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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0005983-66.2001.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Ementa

EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO ASSINADO VOLUNTARIAMENTE ASSINADO PELOS CLIENTES - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% A.A. - LICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORÉM ACERTADAMENTE EXCLUÍDA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1.

Veemente não cumpre integralmente a parte devedora com sua missão, enquanto titular da provocação jurisdicional em embargos à monitória, data venia. 2.Se a parte ora autora subscreveu o contrato de fls. 09, estando expressamente grafado no documento que os tomadores de crédito "tem pleno conhecimento e que integram o presente contrato" as cláusulas gerais de instrumento registrado em Ofício de Registro de Título - nele consta, expressamente, a exigência de comissão de permanência, cláusula 10, fls. 10 - apresenta-se objetivamente descabida a alegação de desconhecimento do que espontaneamente se convencionou. 3.Cômoda a alegação embargante de que não teve acesso ao conteúdo do instrumento, pois, se tinha dúvidas ou desconhecia o que estava contratando, não deveria ter assinado o documento, evidente. 4.Em sua inicial deixa límpido (pois não nega) o polo particular que realmente houve utilização do crédito em jogo, então inexistente fato a ensejar escusa para a obrigação/dever de pagar. 5.De modo diverso, plena consciência teve a parte postulante dos benefícios que fruiu e da elementar finalidade de atualização da moeda, em País com realidade inflacionária, como a brasileira, nada opondo em concreto e substancial. 6.A especialidade do mútuo em tela somente reforça sua sujeição às cláusulas contratuais precisamente construídas e alvo de aquiescência pelos próprios clientes. 7.A invocação ao Código Consumerista, como óbice à cobrança discutida, também se ressente de consistência mínima a respeito. 8.Se vem a parte credora a Juízo e narra, com base em elementos documentais, o descumprimento do que avençado, patente que incumba à parte devedora demonstrar não se esteja a verificar qualquer inadimplência, ao plano em tese das discussões aqui figuradas exemplificativamente - o que, nos autos, ao contrário se dá. 9.Mesmo "desconhecendo" o que contratou utilizou o particular o crédito disponibilizado pela CEF e não efetuou o pagamento, assim lícita a postulação economiária. 10.Sobre a aplicação do Decreto 22.626/33, com razão a Caixa Econômica Federal, pois não há limitação de juros remuneratórios, os quais podem superar 12% a.a., não provando o polo embargante discrepância do valor cobrado com a média praticada no mercado (nenhum documento foi coligido com os embargos, fls. 47 e seguintes). Aliás, a matéria é alvo da Sumula 382, E. STJ, deste teor. Precedente. 11.Quanto à comissão de permanência, inexiste óbice à sua exigência, a qual está prevista no contrato, cláusula 10, fls. 10, matéria pacificada ao rito dos Recursos Repetitivos, REsp 973.827/RS, não podendo ser cumulada com outros encargos, procedendo a r. sentença exatamente deste modo, afinal excluiu a correção monetária, os juros remuneratórios e moratórios e a multa, fls. 183, atrelando-a à taxa de mercado apurada pelo BACEN/contratuais : 12.A r. sentença não retirou da cobrança a comissão de permanência, mas apenas extirpou a cumulação com demais encargos, no mais prevalecendo as taxas contratadas. 13.Decaíram os litigantes reciprocamente, o que aponta para cada parte arcar com os honorários de seu Patrono, à luz das disposições do CPC/73, aplicável à espécie (Súmula Administrativa nº 2, STJ), assim a o vaticinar, outrossim, esta C. Segunda Turma. Precedente. 14.Improvimento à apelação particular. Parcial provimento à apelação da CEF, reformada a r. sentença para permitir a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% a.a., na forma aqui estatuída.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação particular e dar parcial provimento à apelação economiária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531570965/apelacao-civel-ap-59836620014036000-ms

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