jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00112792120054036100 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRF-3_EI_00112792120054036100_420e1.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** TERCEIRA TURMA ***

2005.61.00.011279-2 1200088 AC-SP

PAUTA: 07/11/2007 JULGADO: 07/11/2007 NUM. PAUTA: 00184

RELATOR: DES.FED. CARLOS MUTA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. MÁRCIO MORAES

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. MÁRCIO MORAES PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). LAURA NOEME DOS SANTOS

AUTUAÇÃO

APTE : FLEURY S/A

APDO : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO (S)

ADV : GABRIELA SILVA DE LEMOS

ADVG : ISABELLA MARIANA SAMPAIO PINHEIRO DE CASTRO

ADV : MURILO ALBERTINI BORBA

ADV : JOAO CARLOS VALALA

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

ADV : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. Armando Bellini Scarpelli

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia TERCEIRA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares

argüidas em contra-razões pelo INSS e INCRA e não

conheceu da argüida pela União Federal, e deu parcial

provimento à apelação, nos termos do voto do Relator,

sendo que o Juiz Federal RUBENS CALIXTO dava-lhe parcial

provimento em maior extensão para permitir a compensação

também com parcelas vencidas.

Votaram os (as) JUIZ CONV. RUBENS CALIXTO e DES.FED.

MÁRCIO MORAES.

Ausentes justificadamente os (as) DES.FED. CECILIA

MARCONDES e DES.FED. NERY JUNIOR.

_________________________________

SILVIA SENCIALES SOBREIRA MACHADO

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2005.61.00.011279-2 AC 1200088

ORIG. : 3 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : FLEURY S/A

ADV : GABRIELA SILVA DE LEMOS

APDO : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA

ADV : ISABELLA MARIANA SAMPAIO PINHEIRO DE CASTRO

ADV : MURILO ALBERTINI BORBA

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : JOAO CARLOS VALALA

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : VALDIR SERAFIM E JULIO CÉSAR CASARI

RELATOR : DES. FED. CARLOS MUTA / TERCEIRA TURMA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação em ação proposta com objetivo de afastar a exigibilidade da contribuição ao INCRA, e garantir a compensação (ou

repetição) dos valores recolhidos indevidamente, a tal título (período de fevereiro/94 a maio/05), com tributos administrados pela Secretaria da

Receita Federal, observada a prescrição “decenal”, com correção monetária pela taxa SELIC, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em

julgado.

A r. sentença extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos

termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a

ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, e, quanto aos demais, julgou

improcedente o pedido, com a condenação em verba honorária de 5% sobre o

valor atualizado da causa.

Foram opostos e rejeitados os embargos de declaração.

Apelou o contribuinte, pugnando pela reforma da r. sentença,

reiterando os termos da inicial.

Com contra-razões, em que argüida a ilegitimidade (INSS e União Federal), e a impossibilidade de compensação da contribuição ao INCRA com contribuições previdenciárias (INSS), subiram os autos a esta Corte.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

CARLOS MUTA

Desembargador Federal

Relator

p.s.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2005.61.00.011279-2 AC 1200088

ORIG. : 3 VR SÃO PAULO/SP

APTE : FLEURY S/A

ADV : GABRIELA SILVA DE LEMOS

APDO : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA

ADV : ISABELLA MARIANA SAMPAIO PINHEIRO DE CASTRO

ADV : MURILO ALBERTINI BORBA

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : JOAO CARLOS VALALA

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : VALDIR SERAFIM E JULIO CÉSAR CASARI

RELATOR : DES. FED. CARLOS MUTA / TERCEIRA TURMA

V O T O

Senhores Desembargadores, a discussão envolve a tese de

contribuinte de que a contribuição do INCRA, no período indicado, foi

indevidamente recolhida, gerando, pois, direito à compensação, nos termos requeridos.

As preliminares argüidas pelo INSS e pela União Federal em

contra-razões

Inicialmente, cumpre afastar a preliminar argüida em contrarazões, eis que o INSS deve integrar, necessariamente, a lide, pois este é o órgão arrecadador, fiscalizador e responsável pelo lançamento da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

contribuição ao INCRA.

