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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00085617020044036105 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-3_AP_00085617020044036105_aaf40.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** QUARTA TURMA ***

2004.61.05.008561-5 286782 AMS-SP

PAUTA: 12/09/2007 JULGADO: 12/09/2007 NUM. PAUTA: 00088

RELATOR: DES.FED. FABIO PRIETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. FABIO PRIETO

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. FABIO PRIETO PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). MARIA CRISTIANA Z. A. ZIOUVA

AUTUAÇÃO

APTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ANCHIETA S/C LTDA

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO (S)

ADV : RODRIGO DO AMARAL FONSECA

ADV : ELYADIR F BORGES e MIRIAM APARECIDA P DA SILVA

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia QUARTA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento à

apelação, nos termos do voto do Relator.

Votaram os (as) DES.FED. ALDA BASTO e DES.FED. ROBERTO

HADDAD.

_________________________________

WALDIRO PACANARO FILHO

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2004.61.05.008561-5 AMS 286782

ORIG. : 2 Vr CAMPINAS/SP

APTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ANCHIETA S/C LTDA

ADV : RODRIGO DO AMARAL FONSECA

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : ELYADIR F BORGES e MIRIAM APARECIDA P DA SILVA

RELATOR : DES.FED. FABIO PRIETO DE SOUZA/ QUARTA TURMA

R E L A T Ó R I O:

Trata-se da pretensão: a) ao reconhecimento da

isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91, não obstante o teor da

superveniente Lei Federal nº 9430/96: b) se vencida a tese isentiva, o

contribuinte objetiva o afastamento do regime de retenção na fonte

instituído pelo artigo 30, “caput”, da Lei Federal nº 10833/03.

O contribuinte invoca a sua condição de prestador de serviços hospitalares , para justificar, no regime do lucro presumido, o

recolhimento dos tributos sob as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente.

A r. sentença negou o pedido.

O contribuinte insiste na viabilidade da petição

inicial.

As contra-razões de apelação foram apresentadas.

A Procuradoria Regional da República apresentou

parecer.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

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|Souza | |Autenticado e registrado sob o n.º 0036.0922.17I1.15HD - SRDDTRF3-00 |

|(Sistema de Assinatura Eletrônica e Registro de Documentos - TRF 3ª | |Região) |

V O T O:

A Lei Federal nº 9249/95, objeto da controvérsia:

“Artigo 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita

bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo

será de:

I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda,

para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico

carburante e gás natural;

I - dezesseis por cento:

a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste

artigo;

b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;

III - trinta e dois por cento, para as atividades de:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria

creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos,

administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos

creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual

correspondente a cada atividade.

(...)

Artigo 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro

líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento

mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma

definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se

refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003)”.

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A questão central está na possibilidade, ou não, da

norma jurídica impor a exação, com alíquotas distintas, a partir do

reconhecimento da diversidade das atividades econômicas dos contribuintes.

O Supremo Tribunal Federal (RE nº 343.446-2-SC - Rel. o Min. Carlos Velloso), pelo seu Plenário, sem voto divergente, deu

resposta positiva a esta hipótese, tal como, concretamente, a materializou

o legislador na espécie ora em consideração.

No julgamento da contribuição para o seguro de

acidente do trabalho, o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a

alíquota básica de 2%, para todos os contribuintes, tal como prevista no

artigo , inciso II, da Lei Federal nº 7787/89.

Repeliu, para tanto, a aplicação das mesmas normas

constitucionais aqui invocadas, certo de que, naquele caso, os

contribuintes diziam da impossibilidade de igual submissão à alíquota

universal, quando distintas eram as suas atividades econômicas.

Mas o Supremo Tribunal Federal foi além. Também

chancelou a constitucionalidade das alíquotas diferenciadas previstas nos

artigos , da Lei Federal nº 7787/89, e 22, inciso II, da Lei Federal nº

8212/91.

No primeiro caso, tratava-se de adicional à alíquota universal. No outro, de alíquotas diferenciadas, para atividades econômicas distintas.

Portanto, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu

Plenário, sem voto divergente, legitimou três situações, para atividades

econômicas distintas, com a imposição de:

1) alíquota universal;

2) adicional com alíquotas variáveis;

3) alíquotas variáveis.

