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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-84.2015.4.03.6119 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017

Julgamento

5 de Dezembro de 2017

Relator

JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO - ART. 98 DA LEI 8.112/90. 1.

Inicialmente, anoto que a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito e, como tal, será analisada. 2. Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando demonstrada a necessidade por junta médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 98, ), com compensação de horário, em regra. 3. No entanto, comprovado por relatório médico e laudo elaborado por Junta Médica que o filho da servidora é portador de transtorno global do desenvolvimento (autismo infantil - CID 10 - F84.0), totalmente incapaz para os atos da vida civil, apresentando sintomas de agitação e estereotipias, além de extrema dificuldade de interação social e alterações no comportamento, de maneira a necessitar de acompanhamento multiprofissional por tempo indefinido, faz jus a servidora postulante à concessão de horário especial de trabalho, sem compensação de horário, tendo em vista que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família devem se sobrepor na presente hipótese, frente à gravidade da situação do menor. 3. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531591822/apelacao-civel-ap-54938420154036119-sp

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