Neste sentido, os seguintes precedentes, in verbis:

- AGRESP nº 637.615, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de

13.12.2004, p. 242: “ PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO

REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE. 1. Agravo

regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial da

agravante. 2. O acórdão a quo asseverou ser o recorrente parte

passiva legítima para figurar em demanda de repetição dos

valores recolhidos a título da contribuição ao INCRA. 3. A

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 550419/PR, DJ de 03/05/2004, Rel. Min. José Delgado, firmou

entendimento de que o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, eis que é o responsável pelo lançamento,

arrecadação e fiscalização da contribuição em questão, tendo

interesse no deslinde da controvérsia, ainda que em proporção

significativamente menor que a do INCRA. 4. O fato de este

Tribunal ter se pronunciado, por meio de colegiado, uma única

vez sobre determinada matéria, não significa que na Turma que

apreciou a questão não ocorra pacificação, ademais quando se

colhe que o julgamento foi unânime. 5. Agravo regimental não

provido.” (g.n.)

- AC nº 2003.71.08.0014968, Juiz ALVARO EDUARDO

JUNQUEIRA, DJU de 20.04.2005, p. 738: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE

SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

EMPRESA URBANA. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. COMPENSAÇÃO. LIMITES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

PRESCRICÃO. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. O INSS é litisconsorte

passivo necessário quando se discute a contribuição ao INCRA de 0,2% incidente sobre a folha de salários. Precedentes desta

Turma. 2. A contribuição ao FUNRURAL, devida pelas empresas

urbanas, foi suprimida pelo art. , § 1º, da Lei nº 7.787/89, a partir de 1º-09-1989, e a contribuição de 0,2% ao INCRA restou

extinta somente pela Lei nº 8.212, de 24-07-1991. 3. A

contribuição ao INCRA não é tributo que comporte, por sua

natureza, a transferência do encargo financeiro e a ação de

restituição/compensação dessa contribuição social, incidente

sobre a folha de salários, não está sujeita ao art. 89, § 1º, da Lei nº 8.212/91, não se submetendo ao art. 166 do CTN e à Súmula nº 546 do STF. 4. É possível a compensação, dos valores

indevidamente pagos sob a rubrica de contribuição ao INCRA, com débito relativo à contribuição incidente sobre a folha de

salários. Precedente do STJ, 1ª Turma, Relator Ministro Teori

Albino Zavascki (RESP 645.518/RS). Respeitados os limites dados pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, aplicáveis desde suas

respectivas vigências. (...)” (g.n.)

- AC nº 2002.72.05.0000837, Juiz JOÃO SURREAUX

CHAGAS, DJU de 16.03.2005, p. 498: ”TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO

RECEPÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. 1.

Pacificado na Turma o entendimento de haver litisconsórcio

necessário entre o INCRA e o INSS: este, por ser o agente

arrecadador e fiscalizador da exação, com poderes para exigir o tributo e impor sanções ao contribuinte, detém legitimação para o feito; o INCRA, por sua vez, sendo o destinatário da

arrecadação, tem nítido interesse na lide. (...)”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Rejeita-se, igualmente, a alegação de impossibilidade de

compensação da contribuição ao INCRA com contribuições previdenciárias

porque, como deduzida, remete ao exame do próprio mérito do writ, e não de

causa estritamente processual impeditiva da impetração.

Por fim, não se conhece da preliminar argüida pela União

Federal, na medida em que a r. sentença já reconheceu sua ilegitimidade

passiva “ad causam”.

A contribuição ao INCRA

Cabe assinalar, inicialmente, que a Lei nº 2.613/55 instituiu a

Fundação do Serviço Social Rural, e criou as respectivas fontes de custeio,

por meio das seguintes contribuições: as devidas pelos empregadores

industriais vinculados ao meio rural, subdivididos em duas categorias

(artigo 6º, “caput” – alíquota de 3%; e artigo 7º, caput – alíquota de 1%);

e a devida pelos empregadores em geral, sob forma de adicional de 0,3%

(artigo 6º, § 4º), elevado para 0,4%, pela Lei nº 4.863/65, que destinou os

recursos desta contribuição ao INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

AGRÁRIO – INDA, antecessor do INCRA, verbis:

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965:

“Art 35. A partir da vigência da presente Lei as

contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e

Pensões das emprêsas que lhe são vinculadas, e destinadas a

outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base

utilizada para o cálculo das contribuições de previdência,

estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções

e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no

tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.

......................................................

....................................................

