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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017

Julgamento

28 de Novembro de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_AP_06611145919914036183_fcc6f.pdf
Inteiro TeorTRF-3_AP_06611145919914036183_196a2.pdf
Inteiro TeorTRF-3_AP_06611145919914036183_6d523.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO ***

ANOTAÇÕES: JUST.GRAT.

93.03.085981-2 133798 AC-SP

PAUTA: 28/02/2007 JULGADO: 11/04/2007 NUM. PAUTA: 00246

RELATOR: JUIZ CONV. VANDERLEI COSTENARO

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CASTRO GUERRA

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. CASTRO GUERRA

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). ADEMAR VIANA FILHO

AUTUAÇÃO

APTE : SIMONE MARIA GOMES (= ou > de 60 anos)

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO (S)

ADV : CARLOS PRUDENTE CORREA

ADV : SONIA MARIA CREPALDI

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia TURMA SUPLEMENTAR DA

TERCEIRA SEÇÃO,ao apreciar os autos do processo em

epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a

seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à

apelação do (s) autor (es),nos termos do voto do (a)

Relator (a).

Votaram os (as) JUIZ CONV FERNANDO GONCALVES e JUÍZA

CONV

GISELLE FRANÇA.

_________________________________

PAULO ROGERIO FERRAZ

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 93.03.085981-2 AC 133798

ORIG. : 9106611141 1V Vr SÃO PAULO/SP

APTE : SIMONE MARIA GOMES (= ou > de 60 anos)

ADV : CARLOS PRUDENTE CORREA

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : SONIA MARIA CREPALDI

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATOR : JUIZ CONV. VANDERLEI COSTENARO / TURMA SUPLEMENTAR DA

TERCEIRA SEÇÃO

R E L A T Ó R I O

O Juiz Convocado VANDERLEI COSTENARO (Relator) : trata-se de

apelação manejada em face da sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido, condenou o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de

serviço/contribuição, retroativa à data da propositura da ação, com o

pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas, acrescidas de

juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, mais honorários

advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a data da

publicação da sentença, nos termos da súmula 111 do Superior Tribunal de

Justiça.

Recorre a autora, pugnando, em suma, pela majoração do

percentual fixado a título de juros de mora, bem como pela incidência dos

honorários advocatícios sobre a soma das parcelas vencidas, assim

consideradas aquelas devidas na data da conta de liquidação.

Sem as contra-razões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VANDERLEI COSTENARO

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 93.03.085981-2 AC 133798

ORIG. : 9106611141 1V Vr SÃO PAULO/SP

APTE : SIMONE MARIA GOMES (= ou > de 60 anos)

ADV : CARLOS PRUDENTE CORREA

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : SONIA MARIA CREPALDI

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATOR : JUIZ CONV. VANDERLEI COSTENARO / TURMA SUPLEMENTAR DA

TERCEIRA SEÇÃO

VOTO

O Senhor Juiz Convocado VANDERLEI COSTENARO (Relator) : Pleiteia a apelante a reforma da sentença, a fim de que os juros moratórios sejam

fixados no percentual de 1% ao mês e os honorários advocatícios incidam

sobre a soma das parcelas vencidas, assim consideradas aquelas devidas na

data da conta de liquidação.

Ao menos em parte prospera o apelo da autora.

Realmente, o critério adotado pela sentença hostilizada, em

relação à fixação dos juros de mora, está em confronto com o artigo 406 do atual Código Civil, que deve ser conjugado com o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional.

Assim, os juros de mora devem ser fixados em 0,5% (meio por

cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil

(11.01.03), Lei 10.406/02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, conjugado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional.

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA

MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1- A presente ação trata-se de reconhecido de tempo de serviço prestado na empresa Sanatório Esquirol Ltda, no período de

01/09/60 a 30/09/62.

2- O início de prova material - cópia do Livro de Registro de Empregados, contemporânea à época dos fatos, acrescida à prova testemunhal, comprovaram o labor da autora no período

pretendido.

3- Juros de mora, fixados no percentual de 0,5% ao mês, a

partir da citação e manter esse percentual até a entrada em

vigor do novo Código Civil, e partir de então em 1% ao mês,

nos termos do artigo 406 c/c o artigo 161, § 1º, do Código

Tributário Nacional.

4- Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez

por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do verbete n. 111 da Súmula do STJ e

do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

5- Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento e

reexame necessário a que se dá parcial provimento.

AC 528046/SP, Nona Turma, DJU 31.01.1007, relatora JUIZ ANA

LÚCIA IUCKER

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

No tocante à abrangência da base de cálculo dos honorários

advocatícios, não assiste razão à autora, porquanto o verbete n. 111 das

súmulas do Superior Tribunal de Justiça consagrou restrição de os

honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidirem sobre as prestações vincendas, afastando a aplicação do § 5º do art. 20 do Código de Processo Civil, pertinente às ações de indenização por ato ilícito contra

pessoa.

A base de cálculo da verba honorária limita-se, portanto, às

prestações vencidas, cuja intelecção jurisprudencial acabou por considerar somente as havidas até a data da sentença.

Neste sentido:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO.

1 - A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o

somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas

devidas até a data da sentença.

3 - Embargos rejeitados.

ERESP 187766/SP, 3ª Seção, DJU 19.06.2000, relator Ministro

FERNANDO GONÇALVES

Da mesma forma é o pensar majoritário desta E. Turma:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MÍNIMO.

TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- Os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o total das prestações apuradas até a data da r. sentença.

Inteligência da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de

Justiça.

- Apelação improvida.

Tribunal da 3ª Região. AC 2004.03.99.024966-1/SP, DJU

20/01/2005, relatora Des. Federal EVA REGINA

Tanto é assim que, a Terceira Seção do Superior Tribunal de

Justiça, em 27 de setembro deste ano, conferiu à súmula 111 nova redação:

“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre

as prestações vencidas após a sentença.”

Portanto, nessa parte, deve ser mantida a sentença recorrida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

do artigo 219, do Código de Processo Civil, até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406/02, sendo que, a partir de

então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, conjugado com o artigo 161 do Código

Tributário Nacional, na forma da fundamentação.

É o voto.

VANDERLEI COSTENARO

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 93.03.085981-2 AC 133798

ORIG. : 9106611141 1V Vr SÃO PAULO/SP

APTE : SIMONE MARIA GOMES (= ou > de 60 anos)

ADV : CARLOS PRUDENTE CORREA

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : SONIA MARIA CREPALDI

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATOR : JUIZ CONV. VANDERLEI COSTENARO / TURMA SUPLEMENTAR DA

TERCEIRA SEÇÃO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O percentual devido a título de juros de mora é de 0,5% ao mês, até dezembro de 2002, e de 1% ao mês, a partir de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do presente Código Civil.

2. Nas ações previdenciárias, a base de cálculo da verba honorária

limita-se às prestações vencidas, cuja intelecção jurisprudencial

acabou por considerar somente as havidas até a data da sentença.

Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. Nova redação da súmula 111

do STJ.

3. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da 3a. Seção do Tribunal Regional

Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que

ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de abril de 2007. (data do julgamento)

VANDERLEI COSTENARO

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528990034/apelacao-civel-ap-6611145919914036183-sp/inteiro-teor-528990080