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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0000822-83.2016.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017
Julgamento
27 de Novembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. POSTERIOR AÇÃO AJUIZADA PELO IMPETRANTE, COM DECISÃO PELO RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ORIGINALMENTE CONCEDIDA. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

- O INSS efetuou revisão administrativa do benefício concedido ao autor, determinando a devolução de valores.
- Posterior decisão judicial, com trânsito em julgado, restabelecendo o benefício conforme originariamente concedido.
- Dessa forma, não há legitimidade na permanência dos descontos efetuados no benefício do autor, sendo de rigor a concessão da segurança almejada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531722639/remessa-necessaria-civel-reenec-8228320164036183-sp