§ 2º As contribuições a que se refere êste artigo

integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única

de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sôbre o

salário de contribuição definido na legislação social e assim

distribuída:

| |Segurados |Emprêsas | |CONTRIBUIÇÕES |Dos |Das |

|I – geral de previdência | | | | |8,0% |8,0% |

|II – 13º salário | | | | | |1,2% |

|III – salário-família | | | | | |4,3% |

|IV – salário-educação | | | | | |1,4% |

|V – Legião Brasileira de | | | |Assistência | |0,5% |

|VI – Serviço Nacional de | | |

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

|Aprendizagem Industrial (SENAI) ou| |1,0% | |Comercial (SENAC) | | |

|VII – Serviço Social da Indústria | | | |(SESI) ou do Comércio (SESC) | |2,0% |

| | | | |VIII – Instituto Nacional de | | |

|Desenvolvimento Agrário (INDA) | |0,4% | |IX – Banco Nacional de Habitação | | |

| | |1,2% | |TOTAL | | |

| |8,0% |20,0% | | |28,0% |

......................................................

....................................................

§ 5º A referência ao Instituto Nacional de

Desenvolvimento Agrário (INDA), no item VIII, do § 2º, não

prejudica o disposto no item II, do art. 117, da Lei nº 4.504,

de 30 de novembro de 1964.” (g. n.)

O INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – INDA foi

criado pelo Estatuto da Terra para promover o desenvolvimento rural nos

setores de colonização, extensão rural e cooperativismo (artigo 74 da Lei

nº 4.504/64), juntamente com o FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (artigo

27), para o qual foram destinadas as contribuições da Lei nº 2.613/55

(artigo , II, Decreto-lei nº 582/69), as quais foram repartidas da

seguinte forma:

1) para o IBRA , as contribuições de 3% e 1% (artigos 6º,

caput, e 7º da Lei nº 2.613/55), juntamente com 25% da

contribuição adicional (§ 4º do artigo 6º da Lei nº

2.613/55, alterado pelo artigo 35, § 2º, VIII, da Lei nº

4.863/65 – ou seja, 01%);

2) para o FUNRURAL , 50% da contribuição adicional (§ 4º do

artigo 6º da Lei nº 2.613/55, alterado pelo artigo 35, §

2º, VIII, da Lei nº 4.863/65 – ou seja, 02%); e

3) para o INDA , os restantes 25% da contribuição adicional (§

4º do artigo 6º da Lei nº 2.613/55, alterado pelo artigo

35, § 2º, VIII, da Lei nº 4.863/65 – ou seja, 01%).

Criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –

INCRA pelo Decreto-Lei nº 1.110/70, foram extintos o IBRA, o INDA e o GERA,

sucedidos pela nova autarquia.

Posteriormente, o Decreto-Lei nº 1.146/70 consolidou os

dispositivos sobre as contribuições da Lei nº 2.613/55, a serem arrecadadas

pelo INPS (artigo 4º), mas distribuídas da seguinte maneira: (1) para o

INCRA : as contribuições de 3%, reduzido para 2,5% (a partir de 01.01.71),

prevista no artigo , caput, da Lei nº 2.613/55; de 1% , prevista no artigo

7º da Lei nº 2.613/55, alterada pelo Decreto-lei nº 58/66; e 50% da

contribuição adicional (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613/55, alterado pelo

artigo 35, § 2º, VIII, da Lei nº 4.863/65 – ou seja, 02% ); e (2) para o

FUNRURAL: os 50% restantes da contribuição adicional (§ 4º do artigo 6º da

Lei nº 2.613/55, alterado pelo artigo 35, § 2º, VIII, da Lei nº 4.863/65 –

ou seja, 02%).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Pela Lei Complementar nº 11/71 , que instituiu o Programa de

Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL , com a redação dada pela Lei

Complementar nº 16/73, o custeio foi fixado com base em duas contribuições: (1) a devida pelo produtor rural , calculada em 2% sobre o valor comercial

dos produtos rurais (artigo 15, inciso I); e (2) a devida pelos

empregadores em geral (§ 6º do artigo 4º da Lei nº 2.613/55; artigo 3º do

Decreto-lei nº 1.146/70; artigo 15, inciso II, da LC nº 11/71), com

alíquota elevada para 2,6%, cabendo 2,4% para o FUNRURAL, e o saldo de 0,2% para o INCRA.

Como se observa, o que remanesce objeto de cobrança, a título de contribuição ao INCRA, é o adicional de 0,2%, incidente sobre a remuneração dos empregados, e devido pelos empregadores em geral.

