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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017
Julgamento
27 de Novembro de 2017
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/12/2017
2017.03.99.010921-3/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE : VALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO : SP098137 DIRCEU SCARIOT
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00042311920168260161 2 Vr DIADEMA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
- O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a apelação.
- No caso, o decisum determinou que "o período que o segurado exerceu trabalho assalariado após a data do início do benefício ora fixada deve ser abatido do quantum debeatur, com fulcro no artigo 46 da lei n. 8.213/1991, pois o exercício de atividade remunerada é incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade".
- Está vedada a rediscussão da matéria já decidida na fase cognitiva, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, em salvaguarda à certeza das relações jurídicas (REsp 531.804/RS, Rel. Minis tr o LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 216).
- Considerando que de 13/9/2013 a 31/8/2014, período total englobado na conta apresentada, houve trabalho remunerado na condição de empregado pelo autor, está vedado pelo julgado o pagamento de atrasados do benefício concedido judicialmente.
- Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de novembro de 2017.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 11A21709124EAE41
Data e Hora: 29/11/2017 15:18:27



2017.03.99.010921-3/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE : VALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO : SP098137 DIRCEU SCARIOT
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00042311920168260161 2 Vr DIADEMA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pelo segurado em face da decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu a impugnação do INSS ao declarar que não há valores em atraso.

Requer a reforma do julgado, com a apuração dos valores atrasados.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias:

De início, consigno que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a apelação.

Conheço da apelação interposta pelo autor, portanto, em razão da satisfação de seus requisitos.

Veja-se, a propósito:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO RECURSAL.
1. O ato judicial que extingue a execução em razão do pagamento da dívida deve ser impugnado por meio de recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1278883/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)

No entanto, sem razão o apelante.

No caso, o decisum determinou que "o período que o segurado exerceu trabalho assalariado após a data do início do benefício ora fixada deve ser abatido do quantum debeatur, com fulcro no artigo 46 da lei n. 8.213/1991, pois o exercício de atividade remunerada é incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade".

A liquidação deverá se ater, sempre, aos termos e limites estabelecidos na r. sentença e no v. acórdão. Mesmo que as partes tivessem assentido com a liquidação, não estaria o Juiz obrigado a acolhê-la, nos termos em que apresentada, se em desacordo com a coisa julgada, a fim de impedir "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132.

Está vedada a rediscussão da matéria já decidida na fase cognitiva, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, em salvaguarda à certeza das relações jurídicas (REsp 531.804/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 216).

Assim, considerando que de 13/9/2013 a 31/8/2014, período total englobado na conta apresentada, houve trabalho remunerado na condição de empregado pelo autor, está vedado pelo julgado o pagamento de atrasados do benefício concedido judicialmente.

A sentença recorrida, portanto, deve ser mantida.

Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento.

É o voto.

Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


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Data e Hora: 29/11/2017 15:18:24



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