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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008561120154036307 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301228877/2017

PROCESSO Nr: 0000856-11.2015.4.03.6307 AUTUADO EM 15/04/2015

ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: PAULA DA CONCEICAO MADDARENA

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/06/2016 15:18:58

I – RELATÓRIO

Pedido de indenização por danos morais em face da AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVILANAC, decorrentes de impedimento de viagem programada (viagem motivada por questões de saúde de familiar).

Sentença de procedência do pedido, assim dispondo:

“Julgo procedente o pedido para condenar a ré a compensar o dano moral mediante o pagamento de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), pelo que se extingue o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, nem honorários.”

Recurso da ré alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, pois tem papel fiscalizatório e regulatório, sem relação no conflito entre a parte autora e a prestadora do serviço. Caso mantida a condenação, afirma não haver nenhuma conduta ilícita de sua parte, não havendo o que indenizar.

É o relatório.

II - VOTO

O recurso não prospera.

O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

No mesmo sentido:

‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes’. (AI-AgR-ED 825520 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, STF, Min. CELSO DE MELLO, 31.05.2011).

No caso em tela, como fundamentado pelo juízo a quo:

“A ré, Agencia Nacional de Aviacao Civil, detém, dentre outras competências, a atribuição de fiscalizar as atividades de aviação civil, nos termos do disposto no artigo c/c inciso VII, do artigo , ambos da Lei nº 11.182/05. Contudo, no caso em espécie, verifica-se que houve omissão da Ré, na ação fiscalizatória, devendo responder pelo dano moral causado.”

Também trago à colação:

‘ (...) A abordagem crítica da sentença sobre o que estabelecem a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica no que toca às atribuições e responsabilidades tanto da ANAC quanto da companhia aérea é bastante perspicaz e merece ser transcrita, com parte da fundamentação deste voto:

“(...) De acordo com artigo , V, da Constituição Federal é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Na mesma linha de entendimento segue o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , VI: são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

A Lei 8.078/90 estabelece que, nesses casos, a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, não sendo necessário a aferição da culpa da transportadora para que os passageiros sejam ressarcidos por eventuais atrasos no embarque das aeronaves. Esse entendimento decorre da natureza da atividade desenvolvida pelas empresas aeronáuticas, que é baseada na teoria do risco.

Por conseguinte, independentemente de quem seja a culpa, se dos controladores de vôo ou das próprias companhias aéreas, na hipótese de nexo de causalidade entre o dano provocado e o mau serviço prestado, despontará para o transportador aeronáutico e demais responsáveis o dever de indenizar os consumidores lesados.

Por outro norte, para tais situações não se deve levar em consideração o disposto no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que trata de uma das hipóteses de exclusão de responsabilidade, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Quanto aos passageiros, não há dúvidas de que não têm qualquer culpa nos eventos danosos provocados. E o terceiro a que se refere a lei, diz respeito a todo aquele que não participa da relação jurídica de consumo. Desse entendimento, pode-se afirmar que, para fins do disposto em lei, terceiro não pode ser considerado os controladores de vôos ou as agências responsáveis pela coordenação do espaço aéreo, eis que os serviços prestados pelas companhias aéreas têm relação direta com aqueles.

Apesar das restritas hipóteses previstas no artigo 14 do CDC, o Código Brasileiro de Aeronáutica, dispõe que o transportador não será responsável pelo atraso se ocorrer motivo de força maior ou for comprovada a determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.

No entanto, o artigo 231 desse mesmo diploma legal assevera: quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. E continua em seu parágrafo único: todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.

Ademais, é dever das companhias aéreas prestar assistência aos passageiros, mediante o pagamento de despesas com alimentação e hospedagem, bem como com o transporte de ida e volta do hotel. Convém ressaltar, entretanto, que tal obrigação não as isenta da responsabilidade civil que possuem em relação aos consumidores, servindo apenas para minimizar a situação. (...)