Registre-se a ausência de interferência, naquele

julgamento, do artigo 195, § 9º, da Constituição Federal, cujos termos são

os seguintes: “As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo

poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas, em razão da

atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra”.

Sem este preceito específico das contribuições

sociais, inexistente ao tempo da edição das normas julgadas no precedente

acima destacado, o Supremo Tribunal Federal considerou, exatamente, as

normas constitucionais agora invocadas.

O Ministro Carlos Velloso – com lastro no

entendimento da então juíza Ellen Gracie, na época integrante do TRF4, hoje Ministra do STF – registrou que “não há que se falar, portanto, em

tratamento igual entre contribuintes em situação desigual, já que a própria lei fazia a distinção” (RE nº 343.446/SC – Pleno).

No AI nº 2006.03.00.015807-0, a Procuradoria da

Fazenda Nacional analisou a questão com rigor e minúcia. Enfatizou a

circunstância de que a norma tributária fez a distinção entre as alíquotas,

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exatamente para preservar a peculiaridade na prestação de cada um dos

serviços. Destacou o cuidado do legislador diante do exercício de

atividades diversificadas pelo mesmo contribuinte. Ressaltou o fato

atinente à tributação diferenciada dentro do regime opcional do lucro

presumido. Confira-se o texto cuidadoso:

“A solução da presente lide se dará pela correta caracterização da

atividade de serviços hospitalares.

A impetrante, conforme seu contrato social, tem por finalidade

"prestação de serviços médicos", Resta, então, investigar se tal

atividade, para os fins aqui buscados, pode ser considerada "serviços

hospitalares".

Por oportuno, de se reproduzir trecho da decisão proferida pela Senhora

Juíza Federal Graziela Soares, nos autos do MS 2004.70.00.017188-4, da

1ª Vara Federal de São Paulo, ao indeferir o pedido de concessão de

medida liminar ali formulado (negrito no original):

"Com efeito, não se olvida que a atividade desenvolvida pela

impetrante está relacionada com a saúde, valor fundamental em nosso

ordenamento jurídico. Contudo, não se pode ampliar de maneira tal a

intenção da lei.

A legislação é clara ao estabelecer o percentual de 32% para fins

de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os casos de

prestação de serviço. Excetua apenas os serviços hospitalares. Caso

a intenção da legislação fosse abranger todas as atividades

relacionadas ã saúde, ter-se-ia utilizado dessa designação e não de

termo tão específico como serviços `hospitalares'.

Assim, apesar de a impetrante desempenhar atividade relacionada à

saúde, não se enquadra na exceção legal para aplicação das

alíquotas reduzidas de 8% e 12%.

Diante disso, indefiro o pedido de liminar."

De fato, exatamente nisso se circunscreve a questão aqui debatida. O

legislador foi preciso ao apontar a quem, exatamente, destina-se o

benefício por ele criado: aos prestadores de "serviços hospitalares".

De modo que não se há de ampliar tal conceito a todo e qualquer serviço

relacionado à área de saúde. Como bem apontou a Senhora Juíza no trecho

acima reproduzido, se fosse essa a intenção do legislador, ele

certamente teria optado por redação que abrangesse, genericamente,

serviços como os prestados pelo impetrante. Não foi o caso.

Pois bem, antes de buscar a fonte legítima de onde se extrairá o

preciso enquadramento da atividade exercida pela impetrante, vale

reproduzir os dispositivos legais sobre os quais se instala a discussão

aqui proposta. Trata-se do artigo 15 da Lei nº 9.249/99:

"Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será

determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento

sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto

nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este

artigo será de:

I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de

revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool

etílico carburante e gás natural;

II - dezesseis por cento:

a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto

o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no capuz

deste artigo;

b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art.

