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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010921-76.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017
Julgamento
27 de Novembro de 2017
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

- O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a apelação.
- No caso, o decisum determinou que "o período que o segurado exerceu trabalho assalariado após a data do início do benefício ora fixada deve ser abatido do quantum debeatur, com fulcro no artigo 46 da lei n. 8.213/1991, pois o exercício de atividade remunerada é incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade".
- Está vedada a rediscussão da matéria já decidida na fase cognitiva, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, em salvaguarda à certeza das relações jurídicas (REsp 531.804/RS, Rel. Minis tr o LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 216).
- Considerando que de 13/9/2013 a 31/8/2014, período total englobado na conta apresentada, houve trabalho remunerado na condição de empregado pelo autor, está vedado pelo julgado o pagamento de atrasados do benefício concedido judicialmente.
- Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531693209/apelacao-civel-ap-109217620174039999-sp

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