prisão do investigado, porquanto demanda outras diligências complementares e sujeitas a conhecimentos técnicos específicos (p. ex. confecção de laudo de constatação etc.).
    8- Indubitavelmente, em hipóteses tais, não há cogitar-se de nulidade passível de comprometer o auto de prisão em flagrante ou qualquer ato do inquérito policial, não só porque as autoridades policiais não exercem jurisdição - sendo, pois, descabido falar-se em incompetência -, como também por força do art. 561, I, do CPP, que se refere exclusivamente à incompetência do juiz como causa de invalidade de ato irregularmente praticado. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do STJ, consoante se verifica dos HCs 30236-RJ, 32.319-PI, 16.406-MS e 11022-RJ e dos RHCs 9956-PR e 8342-MG, que, a esse respeito, conta com o beneplácito da doutrina.
    9- Deveras, numa região como aquela envolvendo a metrópole paulistana, em que o alto grau de conurbação torna praticamente indivisíveis os municípios, não há cogitar-se que a condução do agente até a delegacia responsável pelas investigações situada numa cidade circunvizinha ao local dos fatos constitui alguma afronta ao Código de Processo Penal.
    10- Em verdade, porque não há garantia constitucional do "delegado natural", uma vez que a Constituição Federal não assegura o direito de ser investigado por determinada autoridade segundo regras rígidas de competência, a pretensão da Defensoria Pública da União levada a cabo nestes autos não se refere ao cumprimento desta ou daquela norma da Constituição Federal ou do Código de Processo Penal, ou deste ou daquele princípio da Administração Pública, mas visa implantar uma específica política de combate ao tráfico, que envolve a equalização de inúmeras variáveis, tais como a atuação da Polícia Federal e da Polícia Civil, o controle externo da atividade policial, qualidade de serviço público etc.
    11- Assim, em virtude das múltiplas variáveis envolvidas, o caso concreto repudia a adoção de uma solução simplista, que priorize somente a legalidade ou os direitos dos investigados, e, por esta específica razão, demanda a análise de dados não trazidos aos autos, tais como a conveniência, oportunidade, riscos, benefícios, custos etc. da adoção da política de segurança pública proposta pela autora, bem como a participação de outros atores sociais além daqueles representados nos autos (União, Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União), cuja presença seria essencial para legitimar eventual decisão favorável à pretensão vazada nestes autos.
    12- Ausentes tais condições/elementos e não constatada flagrante ilegalidade a normas constitucionais, processuais ou a princípios regentes das atividades administrativas, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.
    13- Preliminares rejeitadas. Apelos da União, do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal providos para reformar a sentença recorrida e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial, revogando a antecipação dos efeitos da tutela.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça Federal de Primeiro Grau e da ilegitimidade ad causam da Defensoria Pública da União e, por maioria, dar provimento às apelações da União, do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal para reformar a sentença recorrida e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial, revogando a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


    São Paulo, 09 de junho de 2014.
    PAULO FONTES
    Desembargador Federal


    Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
    Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:67
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    Data e Hora: 11/06/2014 10:44:56



    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004680-04.2008.4.03.6119/SP
    2008.61.19.004680-6/SP
    APELANTE : Fazenda do Estado de São Paulo
    ADVOGADO : SP234726 LUIZ FERNANDO ROBERTO e outro
    : SP277777 EMANUEL FONSECA LIMA
    : SP259303 TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL
    : SP300926 VINICIUS WANDERLEY
    APELANTE : União Federal
    ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
    APELANTE : Ministério Público Federal
    PROCURADOR : MATHEUS BARALDI MAGNANI
    APELADO (A) : Defensoria Pública da União
    PROCURADOR : SP261220B THIAGO ALVES DE OLIVEIRA
    PARTE RE' : DEPARTAMENTO DE INVESTIGACAO SOBRE NARCOTICOS - DENARC
    No. ORIG. : 00046800420084036119 2 Vr GUARULHOS/SP

    VOTO

    Inicialmente, cabe afastar a preliminar de incompetência do juízo a quo, por suposta usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal, sob alegação de que se trataria de questão afeta à violação do pacto federativo.