Logo, evidente a solidariedade dos requeridos na reparação civil na hipótese de prejuízos de ordem moral e material. (...)

A toda evidência, a ANAC tem o dever legal de regular o setor aéreo, editando normas regulamentares sobre os diversos assuntos elencados no art. da Lei 11.182/2005, mas, além disso, tem a missão institucional - tão importante quanto - de fiscalizar o cumprimento de suas próprias normas, aplicando às empresas aéreas as penalidades cabíveis, em caso de infrações, especialmente para repressão de abusos contra os direitos dos consumidores usuários.

Por outro norte, o dever de garantir a prestação de informações claras e objetivas e assistência material, pelas empresas aéreas, aos passageiros afetados por atrasos, cancelamentos e outras ocorrências descritas na Resolução nº 141/2010 é também incumbência da ANAC, em sua função de defesa do consumidor, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em recente julgado, in verbis:

(...)

No que respeita especialmente à Resolução nº 141/2010, é preciso reconhecer que a ANAC não tem realizado fiscalização eficiente, uma vez que, sem exigir das empresas comprovação de que prestaram aos usuários do serviço de transporte as medidas de assistência ali previstas, não é possível afirmar que elas estejam efetivamente cumprindo a norma.

Ora, a fiscalização não pode se contentar - como pretende a American Air Lines - com a simples assertiva de que toda a assistência necessária foi prestada aos passageiros prejudicados, pois, sem comprovação documental, o fato não pode ser tomado como verdadeiro.

(...)

É certo, portanto, que, ao deixar de exigir das empresas aéreas comprovação das medidas listadas na Resolução nº 141/2010, a ANAC omite-se na fiscalização, deixa de cumprir a legislação e concorre para a produção de numerosos prejuízos de ordem moral e material aos usuários-consumidores de todo o país, a exemplo daqueles ocorridos nos dias 20 a 24 de julho de 2007.

Assim, a omissão da ANAC na fiscalização do setor e a morosidade da agência na análise dos procedimentos que poderão redundar na punição das infrações cometidas precisam ser exemplarmente combatidas pelo Poder Judiciário, sob pena de instalar-se no país o “caos” aéreo permanente, provocado pela sensação de impunidade total às empresas aéreas infratoras e pela completa sensação de insegurança e impotência experimentada pelos usuários deste serviço. (...)” (Processo 0001301-66.2009.4.03.6201, Rel. JUIZ (A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, 1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE, e-DJF3 Judicial DATA: 11/05/2016)

Sem êxito, portanto, a preliminar aduzida.

No mérito, o dano moral restou configurado.

A autora adquiriu regularmente passagem aérea para visitar sua neta enferma, não conseguindo embarcar no dia programado, pois houve troca de aeronave, com número menor de assentos (segundo foi informada, por razões técnicas). Teve que pernoitar uma noite na cidade de Campinas/SP, embarcando no dia seguinte.

Cediço que o transporte aéreo pode ter imprevistos de ordem técnica, meteorológica, etc. Contudo, a troca de aeronave, com número menor de assentos, sem dúvida causará prejuízo a algum dos passageiros, que regularmente adquiriu a passagem, situação que configura mais que um simples aborrecimento, tendo em vista o adiamento do compromisso, necessidade de alimentação e acomodação, ainda mais no caso em tela, em que a vigem foi motivada por doença de familiar da autora. As regras da experiência revelam, ainda, que muitas vezes os passageiros ficam sem informação, não tendo como questionar a conduta do serviço prestado, cuja fiscalização cabe à parte ré.

Mantenho, portanto, a condenação em danos morais, acrescentando não verificar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao valor fixado, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa.

Sentença mantida – art. 46, Lei 9.099/95. Recurso improvido.

Sem condenação em honorários, pois a parte autora não constituiu advogado neste feito.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juiz (a) s Federais Ângela Cristina Monteiro, Flávia Pellegrino Soares Millani e Leonora Rigo Gaspar.

São Paulo, 14 de dezembro de 2017 (data do julgamento).