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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 297326 : AMS 18338 SP 2003.61.00.018338-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** SEXTA TURMA ***

ANOTAÇÕES: AGRAVO RET.

2003.61.00.018338-8 297326 AMS-SP

PAUTA: 04/12/2008 JULGADO: 04/12/2008 NUM. PAUTA: 00089

RELATOR: DES.FED. CONSUELO YOSHIDA

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. LAZARANO NETO

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. LAZARANO NETO

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). MARIA EMILIA MORAES DE ARAUJO

AUTUAÇÃO

APTE : BANCO FIBRA S/A

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO (S)

ADV : PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia SEXTA TURMA,ao apreciar

os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada

nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido

e negou provimento à apelação, nos termos do voto do (a)

Relator (a).

Votaram os (as) DES.FED. LAZARANO NETO e DES.FED. REGINA

COSTA.

_________________________________

NADJA CUNHA LIMA VERAS

Secretário (a)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 2003.61.00.018338-8 AMS 297326

ORIG. : 4 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : BANCO FIBRA S/A

ADV : PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

RELATOR : DES.FED. CONSUELO YOSHIDA / SEXTA TURMA

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA:

Trata-se de apelação em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar o pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), em razão da operação simbólica de liquidação simultânea de contratos de câmbio, determinada pelo Banco Central do Brasil, para o fim de proceder ao encerramento de sociedade subsidiária sediada no exterior e subseqüente reinvestimento do valor na abertura de filial própria.

A liminar foi indeferida.

Desta feita, foi interposto agravo de instrumento o qual, em 24.02.2006, restou convertido em retido, com fulcro no art. 527, II do

CPC.

O r. juízo a quo julgou improcedente o pedido e denegou a segurança.

Apelou a impetrante, aduzindo, em síntese, que decidiu pelo encerramento da empresa subsidiária, cujos recursos que compunham o patrimônio líquido foram aplicados na constituição de filial instalada no exterior; que, por exigência do Banco Central, o

procedimento pretendido implica na celebração de contato simbólico de câmbio junto a uma instituição financeira, caracterizando-se como ilegal e inconstitucional a retenção da CPMF para efetivação de tal medida, ao argumento de que inexistente a circulação

escritural ou física de pecúnia, não havendo fato gerador da citada contribuição na espécie, além da violação aos princípios

constitucionais da tipicidade e da legalidade.

Com contra-razões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento da apelação.

Dispensada a revisão, nos termos do art. 33, inciso VII, do Regimento Interno desta C. Corte.

É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 2003.61.00.018338-8 AMS 297326

ORIG. : 4 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : BANCO FIBRA S/A

ADV : PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

RELATOR : DES.FED. CONSUELO YOSHIDA / SEXTA TURMA

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Primeiramente, não conheço do agravo retido, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme o disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Constitui fato gerador da CPMF a movimentação financeira realizada por instituição financeira, que represente circulação escritural ou física da moeda, independentemente da transferência ou não da titularidade desses valores, tal como previsto no art. 1º, parágrafo único c/c art. , VI, da Lei nº 9.311/96, assim redigidos:

Art. 1º....................................

Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer

operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2º, que representem circulação escritural ou física de

moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.

Art. 2º. O fato gerador da contribuição é:

...........................................

VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos

previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. (grifei)

No caso vertente, consta que a impetrante pretende o encerramento de empresa subsidiária no exterior e reaplicação dos recursos que compõem seu patrimônio líquido na constituição de outra filial estrangeira.

A referida operação requer a realização de procedimentos cambiais específicos. Tais exigências se coadunam com a necessidade de fiscalização e controle da origem e natureza do capital que ingressa no país, funções que competem ao Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. e 10, VII da Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/64).

Destarte, a formalização do contrato de câmbio para o registro da operação pretendida pela impetrante não se resume à mera

exigência burocrática do órgão competente.

Nesse sentido, prevê a Circular BACEN nº 2.723, de 31/05/2000, em seus arts. 13, 14 e 15:

Art. 13. Devem ser comunicados ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de trinta dias, contados da data da respectiva

ocorrência, os seguintes atos: I - início e encerramento de atividades de dependência localizada no exterior, bem como o remanejamento de recursos entre dependências;

II - participação societária detida, direta ou indiretamente, no capital de empresa localizada no exterior, bem como a sua alienação parcial ou total. Art. 14. Sujeitam-se a registro no Banco Central do Brasil, na forma da

regulamentação em vigor, as transferências e recursos ao exterior, em moeda nacional ou estrangeira, resultantes dos atos e das ocorrências referidos nos arts. 12 e 13. Art. 15. Nos casos de

encerramento de dependência e de alienação de participação societária, direta ou indireta, no exterior, deverá ser providenciado,

sob comprovação, o mediato retorno ao País dos recursos remetidos, acrescidos dos resultados eventualmente apurados com a

alienação do investimento.

Parágrafo único. A reaplicação, no exterior, dos recursos apurados nos termos deste artigo dependerá de prévia anuência do

Banco Central do Brasil.

Por sua vez, a Portaria nº 134/99, do Ministério da Fazenda, sucedida pelas Portarias de nºs. 227/02 e 244/04, ao disciplinar acerca da aplicação da alíquota zero para a CPMF, conforme expressamente autorizado pelo art. , § 2º, da Lei nº 9.311/96, estabeleceu em seu art. , § 3º:

Art. 3º O disposto nos incisos III e IV do art. da Lei nº 9.311, de 1996, aplica-se, exclusivamente, aos lançamentos referentes às

seguintes operações e atividades:

...........................................

§ 3º A alíquota zero não se aplica à movimentação dos recursos de investidores não residentes no Brasil, quando do ingresso no País ou da remessa para o exterior, os quais transitarão, obrigatoriamente, na conta corrente de depósito do titular da aplicação em

instituição financeira. (grifei)

Os instrumentos normativos retrocitados não criaram ou ampliaram hipótese de incidência da CPMF, apenas regulamentaram, dentre outras providências, acerca dos procedimentos necessários que viabilizam a realização do negócio jurídico pretendido,

encontrando-se em total consonância com a legislação pertinente à matéria (Leis nºs. 4.131/62, 4.595/64 e 9.311/96). Portanto, não

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade ou tipicidade tributária.

Em linhas gerais, a autoridade impetrada, em suas informações (fl. 74), explica o procedimento da operação pretendida pela

impetrante:

Neste sentido, a operação em questão pressupõe procedimentos cambiais determinados pelo BACEN. Haverá contratos de câmbio tipo 03, no ingresso de divisas decorrente do encerramento da subsidiária no exterior (venda de moeda estrangeira pela empresa

nacional à instituição operadora de câmbio), e tipo 04, na remessa ao exterior para abertura da filial (compra de moeda estrangeira

pela empresa nacional)...........

Vale dizer, pois, que deverá haver, obrigatoriamente, movimentação financeira por meio da conta corrente bancária da empresa

nacional que contrata as operações de câmbio. Mais especificamente, crédito em reais no ingresso dos valores e posteriormente

débito em reais na remessa ao exterior.

Vê-se que o encerramento de participação societária no exterior com a reaplicação dos recursos na abertura de filial também no

exterior se concretiza mediante a realização de operações simultâneas de compra e venda de mo...