36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto

nos §§ 1s e 22 do art. 29 da referida Lei;

III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação

de serviços em geral, ereto _a de serviços hospitalares;

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Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro

liquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento

mensal a que se referem os ar s. 27 e 29 a 34 da Lei no 8,981, de

20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de

escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita

bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada

mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 12 do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada

Lei n~ 10.684, de 30.5.2003)." (negritamos)

Verifica-se, no que interessa ao presente caso, que a base de cálculo

do IRPJ e da CSLL, na modalidade lucro presumido é apurada mediante a

aplicação do percentual de 32% sobre as receitas de prestação de

serviços médicos em geral. Mas, excepcionalmente, tratando-se de

prestação de serviços "hospitalares", o percentual aplicável é bem

menor: de apenas 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

A lei, porém, não define o que, exatamente, sejam serviços

"hospitalares", cabendo tal tarefa ao intérprete. Tarefa essa que

requer cuidados para que seu resultado não ultrapasse as balizas

impostas pelos princípios da legalidade e da razoabilidade.

Inicialmente, importa ressaltar, que no CNPJ (Cadastro Nacional de

Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), anexado à inicial, consta

como código de atividade econômica (CNAE-Fiscal) da impetrante o nº

85.13-8-01, "atividades de clínica médica (clínicas, consultórios e

ambulatórios)".

Apenas para ressaltar, o CNAE-Fiscal para HOSPITAIS, exceto o

veterinário, tem o código de nº 8511-1.

Para buscar tal definição, fomos ã página do Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE) na Internet, por meio da qual se acessa

a página da Comissão Nacional de Classificação (Concla). Esta, por sua

vez, permite o acesso ao Cadastro Nacional de Atividades Econômicas

(CNAE), que também pode ser cessado no site da Secretaria da Receita

Federal.

O aplicativo CNAE-Fiscal, versão '1.1', também ali disponível, permite

consultar de maneira prática o referido cadastro, de modo a obter a

correta classificação, inclusive para fins fiscais, de qualquer

atividade econômica.

Na classificação dos chamados "serviços hospitalares", no caso, a

classe '8511-1 "Atividades de Atendimento Hospitalar', se esclarece:

" Esta classe compreende:

• os serviços de hospitalização prestados a pacientes internos,

realizados em hospitais gerais e especializados, sanatórios,

centros de medicina preventiva e outras instituições de saúde com

internação, incluindo-se os hospitais militares e centros

penitenciários.

Esta classe compreende também:

• Os serviços prestados pelas unidades mistas de saúde, que são

compostas por um centro de saúde e uma unidade de internação com

características de hospital local de pequeno porte, sob

administração única;

• As atividades nos navios-hospitais."

Não há dúvida alguma, portanto, quanto à correta classificação da

atividade econômica exercida pela impetrante. Ela enquadra-se em classe totalmente diversa daquela em que se classificam os serviços

considerados" hospitalares ". Apenas o grupo é o mesmo, no caso, o grupo 851, que engloba toda e qualquer atividade relacionada à saúde. Porém,

como já anteriormente demonstrado, o legislador foi expresso e

específico ao apontar o destinatário do benefício por ele previsto:

unicamente o prestador de serviços hospitalares.

Quanto à questão da correta classificação da atividade econômica,

portanto, está demonstrada a improcedência do pleito aqui formulado. Os

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serviços prestados pela impetrante não podem ser equiparados a

" serviços hospitalares ".

Não bastasse a argumentação acima para configurar a improcedência do

pedido aqui formulado, vamos além. Valemo-nos, com tal fito, das

conclusões da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Salvador,

consignadas na decisão DRJ/SDR nº 952, de 28 de maio de 2001:

11. [...] não reside ai, no formalismo, a teleologia da norma, mas no reconhecimento de que os custos dos hospitais são bem superiores aos de outros serviços médicos prestados em clínicas, consultórios médicos e ambulatórios.

12. A norma tributária, ao prever a utilização da alíquota de 8%

para os serviços hospitalares, referiu-se aos serviços prestados

por hospitais, conforme definido na Portaria do Ministério da Saúde nº 30, de 11/02/1977, que, no item 7, o conceitua como sendo:

"... parte integrante de uma organização médica e social, cuja

função básica consiste em proporcionar á população assistência

médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar, constituindo-se também em

centro de educação, capacitação de recursos humanos e de

pesquisas, em saúde, bem corno de encaminhamentos de pacientes,

cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de

saúde a ele vinculados tecnicamente".

