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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00171795320034036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017179-53.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.017179-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : JANE APARECIDA TAMURA DA SILVA
ADVOGADO : SP261953 RITA DE CASSIA DOS ANJOS OLIVEIRA e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : RENATA SAVINO KELMER
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. INSS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS.
1. A contratação da parte autora ocorreu com vigência a partir de 24/02/1999 de modo que não obstante a declaração no corpo do contrato de ter sido realizado nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93, tais dispositivos foram revogados expressamente pela lei 8.745/93, de modo que a contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX)é regida pela Lei 8.745/93.
2. Encontram incidência na espécie, portanto, os arts. 63 a 66, 76 e 77 a 80 da Lei 8.112/90, que tratam da gratificação natalina, das férias e do respectivo adicional de 1/3, parcelas devidas ao ora apelado.
3. No tocante à pretensão de pagamento de dois períodos de férias, com respectivos terços, com razão a parte autora. São devidas as férias em relação aos dois anos de validade do contrato de trabalho.
4. Em relação às horas extras e verbas da sucumbência, sem razão a parte autora. O pagamento de horas extras no âmbito do setor público é subordinado à autorização do superior hierárquico, o que não ocorreu no caso e não sendo atendido em todo o pleito, a situação que se configura é de sucumbência recíproca.
5. Apelação da parte autora parcialmente provida, reconhecendo o direito ao pagamento de duas férias vencidas, com respectivo terço.
6. Apelação da parte ré, INSS, desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito ao pagamento de duas férias vencidas, com respectivo terço constitucional e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de novembro de 2017.
MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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Data e Hora: 13/11/2017 13:52:04



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017179-53.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.017179-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : JANE APARECIDA TAMURA DA SILVA
ADVOGADO : SP261953 RITA DE CASSIA DOS ANJOS OLIVEIRA e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : RENATA SAVINO KELMER
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da parte autora , Jane Aparecida Tamura da Silva e da parte ré, INSS, em face da sentença de fls. 137/142 por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de um período de férias integrais indenizadas, com seu respectivo terço constitucional, assim como das gratificações natalinas integrais relativas aos dois anos em que prestou serviços ao INSS, devendo sobre tal valor incidir correção monetária e juros.

Pretende ...