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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0017179-53.2003.4.03.6100 SP

PROCESSO CIVIL. INSS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS.

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Processo
Ap 0017179-53.2003.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017
Julgamento
27 de Novembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO

Ementa

PROCESSO CIVIL. INSS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS.
1. A contratação da parte autora ocorreu com vigência a partir de 24/02/1999 de modo que não obstante a declaração no corpo do contrato de ter sido realizado nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93, tais dispositivos foram revogados expressamente pela lei 8.745/93, de modo que a contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX)é regida pela Lei 8.745/93.
2. Encontram incidência na espécie, portanto, os arts. 63 a 66, 76 e 77 a 80 da Lei 8.112/90, que tratam da gratificação natalina, das férias e do respectivo adicional de 1/3, parcelas devidas ao ora apelado.
3. No tocante à pretensão de pagamento de dois períodos de férias, com respectivos terços, com razão a parte autora. São devidas as férias em relação aos dois anos de validade do contrato de trabalho.
4. Em relação às horas extras e verbas da sucumbência, sem razão a parte autora. O pagamento de horas extras no âmbito do setor público é subordinado à autorização do superior hierárquico, o que não ocorreu no caso e não sendo atendido em todo o pleito, a situação que se configura é de sucumbência recíproca.
5. Apelação da parte autora parcialmente provida, reconhecendo o direito ao pagamento de duas férias vencidas, com respectivo terço.
6. Apelação da parte ré, INSS, desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito ao pagamento de duas férias vencidas, com respectivo terço constitucional e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.