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22 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008561-70.2004.4.03.6105 SP

TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE PIS. CSLL. COFINS. IRRF. LEI 10.833/03. ALÍQUOTA 8% E 12%. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI 9.249/95. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Processo
Ap 0008561-70.2004.4.03.6105 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE

Ementa

TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE PIS. CSLL. COFINS. IRRF. LEI 10.833/03. ALÍQUOTA 8% E 12%. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI 9.249/95. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

- Com relação ao não pagamento de tributos na forma prevista na Lei 10.833/03, por considerá-la infraconstitucional, anote-se que no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou que a Lei Complementar 70/91 foi recepcionada pela Constituição de 1998 com status de lei ordinária. Logo, é passível de modificação por diploma legal da mesma natureza.

- No tocante ao recolhimento do IRPJ e CSLL com base nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos serviços prestados tipicamente hospitalares, disciplinados pelo art. 15, § 1º, III, a e 20 da Lei 9.249/95.

-No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Nesse sentido, o STJ adotou a orientação de que estão excluídas do alcance da expressão "serviços hospitalares" apenas as simples consultas médicas, não sendo relevante a questão da existência, ou não, de capacidade para internação de pacientes ou de estrutura hospitalar. -O E. STJ reconheceu a ilegalidade das Instruções Normativas editadas pela Receita Federal com o objetivo de interpretar a expressão "serviços hospitalares" (IN nº 306/03 da SRF, IN nº 480/04 da SRF e IN nº 539/05 da SRF), pois não seria dado ao Fisco instituir, através de regulamentos, exigências não contidas em lei.

- Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. Jurisprudência dessa Corte.

- A impetrante se inclui, conforme jurisprudência destacada, na categoria de serviços hospitalares, para efeito do gozo do direito à redução de alíquota do IRPJ/CSLL.

-Destaque-se, por fim, que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas apenas à parcela da receita proveniente apenas da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, motivo pelo qual devem ser excluídas as consultas médicas da benesse fiscal.

-Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.