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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00012396020134036112 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/12/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001239-60.2013.4.03.6112/SP
2013.61.12.001239-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : TITO LIVIO SEABRA e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : ANDRE KAPRAN
No. ORIG. : 00012396020134036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO PARANÁ: ação civil pública objetivando a reparação de degradação na APP da faixa marginal do Rio Paraná, onde o réu detém a posse de um lote medindo entre 647,70 e 650,88 metros quadrados, situado especificamente na Avenida Erivelton Francisco de Oliveira (antiga Estada da Balsa), bairro Beira-Rio, em Rosana/SP. No terreno existe uma residência edificada anteriormente à posse do réu, que ocorreu entre 1990 e 1991, bastante rústica, tipo palafita, construída em alvenaria e madeira, provavelmente utilizada para lazer. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO COMPROVADA: a sentença partiu da premissa de que o bairro Beira-Rio se encontra efetivamente consolidado, motivo pelo qual aplicou a regra do artigo 65, parágrafo 2º, da Lei nº 12.651/2012, que estabelece faixa não edificável de 15 metros. Ocorre que o conjunto probatório é no sentido de que o bairro Beira-Rio, embora em perímetro urbano, não é objeto de programa de regularização fundiária. Também, de que o terreno ocupado pelo réu defronte ao Rio Paraná e atualmente desprovido de vegetação nativa, deriva de loteamento clandestino, realizado de forma desautorizada e ilegal e, portanto, impossível de ser convalidado. OS DEVERES ASSOCIADOS À APP TÊM NATUREZA PROPTER REM: os deveres associados à APP têm natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse (STJ - REsp 1307026/BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 17/11/2015). APP DE 500 METROS: assiste razão ao Ministério Público Federal e à União Federal que pugnam pela fixação da APP de 500 metros, salientando-se que esse é o posicionamento firmado pela jurisprudência desta Corte em casos congêneres (TRF 3ª Região - TERCEIRA TURMA, AC 0000438-81.2012.4.03.6112, Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 02/06/2017; SEXTA TURMA, AC - 0001637-70.2014.4.03.6112, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/09/2016, e-DJF304/10/2016; TERCEIRA TURMA, AC 85.2013.4.03.6112, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 10/03/2016, e-DJF3 18/03/2016; SEXTA TURMA, AC 0001355-37.2011.4.03.6112, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 11/03/2016; TERCEIRA TURMA, AC 0002076-18.2013.4.03.6112, Relatora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO, julgado em 28/01/2016, e-DJF3 01/02/2016). APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965: embora os apelantes tenham pleiteado a adoção do artigo , I, e, da Lei nº 12.651/2012, que compila o novo Código Florestal, o artigo , a, item 5, da Lei nº 4.771/65, confere maior proteção ambiental no que tange ao estabelecimento da faixa marginal. TEMPUS REGIT ACTUM: o entendimento do STJ é de que a norma ambiental a ser observada é a vigente à época dos fatos (STJ - PET no REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/12/2012). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA: acolhido o pedido efetuado pela Procuradoria Regional da República, no parecer, para na hipótese dos autos fixar a APP de 500 metros, com fulcro no artigo , a, item 5, da Lei nº 4.771/65, ficando mantidos todos os demais aspectos da sentença compatíveis, inclusive a multa diária por descumprimento das obrigações. DANOS AMBIENTAIS PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO: o STJ entende que a indenização pelos danos ambientais só se justifica na impossibilidade de recuperação da área degradada, o que não corresponde ao caso dos autos (STJ - AgRg no AREsp 628.911/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; REsp 1382999/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 18/09/2014). Todavia, na ausência de recurso do réu, fica mantida a indenização de R$ 2.000,00 fixada sentença, em favor do Fundo Constitucional de Interesses Difusos e Coletivos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL e à REMESSA OFICIAL tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de novembro de 2017.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 01/12/2017 15:38:56



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001239-60.2013.4.03.6112/SP
2013.61.12.001239-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : TITO LIVIO SEABRA e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : ANDRE KAPRAN
No. ORIG. : 00012396020134036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR:

Trata-se de APELAÇÕES interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença de parcial procedência da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada em desfavor de ANDRÉ KAPRAN, objetivando a reparação de dano ambiental.


