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24 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00085617020044036105 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor



    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008561-70.2004.4.03.6105/SP
    2004.61.05.008561-5/SP
    RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
    APELANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ANCHIETA S/C LTDA
    ADVOGADO : SP210421 RODRIGO DO AMARAL FONSECA e outro (a)
    APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
    ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

    EMENTA

    TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE PIS. CSLL. COFINS. IRRF. LEI 10.833/03. ALÍQUOTA 8% E 12%. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI 9.249/95. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
    - Com relação ao não pagamento de tributos na forma prevista na Lei 10.833/03, por considerá-la infraconstitucional, anote-se que no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou que a Lei Complementar 70/91 foi recepcionada pela Constituição de 1998 com status de lei ordinária. Logo, é passível de modificação por diploma legal da mesma natureza.
    - No tocante ao recolhimento do IRPJ e CSLL com base nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos serviços prestados tipicamente hospitalares, disciplinados pelo art. 15, § 1º, III, a e 20 da Lei 9.249/95.
    -No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Nesse sentido, o STJ adotou a orientação de que estão excluídas do alcance da expressão "serviços hospitalares" apenas as simples consultas médicas, não sendo relevante a questão da existência, ou não, de capacidade para internação de pacientes ou de estrutura hospitalar.
    -O E. STJ reconheceu a ilegalidade das Instruções Normativas editadas pela Receita Federal com o objetivo de interpretar a expressão "serviços hospitalares" (IN nº 306/03 da SRF, IN nº 480/04 da SRF e IN nº 539/05 da SRF), pois não seria dado ao Fisco instituir, através de regulamentos, exigências não contidas em lei.
    - Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. Jurisprudência dessa Corte.
    - A impetrante se inclui, conforme jurisprudência destacada, na categoria de serviços hospitalares, para efeito do gozo do direito à redução de alíquota do IRPJ/CSLL.
    -Destaque-se, por fim, que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas apenas à parcela da receita proveniente apenas da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, motivo pelo qual devem ser excluídas as consultas médicas da benesse fiscal.
    -Apelação parcialmente provida.





    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


    São Paulo, 22 de novembro de 2017.
    MÔNICA NOBRE
    Desembargadora Federal


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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008561-70.2004.4.03.6105/SP
    2004.61.05.008561-5/SP
    RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
    APELANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ANCHIETA S/C LTDA
    ADVOGADO : SP210421 RODRIGO DO AMARAL FONSECA e outro (a)
    APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
    ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

    RELATÓRIO

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por Laboratório de Análises Clínicas Anchieta S/C Ltda, objetivando afastar a exigibilidade dos valores recolhidos a título de PIS, CSLL, COFINS e o IRRF, nos moldes da Lei 10.833/03, visto que, enquadra-se na condição de prestadora de serviços hospitalares.

    Sentença prolatada a fls. 201/205 denegou a segurança.

    Irresignada, a impetrante apelou a fls. 214/256.

    Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte e a sua Quarta Turma, na sessão de 12/09/2007, prolatou acórdão negando provimento à apelação (fls. 277/306).

    Embargos de declaração em face do Acórdão, anteriormente mencionado, sustentando omissão no tocante ao reconhecimento do direito da embargante à tributação menos gravosa do IRJP e da CSLL por tratar-se de prestadora de serviços equiparada aos serviços hospitalares (fls. 311/314).

    Decisão proferida a fls. 317/322, rejeitou os embargos de declaração.

    Em razão do anteriormente decidido, a impetrante interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

    A União Federal apresentou contrarrazões.

    Os recursos não foram admitidos (fls. 425/425 e 427/428).

    O Colendo Supremo Tribunal Federal não conheceu o agravo em razão da ausência do traslado do inteiro teor da petição do Recurso Extraordinário.

    Já o Eg. STJ determinou que esta Corte reapreciasse a lide segundo as diretrizes traçadas no RESP 951.251 e decidisse as demais questões correlatas.

    É o Relatório.



    VOTO

    O cerne da controvérsia travada nos autos versa a exigibilidade dos valores recolhidos a título de PIS, CSLL, COFINS e o IRRF, nos moldes da Lei 10.833/03, visto que, enquadra-se na condição de prestadora de serviços hospitalares.

    Com relação ao não pagamento de tributos na forma prevista na Lei 10.833/03, por considerá-la infraconstitucional, anote-se que no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou que a Lei Complementar 70/91 foi recepcionada pela Constituição de 1998 com status de lei ordinária. Logo, é passível de modificação por diploma legal da mesma natureza.

    No tocante ao recolhimento do IRPJ e CSLL com base nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos serviços prestados tipicamente hospitalares, o art. 15, § 1º, III, a e 20 da Lei 9.249/95 dispõem:


    "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)
    § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
    (...)
    III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
    a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
    (...)
    Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205) (...)"

    A impetrante sustenta que atos normativos infralegais restringiram de forma ilegal o conceito de serviços hospitalares.

    Pois bem.

    No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Nesse sentido, o STJ adotou a orientação de que estão excluídas do alcance da expressão "serviços hospitalares" apenas as simples consultas médicas, não sendo relevante a questão da existência, ou não, de capacidade para internação de pacientes ou de estrutura hospitalar.

    O E. STJ reconheceu a ilegalidade das Instruções Normativas editadas pela Receita Federal com o objetivo de interpretar a expressão "serviços hospitalares" (IN nº 306/03 da SRF, IN nº 480/04 da SRF e IN nº 539/05 da SRF), pois não seria dado ao Fisco instituir, através de regulamentos, exigências não contidas em lei:


    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.
    IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
    1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
    2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".
    3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde" , de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".
    4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.
    5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).
    6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
    7. Recurso especial não provido.
    (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)

    Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados.

    Nesse mesmo sentido, decidiu proferida pelo Desembargador André Nabarrete nos autos 0006110-24.2008.4.03.6108, publicada no DOE de 18.04.2017:


    Apelação interposta pelo Laboratório de Análises Clínicas Balan Ltda contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito a recolher o IRPJ à alíquota de 8% e a CSSL a 12%, na forma do artigo 15, III, alínea a, da Lei n.º 9.249/95, em razão de não reconhecer a equiparação de sua atividade a de serviços hospitalares (fls. 189/190). Condenação aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e às custas.
    Aduz a apelante, às fls. 439/475, em síntese, que o alto custo envolvido para a prestação dos serviços de análises laboratoriais, de índole assistencial à saúde, nos termos da jurisprudência...