    De fato, há previsão na Constituição Federal determinando a competência da Corte Suprema para julgar causas que versem sobre possível violação do pacto federativo, nos seguintes termos:

    "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    [...]
    f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;"

    E o Supremo Tribunal Federal já delimitou a abrangência e interpretação daquele dispositivo constitucional, conforme precedentes que transcrevo:

    "Agravo regimental na reclamação. Interesse meramente patrimonial do particular em face do Poder Público. Ausência de conflito federativo. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, f, da CF/88). Agravo regimental não provido.
    1. A norma inscrita no art. 102, I, f, da CF/88 restringe-se àqueles litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto federativo.
    2. O caso dos autos, por tratar de interesse meramente patrimonial de particular em face do Poder Público, não tem projeção de caráter institucional, bem como não afeta as relações políticas entre as unidades federadas, não revelando controvérsia com potencial de gerar instabilidade no pacto federativo. Portanto, não é apto a atrair a competência originária da Suprema Corte inscrita no art. 102, I, f, da CF/88. Precedente (ACO nº 1.551/MS-AgR, DJe de 20/3/12).
    3. Agravo regimental não provido." - Grifei.
    (STF - Rcl 10495 AgR/RS - Tribunal Pleno - rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 19/06/2013, v.u., DJe-186 DIVULG 20-09-2013 PUBLIC 23-09-2013)
    "Ação civil originária. Estado do Mato Grosso do Sul. Parte na lide. Não ocorrência. Ausência de conflito federativo. Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Artigo 102, I, f. Agravo regimental não provido.
    1. O Estado do Mato Grosso do Sul não integra formalmente a lide, pois seu pedido de ingresso no polo ativo não foi apreciado pela Justiça Federal. Tal situação, por si só, já obsta o conhecimento da ação pelo STF, com fundamento no artigo 102, I, f, da Constituição Federal.
    2. A norma inscrita no art. 102, I, f, segundo o entendimento assentado nesta Corte, restringe-se, tão somente, àqueles litígios cuja potencialidade ofensiva se revele apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto federativo. O caso dos autos apresenta-se desvestido de qualquer projeção de caráter institucional e em nada afeta as relações políticas entre as unidades federadas, não possuindo densidade suficiente para abalar o pacto federativo. É, portanto, inapto para provocar a manifestação do STF na qualidade de Tribunal da Federação. Precedentes.
    3. A discussão principal nesta causa é a manutenção da posse, por particulares, de uma área de terras que, de acordo com a FUNAI, pertence à comunidade indígena Jaguary, sendo a responsabilidade total, ou a solidariedade no custeio da indenização, problemática lateral, ou tão somente reflexa, inapta, portanto, para provocar a manifestação do STF na qualidade de Tribunal da Federação.
    4. Agravo regimental a que se nega provimento."- Grifei.
    (STF - ACO 1802 AgR/MS - Tribunal Pleno - rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/05/2013, v.u., DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)
    "SIAFI/CAUC - RISCO DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, ANTES DO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 607.420-RG/PI, REL. MIN. ROSA WEBER) - EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE" PERICULUM IN MORA "- RISCO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE POLÍTICAS PÚBLICAS - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL - O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO - TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA - DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.
    - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.
    BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
    - O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes."
    (STF - ACO 2131 TA-Ref/MT - Tribunal Pleno - rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 18/04/2013, v.u., DJe-093 DIVULG 16-05-2013 PUBLIC 17-05-2013)
    "COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO. A definição da competência concernente à ação proposta decorre das balizas objetivas e subjetivas da lide. COMPETÊNCIA - ALÍNEA F DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se enquadra, na previsão constitucional, o processamento e o julgamento de ação na qual, embora figurem como partes adversas Estado-membro e União, a contenda não revele em xeque a unidade e a harmonia inerentes ao pacto federativo."- Grifei.
    (STF - RE 664206 AgR/DF - 1ª Turma - rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 11/12/2012, v.u., DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013)

    No caso em análise, verifica-se que a discussão, apesar de se referir à abrangência da atuação policial (ligadas à esfera estadual e federal), não se enquadra na descrição legal de conflito entre a União e Estado, tampouco possui potencialidade lesiva capaz de gerar instabilidade no pacto federativo, ou mesmo interferir institucionalmente na administração a ponto de afetar as relações políticas entre União e Estado, de modo que não é caso de aplicação do art. 102, I, Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533387973/embargos-infringentes-ei-46800420084036119-sp/inteiro-teor-533387982