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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017

Julgamento

5 de Dezembro de 2017

Relator

JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2001.60.00.005983-6/MS
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : MS009877 JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES e outro (a)
APELANTE : THOMAS PASCHOAL ALVES CORREA e outro (a)
: SERGIO LUIZ PASCHOAL ALVES CORREA
ADVOGADO : MS009330 MAIZA SILVA SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS

EMENTA

EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO ASSINADO VOLUNTARIAMENTE ASSINADO PELOS CLIENTES - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% A.A. - LICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORÉM ACERTADAMENTE EXCLUÍDA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS


1.Veemente não cumpre integralmente a parte devedora com sua missão, enquanto titular da provocação jurisdicional em embargos à monitória, data venia.
2.Se a parte ora autora subscreveu o contrato de fls. 09, estando expressamente grafado no documento que os tomadores de crédito "tem pleno conhecimento e que integram o presente contrato" as cláusulas gerais de instrumento registrado em Ofício de Registro de Título - nele consta, expressamente, a exigência de comissão de permanência, cláusula 10, fls. 10 - apresenta-se objetivamente descabida a alegação de desconhecimento do que espontaneamente se convencionou.
3.Cômoda a alegação embargante de que não teve acesso ao conteúdo do instrumento, pois, se tinha dúvidas ou desconhecia o que estava contratando, não deveria ter assinado o documento, evidente.
4.Em sua inicial deixa límpido (pois não nega) o polo particular que realmente houve utilização do crédito em jogo, então inexistente fato a ensejar escusa para a obrigação/dever de pagar.
5.De modo diverso, plena consciência teve a parte postulante dos benefícios que fruiu e da elementar finalidade de atualização da moeda, em País com realidade inflacionária, como a brasileira, nada opondo em concreto e substancial.
6.A especialidade do mútuo em tela somente reforça sua sujeição às cláusulas contratuais precisamente construídas e alvo de aquiescência pelos próprios clientes.
7.A invocação ao Código Consumerista, como óbice à cobrança discutida, também se ressente de consistência mínima a respeito.
8.Se vem a parte credora a Juízo e narra, com base em elementos documentais, o descumprimento do que avençado, patente que incumba à parte devedora demonstrar não se esteja a verificar qualquer inadimplência, ao plano em tese das discussões aqui figuradas exemplificativamente - o que, nos autos, ao contrário se dá.
9.Mesmo "desconhecendo" o que contratou utilizou o particular o crédito disponibilizado pela CEF e não efetuou o pagamento, assim lícita a postulação economiária.
10.Sobre a aplicação do Decreto 22.626/33, com razão a Caixa Econômica Federal, pois não há limitação de juros remuneratórios, os quais podem superar 12% a.a., não provando o polo embargante discrepância do valor cobrado com a média praticada no mercado (nenhum documento foi coligido com os embargos, fls. 47 e seguintes). Aliás, a matéria é alvo da Sumula 382, E. STJ, deste teor. Precedente.
11.Quanto à comissão de permanência, inexiste óbice à sua exigência, a qual está prevista no contrato, cláusula 10, fls. 10, matéria pacificada ao rito dos Recursos Repetitivos, REsp 973.827/RS, não podendo ser cumulada com outros encargos, procedendo a r. sentença exatamente deste modo, afinal excluiu a correção monetária, os juros remuneratórios e moratórios e a multa, fls. 183, atrelando-a à taxa de mercado apurada pelo BACEN/contratuais :
12.A r. sentença não retirou da cobrança a comissão de permanência, mas apenas extirpou a cumulação com demais encargos, no mais prevalecendo as taxas contratadas.
13.Decaíram os litigantes reciprocamente, o que aponta para cada parte arcar com os honorários de seu Patrono, à luz das disposições do CPC/73, aplicável à espécie (Súmula Administrativa nº 2, STJ), assim a o vaticinar, outrossim, esta C. Segunda Turma. Precedente.
14.Improvimento à apelação particular. Parcial provimento à apelação da CEF, reformada a r. sentença para permitir a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% a.a., na forma aqui estatuída.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação particular e dar parcial provimento à apelação economiária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de dezembro de 2017.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
Nº de Série do Certificado: 112C17022048605F
Data e Hora: 07/12/2017 13:07:17



2001.60.00.005983-6/MS
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : MS009877 JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES e outro (a)
APELANTE : THOMAS PASCHOAL ALVES CORREA e outro (a)
: SERGIO LUIZ PASCHOAL ALVES CORREA
ADVOGADO : MS009330 MAIZA SILVA SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações, em embargos à ação monitória, deduzidos por Sérgio Luiz Pachoal Alves Correa e Thomas Paschoal Alves Correa, aduzindo excesso de cobrança, desconhecimento do contrato, limitação dos juros em 12% a.a., ilegalidade da capitalização dos juros, da comissão de permanência e da multa por falta de pagamento, devendo ser aplicados, a título de mora, juros de 6% a.a. e índice de correção monetária menor do período.


A r. sentença, fls. 174/185, julgou parcialmente procedentes os embargos, a fim de reconhecer a eficácia do título extrajudicial, limitando, entretanto, os juros remuneratórios antes do inadimplemento, ao percentual correspondente à composição dos custos de captação em CDB para 30 dias, incorridos pela CEF no período que o capital foi utilizado, acrescido de taxa de rentabilidade de 12% a.a., limitando a comissão de permanência, após o inadimplemento, exclusivamente à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, limitada à taxa contratada. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu Patrono. Custas a serem pagas pela metade, por cada parte.


