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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 313999 : AMS 34187 SP 2004.61.00.034187-9

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SIMPLES - ART. DA LEI Nº 9.317/96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO.

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Processo
AMS 34187 SP 2004.61.00.034187-9
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
2 de Julho de 2009
Relator
JUIZ CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SIMPLES - ART. DA LEI Nº 9.317/96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO.
1. A sentença proferida contra a União Federal submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 475, I do CPC.
2. As microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações elencadas pelo art. da Lei nº 9.317/96 estão impedidas de optarem pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES.
3. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. da Lei nº 9.317/96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição análoga, na precisa dicção do art. 150, II, da Constituição Federal.
4. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.