Consoante a inicial e documentação anexa, ANDRÉ KAPRAN ocupa de forma desautoriza um lote de 650 metros quadrados em área de preservação permanente (APP), na margem do Rio Paraná, em Rosana/SP. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 2/42).


Em 18/2/2013 o feito foi distribuído a 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP (fls. 43).


Em 20/3/2013 o pedido liminar foi deferido:


...DEFIRO A LIMINAR requerida, nos termos do pedido, para o fim de determinar ao Réu que se abstenha:
a) de realizar qualquer nova construção ou benfeitoria na área por ele ocupada, inclusive paralisando as eventualmente iniciadas;
b) de despejar no solo ou nas águas do rio Paraná qualquer espécie de lixo doméstico, dejetos e materiais ou substâncias poluidoras;
c) de promover ou permitir a supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal no imóvel sem a prévia autorização do órgão competente;
d) de ceder o uso da área a qualquer interessado. Pelo descumprimento, desde logo fica fixada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de eventual descumprimento dessas medidas...
(fls. 48)

Em 11/10/2013 o réu foi declarado revel (fls. 63, 64).


A UNIÃO FEDERAL foi incluída no polo ativo, na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 59/60, 62).


Em 29/6/2015 foi proferida a sentença de parcial procedência:


...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o Réu a:
a) demolir e remover todas as edificações e benfeitorias localizadas em faixa de 15 metros de largura, medidos horizontalmente, a partir do nível normal do rio, excetuada uma via de acesso de 3 (três) metros de largura para o rio a partir e perpendicular ao lote, sem calçamento e sem muros ou grades de separação laterais;
b) promover o reflorestamento dessa faixa de 15 metros, bem assim de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área restante do lote, observada a biodiversidade local, sob supervisão do Ibama e demais órgãos competentes;
c) instalar fossa séptica que impeça a infiltração no solo e transbordamento em caso de inundação, bem assim promover sua limpeza periódica, tudo de acordo com as normas técnicas pertinentes;
d) abster-se de realizar qualquer nova construção ou benfeitoria na área ocupada;
e) abster-se de despejar ou permitir que se despeje no solo ou nas águas do rio Paraná qualquer espécie de lixo doméstico, dejetos e materiais ou substâncias poluidoras, bem assim, retirar do lote todo e qualquer entulho, lixo orgânico e inorgânico, que deverão ser depositados em locais adequados;
f) abster-se de criar animais (gado bovino, suíno, caprino, equino, aves etc.), ainda que para consumo próprio, devendo demolir quaisquer instalações voltadas a essas atividades (chiqueiros, galinheiros, currais etc.);
g) abster-se de promover ou permitir a supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal no imóvel sem prévia autorização do órgão competente;
h) apresentar ao órgão competente, no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, projeto de recuperação ambiental elaborado por técnico devidamente habilitado, com cronograma das obras e serviços, inclusive quanto à demolição de benfeitorias ora determinada e destinação adequada de entulhos e à instalação de fossa séptica;
i) iniciar a implantação do projeto de recuperação ambiental da área de preservação permanente no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da comunicação de sua aprovação pelo órgão competente, devendo obedecer todas as exigências e recomendações feitas pelo referido órgão, assim como os prazos que forem estipulados para o término de cada providência;
j) pagar indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, corrigíveis a partir desta data nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/213 e eventuais sucessoras).
Fixo multa diária de RS 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta sentença, incidente a partir do decurso dos prazos ora estipulados e aqueles que forem determinados pelo órgão ambiental, em relação a cada item descumprido pelo Réu, em favor de Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, valor este igualmente corrigível a partir desta data nos termos do antes mencionado Manual de Cálculos.
Decorridos 6 meses sem cumprimento, a partir de quando iniciada a incidência da multa, fica desde logo estabelecida a demolição e remoção de todas as edificações existentes no imóvel, sem exceção de qualquer uma e sem prejuízo das obrigações anteriores, agora estendidas à totalidade da área, interditando-se completamente o acesso e uso.
Na hipótese de vir a ser necessária providência estatal para a consecução de quaisquer das medidas ora estipuladas, em razão de não cumprimento voluntário, a tempo e modo, fica também desde logo estipulado o dever de antecipação ou ressarcimento das despesas por parte do Réu.
Sem honorários advocatícios.
Custas ex lege...
(fls.85/92)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas razões de APELAÇÃO, requer a delimitação da APP de 500 metros, nos termos do artigo , I, e, da Lei nº 12.651/2012 e a majoração da indenização pelos danos ambientais causados para R$ 50.000,00 (fls. 94/123).


