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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0022138-29.2011.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PREFEITO. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA GFIP. ART. 32, IVE § 5º, DA LEI 8.212/91. AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS. REVOGAÇÃO E ANISTIA. ARTS. E DA LEI 9.476/97. EXECUÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.

- Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73.
- Alega a exequente que, em procedimento de fiscalização realizada na Prefeitura Municipal de Onde Verde - SP, foi constatada a exclusão dos segurados comissionados, prefeito e vice-prefeito das GFIPs do período de 01/2003 a 12/2005. Afirma que esses segurados já haviam sido declarados em GFIPs anteriores, o que configurou omissão passível de multa.
- O executado apresentou exceção de pré-executividade, nos autos da presente execução fiscal, insurgindo-se contra as multas que lhe foram aplicadas, com fundamento no artigo 32, IV, § 5º, da Lei n. 8.212/91, por ter omitido informações, no período em que exerceu o cargo de prefeito municipal da cidade de Onda Verde-SP.
- O artigo 41 da mesma Lei 8.212/91 foi específico ao estabelecer a obrigação do dirigente do dirigente de órgão da administração federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal.
- Entretanto, a Lei n. 9.476/97, em seu art. , revogou o artigo 41 da Lei n. 8.212/91 e, no art. , previu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes de órgãos públicos estaduais, distrital e municipais, "a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais em decorrência do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação anterior à dada por esta Lei".
- Sendo assim, incabível a cobrança da multa veiculada na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, sendo de rigor a manutenção da sentença, em que foi julgado extinto o processo executivo. Precedentes desta Corte Regional Federal.
- Apelação da União improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531738714/apelacao-civel-ap-221382920114039999-sp