13. Isso, porém, não significa dizer que todas as especialidades

médicas devem estar presentes num mesmo local, pois a mesma

portaria traz o conceito de hospital especializado, a saber:

"é o hospital destinado, predominantemente a pacientes necessitados da assistência de uma determinada especialidade médica."

14. O Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (2ª edição, 41ª impressão), define hospital como o"estabelecimento onde se

internam e tratam doentes".

15. Como é de se notar, os serviços prestados por hospitais têm

caráter integral, são extremamente abrangentes e completos.

Caracterizam-se, estas organizações, como centros aos quais se

vinculam todas as atividades relacionadas ao tratamento da saúde

humana de uma determinada comunidade, abrangendo a internação e o

tratamento de pacientes, a pesquisa em saúde e a supervisão e

orientação dos estabelecimentos de saúde a ela ligados.

16. O Manual Brasileiro de Acreditação Hospitalar, 2º edição, 1999, editado pela Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da

Saúde, nas páginas 8 e 9, apresenta o conceito de hospital da

organização Pan-Americana da saúde:

"são todos os estabelecimentos com pelo menos 5 leitos, para

internação de pacientes, que garantem um atendimento básico de

diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com

prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos. Além disso, considera-se a existência de serviços de enfermagem

e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas,

com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia,

serviços de cirurgia e/ou parto, bem corno registros médicos

organizados para a rápida observação e acompanhamento dos

casos."

17. Este é o sentido teleológico da norma: Considerar como base de cálculo uma porcentagem menor da receita bruta para serviços

hospitalares (prestados por hospitais) em relação aos serviços ene geral, uma vez que seus custos são bem superiores aos serviços

prestados em clínicas, ambulatórios ou consultórios médicos. Nos

primeiros estabelecimentos, os hospitais, aos gastos diretamente

relacionados aos atendimentos específicos, somam-se,

permanentemente, os custos de hotelaria, alimentação, enfermagem,

lavanderia, pesquisa e administrativos, além do que, devem abranger o estado de prontidão para o atendimento a possíveis situações de

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emergência (atendimento nas 24 horas do dia), o que não acontece

com os segundos."

Ora, as atividades acima descritas como sendo hospitalares não se

confundem com a atividade da autora, ainda mais se considerarmos que o

seu capital social é de apenas R$ 3.000,00 (três mil reais), muito

pequeno para um verdadeiro hospital.

A propósito, aplicam-se ao presente caso as conclusões da Solução de

Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 235, de 12 de dezembro de 2003:

"06. Buscando o seu sentido, primeiramente, é conveniente ressaltar que o texto legal faz referência a" serviços hospitalares ", e não à prestação de serviços médicos ou de serviços ligados à saúde,

expressões mais abrangentes. Assim, o beneficio só atinge aqueles

serviços ligados à saúde que possam ser classificados como

" hospitalares ". Este é, portanto, o conceito cuja definição se

busca.

07. Nesse passo, pode-se destacar a definição dada por Bernardo

Ribeiro de Moraes, em comentário feito à lista de serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços - ISS, aprovada pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com as alterações produzidas pelo Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969, na obra Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1978, à página 181, no seguinte sentido:

"Serviços de hospitais são os prestados por estabelecimentos

devidamente aparelhados, destinados a recolher os enfermos ou

acidentados, para diagnóstico, assistência, tratamento e

internação de pessoas, mediante paga. Os hospitais, também

conhecidos como nosocômios, prestam serviços de assistência

médica às pessoas naturais, através de profissionais e técnicos

especializados.

Tratam da vigilância, alimentação e higiene dos doentes

internados além de ministrarem curativos e medicamentos."

(grifou-se)

08. Por sua vez, o Manual Brasileiro de Acreditação Hospitalar, 2ª

edição, 1999, editado pela Secretaria de Políticas de Saúde do

Ministério da Saúde, nas páginas 8 e 9, apresenta o conceito de

hospital sugerido pela Organização PanAmericana de Saúde (OPAS):

"São todos os estabelecimentos com pelo menos 5 leitos, para

internação de pacientes, que garantem um atendimento básico de

diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com

prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos.