A UNIÃO FEDERAL, nas razões de APELAÇÃO, também requer a delimitação da APP de 500 metros, nos termos do artigo , I, e, da Lei nº 12.651/2012 e a majoração da indenização pelos danos ambientais causados (fls. 127/133).


Não houve apresentação de contrarrazões.


Em 10/5/2016 o feito foi distribuído nessa Corte, a minha relatoria (fls. 137/v).


A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, no parecer, opinou pelo reconhecimento da APP de 500 metros, mas nos termos do artigo , a, item 5, da Lei nº 4.771/65, e a majoração da indenização pelos danos ambientais causados (fls. 138/163).


A lei processual aplicável é a encerrada no Código de Processo Civil/1973.


É o relatório.




VOTO

Dou por interposta a REMESSA OFICIAL, nos termos do artigo 19 da Lei da Ação Civil Pública c/c artigo 475, I, do Código de Processo Civil por se tratar de sentença de parcial procedência.


Cuida-se de ação civil pública objetivando a reparação de dano ambiental em área de preservação permanente (APP), definida no artigo , II, da Lei nº 12.651/2012, o novo Código Florestal, como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.


Ainda de acordo com a Lei nº 12.651/2012, no seu artigo , considera-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente; o entorno dos lagos, lagoas, reservatórios d'água artificiais, nascentes e olhos d'água; as encostas; as restingas; os manguezais; as bordas dos tabuleiros ou chapadas; o topo de morros, montes, montanhas e serras; as veredas.


O caso dos autos diz respeito à APP na faixa marginal do Rio Paraná, no município de Rosana/SP, onde o réu ANDRÉ KAPRAN, entre os anos de 1990 e 1991, adquiriu a posse de um terreno de 1.056 metros quadrados. Ao longo dos anos esse lote foi desmembrado, restando para o réu a posse de 650,88 metros quadrados (instrumento particular de cessão de transferência de direitos possessórios firmado em 20/11/2002) ou 647,70 metros quadrados (planta simples que acompanha o documento), situado na Avenida Erivelton Francisco de Oliveira (antiga Estada da Balsa), bairro Beira-Rio (fls. 106/112, 118/123, 125/131/anexo).


Em 12/7/2012, em sede administrativa, ANDRÉ KAPRAN declarou que acrescentou um banheiro e uma cozinha na casa existente no terreno, edificada antes de sua posse, e que nunca residiu no local (fls. 113/anexo).


Percebe-se pelas fotografias inclusas no inquérito civil público nº 203/2012, instaurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que se trata de uma residência bastante rústica, tipo palafita, construída em alvenaria e madeira, provavelmente utilizada para lazer (fls. 66, 76/81/anexo).


O inquérito civil público ainda inclui o Laudo Pericial nº 3871/2001, lavrado pela Polícia Federal, acerca do bairro Beira-Rio, em Rosana/SP, e o Relatório Técnico de Vistoria elaborado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, sobre a APP do Rio Paraná e do Rio Paranapanema (fls. 59/81, 93/105/anexo).


O Juízo a quo, ao sentenciar o feito, partiu da premissa que o bairro Beira-Rio se encontra efetivamente consolidado como área de expansão urbana, motivo pelo qual aplicou a regra do artigo 65, parágrafo 2º, da Lei nº 12.651/2012 que estabelece uma faixa não edificável em APP de 15 metros:


Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana consolidada e que ocupem Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
§ 1o O processo de regularização ambiental, para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;
II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;
IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;
VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII - a avaliação dos riscos ambientais;
IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e
X - a demonstração de garantia de aces...