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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0661114-59.1991.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_AP_06611145919914036183_fcc6f.pdf
Inteiro TeorTRF-3_AP_06611145919914036183_196a2.pdf
Inteiro TeorTRF-3_AP_06611145919914036183_6d523.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALROES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA EXEQUENTE PROVIDO.

1. De acordo com a decisão proferida pelo E. STF, na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC 62/09, efetivada nos autos das ADIs 4.357 e 4.425, restou mantida a aplicação do Índice Oficial de Remuneração Básica da Poupança (TR) para a atualização dos precatórios pagos até 25.03.2015, passando a ser considerado a partir de tal data o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
2. No caso dos autos, o ofício requisitório/precatório quanto ao montante principal foi efetivamente pago depois de 25.03.2015, devendo ser aplicada a correção pelo IPCA-E em detrimento da atualização do crédito pela TR, na forma prevista na Emenda Constitucional 62/09. 3. Em relação ao montante devido a título de honorários advocatícios, embora tenha sido pago em 01.08.2014 (ou seja antes de 25.03.2015), foi incluído na proposta de 2014, e assim, deve ser atualizado também pelo IPCA-E, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.919/2013. 4. Os valores que constam do extrato de pagamento como sendo o principal tratam-se dos valores requisitados, atualizados até a data da inclusão no orçamento. 5. A execução deve prosseguir em seus ulteriores termos, sendo que as petições mencionadas no recurso adesivo não foram apreciadas no juízo de origem. 6. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da exequente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo da parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528990034/apelacao-civel-ap-6611145919914036183-sp

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