Além disso, considera-se a existência de serviço de enfermagem e

atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas,

com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia,

serviços de cirurgia elou parto, bem como registros médicos

organizados para a rápida observação e acompanhamento dos

casos." (grifou-se)

09. Nesse sentido, a expressão" serviços hospitalares "somente

abrange os serviços prestados por estabelecimentos qualificados

como" hospital ". Esse termo deriva do latim - hospitale - que

significa hospedaria. Ou seja, hospital é o estabelecimento onde se hospedam, se internam doentes para tratamento. Nesse

estabelecimento deve-se realizar atividades essenciais, tais como:

procedimentos médicos e cirúrgicos, serviços de radiologia,

análises clínicas e laboratoriais, atividades farmacêuticas, etc;

bem como atividades classificadas como auxiliares: serviços de

hotelaria, lavanderia, culinária, segurança, transporte de

pacientes, etc.

10. Dessas atividades, tanto as essenciais quanto as auxiliares

podem ser exercidas por outros estabelecimentos não caracterizados

como hospitais. Há estabelecimentos com atividades de análises

clinicas e radiológicas (laboratórios), de atendimento médico em

consultório e ambulatório (de profissionais médicos autônomos ou

sociedades civis de médicos) , de hotelaria, de lavanderia, etc.

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Porém, nestes casos, as atividades são exercidas de forma isolada, não fazendo parte de uma estrutura organizada e coordenada sob a

forma de empreendimento, nos termos das definições anteriormente

referidas, e, por conseguinte, não se caracterizando com serviços

hospitalares.

11. Com efeito, apenas a existência de uma estrutura organizada com instalações físicas, equipamentos e recursos humanos, com condições apropriadas para assistência e internação de pacientes, visando

garantir-lhes um atendimento básico de diagnóstico e tratamento de saúde, com equipe de profissionais qualificados nas mais diversas

áreas e que funciona de forma ininterrupta, justificaria o

recebimento de um tratamento tributário diferenciado.

12. Sob esse aspecto, deve-se ter em mente que os coeficientes de

presunção do lucro são variáveis em função da margem de lucro

obtida em cada tipo de atividade, levando em conta, de forma

abstrata, os custos que, em geral, são suportados pelas empresas. O serviço hospitalar teve seu coeficiente fixado em patamares mais

baixos do que o aplicável aos serviços meramente médicos, clínicos, laboratoriais, pelo fato de a lei ter levado em consideração os

custos mais abrangentes que envolvem a primeira atividade. O

serviço de internação hospitalar traz implícita a idéia não só dos custos dos profissionais especializados e materiais empregados no

atendimento, como também aqueles relativos ã ocupação predial (em

geral maior), aos profissionais auxiliares (camareiros e

cozinheiros), às refeições oferecidas, à lavanderia, e demais

encargos necessários a fornecer a hospedagem.

13. Seguindo essa linha de raciocínio, pacificou-se no âmbito da

administração tributária federal o entendimento de que serviços

hospitalares são aqueles prestados em decorrência da internação e

tratamento de doentes ou daqueles que necessitam de intervenções

cirúrgicas em hospitais. Não se considerariam como tais, para os

fins específicos da tributação pelo imposto de renda das pessoas

jurídicas, mormente no regime do lucro presumido, os serviços

ambulatoriais, os meros serviços de clínica médica, de exames

clínicos, de análises clínicas (laboratoriais, radiológicas,

ecográficas, de ressonância magnética, de tomografia

computadorizada, etc.) que não necessitam de um complexo

hospitalar, ou seja, dos recursos materiais e humanos próprios de

um hospital, inclusive para promover a internação dos pacientes."

(negritamos)

Todo o entendimento acima, foi corroborado na IN SRF 480/2004, que

assim dispõe em seu art. 27:

"Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são

considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se

estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que

garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com

equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência

permanente prestada por médicos, que possuam serviços de

enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e

radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros

médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento

dos casos.

§ 2º Para efeito de enquadramento do estabelecimento como

hospitalar levar-se-á, ainda, em conta se o mesmo está

compreendido na classificação fiscal do Cadastro Nacional de

Atividades Econômicas (CNAE), na classe 8511-1 - Atividades de

Atendimento Hospitalar.