Apelou a CEF, fls. 196/201, alegando, em síntese, ser indevida a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% a.a., tendo sido contraditória a r. sentença, pois considerou a possibilidade de cobrança superior ao percentual indicado, para, após, limitá-lo, devendo ser mantida a comissão de permanência, julgando improcedentes os embargos, com a condenação particular nos honorários advocatícios.


Apelou a parte privada, fls. 229/238, alegando, em síntese, inexistir previsão contratual da comissão de permanência no documento assinado perante o Banco, assim não estava disponível aos clientes a informação, pugnando pela aplicação de juros de 6% a.a., mais correção monetária, defendendo, ao final, a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios aos Patronos.


Apresentadas as contrarrazões somente pela parte devedora, fls. 245/251, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.


Dispensada a revisão, na forma regimental (inciso VIII de seu artigo 33).


É o relatório.


VOTO

De fato, veemente não cumpre integralmente a parte devedora com sua missão, enquanto titular da provocação jurisdicional em embargos à monitória, data venia.


É dizer, se a parte ora autora subscreveu o contrato de fls. 09, estando expressamente grafado no documento que os tomadores de crédito "tem pleno conhecimento e que integram o presente contrato" as cláusulas gerais de instrumento registrado em Ofício de Registro de Título - nele consta, expressamente, a exigência de comissão de permanência, cláusula 10, fls. 10 - apresenta-se objetivamente descabida a alegação de desconhecimento do que espontaneamente se convencionou.


Ora, cômoda a alegação embargante de que não teve acesso ao conteúdo do instrumento, pois, se tinha dúvidas ou desconhecia o que estava contratando, não deveria ter assinado o documento, evidente.


Por igual, em sua inicial deixa límpido (pois não nega) o polo particular que realmente houve utilização do crédito em jogo, então inexistente fato a ensejar escusa para a obrigação/dever de pagar.


De modo diverso, plena consciência teve a parte postulante dos benefícios que fruiu e da elementar finalidade de atualização da moeda, em País com realidade inflacionária, como a brasileira, nada opondo em concreto e substancial.


Com efeito, a especialidade do mútuo em tela somente reforça sua sujeição às cláusulas contratuais precisamente construídas e alvo de aquiescência pelos próprios clientes.


Por outro lado, a invocação ao Código Consumerista, como óbice à cobrança discutida, também se ressente de consistência mínima a respeito.


Em outras palavras, se vem a parte credora a Juízo e narra, com base em elementos documentais, o descumprimento do que avençado, patente que incumba à parte devedora demonstrar não se esteja a verificar qualquer inadimplência, ao plano em tese das discussões aqui figuradas exemplificativamente - o que, nos autos, ao contrário se dá.


Em suma, mesmo "desconhecendo" o que contratou utilizou o particular o crédito disponibilizado pela CEF e não efetuou o pagamento, assim lícita a postulação economiária.


Sobre a aplicação do Decreto 22.626/33, com razão a Caixa Econômica Federal, pois não há limitação de juros remuneratórios, os quais podem superar 12% a.a., não provando o polo embargante discrepância do valor cobrado com a média praticada no mercado (nenhum documento foi coligido com os embargos, fls. 47 e seguintes) :



"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. 3. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado.

..."

( AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017)



Aliás, a matéria é alvo da Sumula 382, E. STJ, deste teor :



"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"


Quanto à comissão de permanência, inexiste óbice à sua exigência, a qual está prevista no contrato, cláusula 10, fls. 10, matéria pacificada ao rito dos Recursos Repetitivos, REsp 973.827/RS, não podendo ser cumulada com outros encargos, procedendo a r. sentença exatamente deste modo, afinal excluiu a correção monetária, os juros remuneratórios e moratórios e a multa, fls. 183, atrelando-a à taxa de mercado apurada pelo BACEN/contratuais :



"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

...

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

...

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

..."

( REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)



Ou seja, a r. sentença não retirou da cobrança a comissão de permanência, mas apenas extirpou a cumulação com demais encargos, no mais prevalecendo as taxas contratadas.


Em arremate, decaíram os litigantes reciprocamente, o que aponta para cada parte arcar com os honorários de seu Patrono, à luz das disposições do CPC/73, aplicável à espécie (Súmula Administrativa nº 2, STJ), assim a o vaticinar, outrossim, esta C. Segunda Turma :



"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. VALIDADE DA CDA. CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PAGAMENTO AOS SEGURADOS EMPRESÁRIOS, TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. DEMONSTRAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ALEGADAS.

...

VII- No que diz respeito aos honorários advocatícios, em que pese o provimento de parte do pedido, ainda a situação que se mostra é de aplicação do art. 21 do CPC-73 (sucumbência recíproca), devendo cada parte arcar com a verba honorária e as despesas de seus patronos.

..."

( AC 00025791620064036102, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017)



Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. , CDC, art. 1.063, CCB/1916, art. 23, Lei 8.906/94, art. 21, CPC/73, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).


Ante o exposto, pelo improvimento à apelação particular e pelo parcial provimento à apelação da CEF, reformada a r. sentença, para permitir a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% a.a., na forma aqui estatuída.


É como voto.

SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
Nº de Série do Certificado: 112C17022048605F
Data e Hora: 07/12/2017 13:07:14



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531570965/apelacao-civel-ap-59836620014036000-ms/inteiro-teor-531570986