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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0002164-30.2006.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AGRAVO RETIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. DA LEI 1.060/50. REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CELETISTA E ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE 33. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE PROVA NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA. - Em face do disposto no artigo 14da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Nos termos do artigo da Lei nº 1.060/50, com a redação vigente na época do ajuizamento da presente ação, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária , mediante simples afirmação, na própria petição inicial , de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. E no seu parágrafo primeiro dispôs que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. - No caso em tela, considerando que a parte autora fez afirmação na exordial, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família , não há impedimento ao deferimento do seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp 200.390/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 04/12/2000; STJ, AGARESP 201202426544, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/02/2013. - Portanto, não havendo nos autos prova inequívoca a ilidir a presunção legal, diante da afirmação da condição de pobreza declarada na fl. 18, aplica-se a hipótese descrita no referido artigo , "caput", da Lei nº 1.060/50, pelo que deve ser provido o agravo retido, para que seja concedido à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. - Na presente ação, pretende a autora o reconhecimento do direito à contagem especial do tempo de serviço, prestado na atividade de telefonista, nociva à sua saúde, no Centro Técnico Aeroespacial - CTA, sob o regime celetista (01.04.1980 a 11.12.1990) e sob o regime estatutário (12.12.90 até a data da propositura da ação), alegando que já completou mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, pelo que faz jus à aposentadoria especial. - A Constituiçãode 1988 assegura, em seu artigo 201, § 9º, desde sua redação original, "o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios definidos em lei". - O art. 40, § 4º, da ConstituiçãoFederal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores sujeitos ao regime próprio de previdência, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. - O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 33, consolidou o entendimento no sentido de que, diante da omissão legislativa, quanto à regulamentação do disposto no artigo 40, § 4º, da ConstituiçãoFederal, devem ser aplicadas as normas do Regime Geral de Previdência Social. - No serviço público não é admitida a conversão de períodos especiais em comuns, mas foi assegurada a contagem do tempo especial, para viabilizar o direito à aposentadoria especial, ou seja, para a concessão de benefício previdenciário com tempo de contribuição reduzido, previsto no "caput" do artigo 57da Lei 8.213/91, cujo tempo integral (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) é exercido em condições especiais. Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011 (Agravo regimental no Mandado de Injunção 1596, Plenário, rel. Min. Teori Zavascky, publicado em 31/05/2013); Rcl 19734 AgR / SP.

1ª Turma. Rel. Min. Rosa Weber. DJe 22.11.2016; MI 3704AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 10.12.2015. - No caso em tela, constou da sentença (fl. 160), que a autora comprovou, por meio da juntada das Declarações prestadas pelo Centro Técnico Aeroespacial - CTA (fls. 23/24), que laborou, como Telefonista Auxiliar, portanto sob condições especiais, na forma do item 2.4.5 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, durante o período de 01.04.1980 a 11.12.1990, sob o Regime da CLT. - Constou, também da fundamentação da sentença (fl. 160), que a autora não se desincumbiu do ônus da prova, quanto aos demais períodos que alegou ter exercido atividade insalubre no CTA. - Entretanto, instadas as partes a especificar provas que pretendiam produzir, justificando a sua pertinência (fl. 85), a autora requereu a expedição de ofício ao CTA, para que fornecesse o Laudo Técnico Pericial de todo o seu período de trabalho na instituição e oitiva, como testemunha, do engenheiro de Segurança do Trabalho do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial - CTA, responsável pela elaboração dos Laudos Técnicos, para esclarecimentos acerca das atividades desenvolvidas pela autora durante a sua jornada laboral, informando o nome completo e o endereço para intimação (fl 123), para o fim de provar que exerceu atividade exposta a agentes nocivos à sua saúde durante todo o tempo que laborou no CTA, ou seja, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus à aposentadoria especial. - Entretanto, antes da apreciação do pedido de produção de provas, foi prolatada a sentença, constando, no primeiro parágrafo da fundamentação (fl. 156), que o feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 330, I, do CPC, ao mesmo tempo em que ficou consignado que a autora não se desincumbiu do ônus da prova, quanto aos demais períodos que alegou ter exercido atividade insalubre (fl.160). - Sendo assim, e por se tratar de questão de natureza previdenciária, pois a autora pretende a aposentadoria especial, é o caso de anular, de ofício, a sentença, para que os autos retornem à origem para o prosseguimento do feito, com a produção das provas requeridas pela autora na fl. 123. - Esse entendimento encontra respaldo em posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PRIMEIRA TURMA, RESP 201301137602, SÉRGIO KUKINA, DJE DATA:12/06/2013; STJ - SEGUNDA TURMA, AGRESP 201300364151, HUMBERTO MARTINS, DJE DATA:29/04/2013. E nesta Corte Regional Federal: TRF3 - SEGUNDA TURMA, AC 00007983220114036118, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2016. - Agravo retido provido, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita. Sentença anulada, de ofício, para que retornem os autos à origem, para prosseguimento do feito, com a produção das provas requeridas pela autora na fl. 123 destes autos. Prejudicadas a remessa oficial e as apelações da Autora e da União.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido provido, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, e, de ofício anular a sentença, para que retornem os autos à origem, para prosseguimento do feito, com a produção das provas requeridas pela autora na fl. 123 destes autos e julgar prejudicadas a remessa oficial e as apelações da autora e da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531754961/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-21643020064036103-sp

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