§ 3º São considerados pagamentos de serviços hospitalares, para

os fins desta Instrução Normativa, àqueles efetuados às pessoas

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jurídicas:

I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de

urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em

ambulâncias de suporte avançado (Tipo D) ou em aeronave de

suporte médico (Tipo E); e

II - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas

nos Tipos A, B, C e F, que possuam médicos e

equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte

avançado de vida."

Também dispõe o ato Declaratório Interpretativo 18/2003:

"Art. 1º. Para fins do disposto no art. 15, § 1º, III, a da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se serviços

hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais

de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Art. 2º. Para fins do disposto no art. , independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem:

I - prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou

II - referentes unicamente ao exercício de atividade

intelectual, de natureza científica, dos profissionais

envolvidos.

Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de que

trata o caput referem-se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo."

Ao contrário do que alega a impetrante, a caracterização das receitas

da pessoa jurídica provenientes da prestação de serviços hospitalares

apenas foi explicitada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº

18/2003, em nada contrariando a legislação propriamente ligada à área

médica e restringindo-se a tratar apenas de efeitos tributários. O ADI SRF nº 18/2003 estabelece algumas condições para essa caracterização,

que reproduzimos a seguir: a) a impetrante deve possuir inscrição no

Registro Público das Empresas Mercantis, nos termos do art. 967 do Novo Código Civil; b) necessariamente as atividades equiparadas a serviços

hospitalares não podem ser realizadas exclusivamente pelos sócios da

empresa, sendo imprescindível o concurso de médicos (ou profissionais

cujo exercício dependa de profissão legalmente regulamentada)

contratados na prestação dos serviços equiparados a hospitalares; e c) apenas as receitas que não se revestirem de caráter unicamente

intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos,

poderão gozar o benefício fiscal em exame.

Como podemos notar da documentação acossada à inicial, o contrato

social da impetrante encontra-se registrado em cartório de registro

civil, e não na Junta Comercial , razão pela qual não pode ser

enquadrada como serviços hospitalares.

Quanto às alegações da impetrante de que as normas infralegais acima

citadas, que regem o assunto, teriam extrapolado os limites da lei, não passam de ilações, desprovidas de qualquer fundamento.

As normas complementares encontram-se compreendidas na expressão

"legislação tributária'", nos termos do art. 96 do CTN, e estão

previstas no art. 100 do mesmo, sendo perfeitamente legal sua aplicação quando forem de natureza interpretativa.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades

administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de

jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia

normativa;

111 - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades

administrativas;

(...)". (negritamos)

Ora, se no caso a lei foi omissa quanto à abrangência da expressão

" serviços hospitalares "coube às normas complementares detalhar o

assunto, dentro da mais prefeita legalidade.

Como podemos notar das decisões administrativas acima e da IN SRF

480/2004, todas tiveram corno base a legislação do Ministério da Saúde. As normas complementares expedidas estão perfeitamente amparadas,

enquanto que as alegações da impetrante trazem interpretações

extensivas, não aplicáveis quando o assunto é desoneração fiscal.

Claro está, que os serviços prestados pela autora não se enquadram no

conceito de serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in

fine, da Lei nº 9.249/99.

Quanto à jurisprudência trazida aos autos pela impetrante, tratam de

serviços específicos, aplicáveis àqueles casos concretos, não podendo, portanto, serem aplicados ao caso em análise.

De qualquer modo, gostaríamos de ressaltar que, independente e sem

prejuízo do anteriormente argumentado, as Súmulas proferidas pelos

Tribunais Superiores não tem efeito vinculante para a esfera

Administrativa, posto que a Administração Tributária funciona em regime de plena vinculação à lei, não cabendo a ela deixar de aplicar as

normas legais aos casos concretos. Veja-se, a propósito, o art. 34 do

Código Tributário Nacional. Enfim, a fonte primeira de vinculação da

atividade administrativa é a lei, e não os precedentes ou súmulas

judiciais que, no máximo, possuem efeito persuasivo.

Lembramos por fim, que sobre a matéria desoneração fiscal, o § 6º do

art. 150 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela

Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, deu o seguinte

tratamento:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao

contribuinte, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou

remissão, relativas a impostos, taxas ou contribui...