jusbrasil.com.br
4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00171795320034036100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017
Julgamento
27 de Novembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017179-53.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.017179-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : JANE APARECIDA TAMURA DA SILVA
ADVOGADO : SP261953 RITA DE CASSIA DOS ANJOS OLIVEIRA e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : RENATA SAVINO KELMER
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. INSS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS.
1. A contratação da parte autora ocorreu com vigência a partir de 24/02/1999 de modo que não obstante a declaração no corpo do contrato de ter sido realizado nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93, tais dispositivos foram revogados expressamente pela lei 8.745/93, de modo que a contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX)é regida pela Lei 8.745/93.
2. Encontram incidência na espécie, portanto, os arts. 63 a 66, 76 e 77 a 80 da Lei 8.112/90, que tratam da gratificação natalina, das férias e do respectivo adicional de 1/3, parcelas devidas ao ora apelado.
3. No tocante à pretensão de pagamento de dois períodos de férias, com respectivos terços, com razão a parte autora. São devidas as férias em relação aos dois anos de validade do contrato de trabalho.
4. Em relação às horas extras e verbas da sucumbência, sem razão a parte autora. O pagamento de horas extras no âmbito do setor público é subordinado à autorização do superior hierárquico, o que não ocorreu no caso e não sendo atendido em todo o pleito, a situação que se configura é de sucumbência recíproca.
5. Apelação da parte autora parcialmente provida, reconhecendo o direito ao pagamento de duas férias vencidas, com respectivo terço.
6. Apelação da parte ré, INSS, desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito ao pagamento de duas férias vencidas, com respectivo terço constitucional e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de novembro de 2017.
MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
Nº de Série do Certificado: 1FAC9C5852853C5B
Data e Hora: 13/11/2017 13:52:04



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017179-53.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.017179-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : JANE APARECIDA TAMURA DA SILVA
ADVOGADO : SP261953 RITA DE CASSIA DOS ANJOS OLIVEIRA e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : RENATA SAVINO KELMER
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da parte autora , Jane Aparecida Tamura da Silva e da parte ré, INSS, em face da sentença de fls. 137/142 por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de um período de férias integrais indenizadas, com seu respectivo terço constitucional, assim como das gratificações natalinas integrais relativas aos dois anos em que prestou serviços ao INSS, devendo sobre tal valor incidir correção monetária e juros.

Pretende a autora apelante o pagamento de dois períodos de férias, com respectivos terços, de horas extras, e verbas da sucumbência.

De seu turno, pretende o INSS a reforma da decisão no ponto que julgou procedente um dos pedidos do apelado, uma vez que a contratação foi realizada nos termos da legislação, com retribuição previamente ajustada.

Com contrarrazões da autora (fls. 180/182), vieram os autos a esta Corte Regional.



VOTO

A sentença deve ser, em parte, reformada.

De fato, a contratação da parte autora ocorreu com vigência a partir de 24/02/1999 de modo que não obstante a declaração no corpo do contrato de ter sido realizado nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93, tais dispositivos foram revogados expressamente pela lei 8.745/93, de modo que a contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX)é regida pela Lei 8.745/93, que assim dispõe em seu art. 11:

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Encontram incidência na espécie, portanto, os arts. 63 a 66, 76 e 77 a 80 da Lei 8.112/90, que tratam da gratificação natalina, das férias e do respectivo adicional de 1/3, parcelas devidas ao ora apelado. Nessa linha, precedentes do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.

(ARE 663104 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, v.u., julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(ARE 649393 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, v.u., julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 13-12-2011 PUBLIC 14-12-2011)

No tocante à pretensão de pagamento de dois períodos de férias, com respectivos terços, com razão a parte autora. São devidas as férias em relação aos dois anos de validade do contrato de trabalho.

Já em relação às horas extras e verbas da sucumbência, sem razão.

De fato, o pagamento de horas extras no âmbito do setor público é subordinado à autorização do superior hierárquico, o que não ocorreu no caso.

Por fim, não sendo atendido em todo o seu pleito, a situação que se configura é de sucumbência recíproca, de modo que também nessa parte não merece reforma a sentença recorrida.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito ao pagamento de duas férias vencidas, com respectivo terço constitucional e nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.

MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
Nº de Série do Certificado: 1FAC9C5852853C5B
Data e Hora: 13/11/2017 13:52:07



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528419728/apelacao-civel-ap-171795320034036100-sp/inteiro-teor-528419745