É certo, pois, que a legislação, complexa e abundante, previu um sistema de contribuição composto de duas parcelas distintas, cada uma delas destinada ao custeio de sistemas ou programas específicos:

1) FUNRURAL-PRORURAL - fundo ou programa de assistência ao

trabalhador rural, responsável pela prestação de benefícios relacionados à aposentadoria por velhice ou invalidez,

pensão, auxílio-funeral, serviço de saúde e assistência

social (artigo 2º da LC nº 11/71); e

2) IBRA-INDA-INCRA – sistema que gerencia a aplicação dos

recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária (artigo 37, § 2º, d, do Estatuto da Terra, e artigo do Decreto-lei nº 1.110/70)

O PRORURAL foi extinto com a Lei nº 7.787/89, que instituiu as

bases para o regime único, abrangendo a Previdência urbana e rural, verbis:

“Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das

entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência

Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou

creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;

II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou

creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e

avulsos, para o financiamento da complementação das prestações

por acidente do trabalho.

1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as

contribuições para o salário-família, para o saláriomaternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam

suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.” (g. n.)

Portanto, é de concluir-se que, efetivamente, a Lei nº 7.787/89

não extinguiu a cobrança da contribuição ao INCRA, mas apenas a

contribuição destinada ao PRORURAL.

Disto resultou, em face da Constituição de 1988, a controvérsia

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

com relação à natureza da contribuição ao INCRA que, com sua configuração

legislativa, conduziu alguns acórdãos a excluí-la da categoria de

contribuição previdenciária, notadamente rural, sujeitando-a ao regime do

artigo 149 do Texto Fundamental, como revela, entre outros, o seguinte

acórdão:

- AC nº 2002.70.01.0063571, Rel. Des. Fed. WELLINGTON M DE ALMEIDA, DJU de 18.06.03, p. 493: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. RECEPÇÃO PELA CF/88. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

EXIGÊNCIA DE EMPRESAS URBANAS. REVOGAÇÃO PELAS LEIS Nº 8.212/91 E 8.213/91. PRESCRIÇÃO. PROVA DE NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO

FINANCEIRO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. (...) 2. O adicional de 0,2% devido ao INCRA, incidente

sobre a folha de salários das empresas, foi recepcionado pela

Constituição de 1988 na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da União decorrentes das atividades relacionadas à promoção da reforma

agrária. (...)” (g. n.)

Porém , predominou outra orientação, no sentido de reconhecer a

sua natureza de contribuição social vinculada ao contexto do artigo 195, ou seja, da Seguridade Social.

Cabe acentuar que o Superior Tribunal de Justiça, considerando

justamente o caráter previdenciário da contribuição ao INCRA, passou a

afastar a sua exigibilidade das empresas vinculadas exclusivamente à

Previdência Urbana, em face da impossibilidade de superposição

contributiva, verbis:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA

VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE

DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não é de se exigir o pagamento das contribuições relativas ao FUNRURAL e ao INCRA das empresas vinculadas exclusivamente à

Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição

contributiva. 2. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.”

(Embargos de Divergência no REsp nº 173.380, Rel. Min. JOSÉ

DELGADO, DJU de 05.03.01)

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA

VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEI 8.212/91. RECURSO PROVIDO. 1. Não é de se cogitar mais o

pagamento das contribuição relativas ao INCRA das empresas

vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da

impossibilidade de superposição contributiva. Precedente: ERESP 173.380/DF, 1ª Seção, DJU de 05/03/2001, Rel. Min. JOSÉ DELGADO. (...)” (RESP nº 412.147, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, sessão de

15.08.02)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Ocorre observar, todavia, que sendo a contribuição ao INCRA

disciplinada pelo artigo 195 da Carta Federal, como assentado na

jurisprudência dominante, e estando, pois, a questão alçada à esfera da

interpretação de matéria constitucional, não se pode conferir a tal

contribuição uma solução diversa da que é reservada à contribuição ao

FUNRURAL, em face da qual o Supremo Tribunal Federal definiu ser aplicável o princípio da solidariedade social, nos termos do que revela, entre

outros, o seguinte acórdão:

- RE nº 297221, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU de

14.02.03: “EMENTA - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. OFENSA INDIRETA À

CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição

autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a causa foi decidida com base em normas infraconstitucionais. II. - Não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a

contribuição social destinada ao FUNRURAL. Precedentes do S.T.F: RE 263.208/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, ‘D.J.’ de 10.8.2000, RE 255.360-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, ‘D.J.’ de

06.10.2000, RE 211.442-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, ‘D.J.’

de 04.10.2002, RE 261.579-AgR/MG, Rel. Min. Nelson Jobim, ‘D.J.’ de 18.10.2002 e RE 254.773-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira,

‘D.J.’ de 1º.02.2002. III. - Agravo não provido.” (...