Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 066XXXX-59.1991.4.03.6183 SP - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÃÃO ***

ANOTAÃÕES: JUST.GRAT.

93.03.085981-2 133798 AC-SP

APRES. EM MESA JULGADO: 31/07/2007

EMBARGOS DE DECLARAÃÃO

RELATOR: JUIZ CONV. VANDERLEI COSTENARO

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. JEDIAEL GALVÃO

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. JEDIAEL GALVÃO

PROCURADOR (A) DA REP+BLICA: Dr (a) . FATIMA APARECIDA DE SOUZA

BORGHI

AUTUAÃÃO

APTE : SIMONE MARIA GOMES (= ou > de 60 anos)

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO (S)

ADV : CARLOS PRUDENTE CORREA

ADV : SONIA MARIA CREPALDI

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

SUSTENTAÃÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a EgrÚgia TURMA SUPLEMENTAR DA

TERCEIRA SEÃÃO,ao apreciar os autos do processo em

epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a

seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de

declaração, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram os (as) JUIZ CONV FERNANDO GONCALVES e JUÍZA

CONV

GISELLE FRANÃA.

_________________________________

PAULO ROGÉRIO FERRAZ

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 93.03.085981-2 AC 133798

ORIG. : 9106611141 1V Vr SÃO PAULO/SP

APTE : SIMONE MARIA GOMES (= ou > de 60 anos)

ADV : CARLOS PRUDENTE CORREA

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : SONIA MARIA CREPALDI

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATOR : JUIZ CONV. VANDERLEI COSTENARO / TURMA SUPLEMENTAR DA

TERCEIRA SEÇÃO

RELATÓRIO

O Juiz Convocado VANDERLEI COSTENARO (Relator) : Trata-se de

embargos de declaração, tempestivamente opostos por Simone Maria Gomes,

doravante embargante, em face do acórdão de fls. 290/296, tendo o

decisum hostilizado recebido a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O percentual devido a título de juros de mora é de 0,5% ao mês, até dezembro de 2002, e de 1% ao mês, a partir de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do presente Código Civil.

2. Nas ações previdenciárias, a base de cálculo da verba

honorária limita-se às prestações vencidas, cuja intelecção

jurisprudencial acabou por considerar somente as havidas até a data da sentença. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região.

Nova redação da súmula 111 do STJ.

3. Apelação parcialmente provida.

Argüiu a embargante, em suma, padecer o julgado de omissão,

porque não apreciada a argüição alusiva ao termo inicial dos juros

moratórios, que pretende retroaja à data do requerimento administrativo ou, quando não, ao tempo da propositura da ação.

É o relatório.

VANDERLEI COSTENARO

Juiz Federal Convocado

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 93.03.085981-2 AC 133798

ORIG. : 9106611141 1V Vr SÃO PAULO/SP

APTE : SIMONE MARIA GOMES (= ou > de 60 anos)

ADV : CARLOS PRUDENTE CORREA

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : SONIA MARIA CREPALDI

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATOR : JUIZ CONV. VANDERLEI COSTENARO / TURMA SUPLEMENTAR DA

TERCEIRA SEÇÃO

VOTO

O Senhor Juiz Convocado VANDERLEI COSTENARO (Relator) : Com razão a embargante, o acórdão hostilizado padece de omissão, referente ao termo

inicial dos juros moratórios.

Entretanto, não prospera a pretensão da embargante.

Em realidade, confunde a embargante mora ex re com mora ex

persona. Naquela, prevista no art. 397 do CC/2002 (ou art. 960 do CC/1916), o devedor é constituído independentemente de notificação ou interpelação;

nesta, para constituir o devedor em mora, o credor deve providenciar sua

interpelação, notificação, protesto ou citação em ação judicial.

Nas ações relativas a benefícios previdenciários, a mora é ex

persona, por se tratar de obrigação ilíquida, regendo-se pelo disposto no

art. 1536, § 2º, do CC/1916 (ou a 405 do CC/2002), a requerer citação do

devedor (art. 219 do CPC), marco inicial dos juros. A propósito, súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros de mora nas ações relativas a

benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO OS PRESENTES EMBARGOS.

É o voto.

VANDERLEI COSTENARO

Juiz Federal Convocado

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 93.03.085981-2 AC 133798

ORIG. : 9106611141 1V Vr SÃO PAULO/SP

APTE : SIMONE MARIA GOMES (= ou > de 60 anos)

ADV : CARLOS PRUDENTE CORREA

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : SONIA MARIA CREPALDI

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATOR : JUIZ CONV. VANDERLEI COSTENARO / TURMA SUPLEMENTAR DA

TERCEIRA SEÇÃO

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

1. Nas ações relativas a benefícios previdenciários, a mora é ex

persona, por se tratar de obrigação ilíquida, regendo-se pelo disposto no art. 1536, § 2º, do CC/1916 (ou a 405 do CC/2002), a requerer

citação do devedor (art. 219 do CPC), marco inicial dos juros - súmula 204 do STJ.

2. Embargos declaratórios providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da 3a. Seção do Tribunal Regional

Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos, nos

termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte

integrante do presente julgado.

São Paulo, 31 de julho de 2007. (data do julgamento)

VANDERLEI COSTENARO

Juiz Federal Convocado

Relator