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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003931-78.2007.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017
Julgamento
27 de Novembro de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI Nº 1.711/52. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA NO TCU. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A aposentadoria é ato administrativo complexo que só se aperfeiçoa com o exame e a declaração de validade do ato pelo Tribunal de Contas de União, no exercício do controle externo, como dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o prazo decadencial da Lei nº 9.784/99 tem início a partir da publicação do registro do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas de União, não do ato de concessão do benefício. Não há que se falar, no caso examinado, em decadência do ato de revisão dos proventos de aposentadoria.
3. No presente caso, é válido o ato administrativo de revisão da aposentadoria da parte autora, não sendo devido o pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) nos proventos, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 184, II, da Lei n. 1.711/52.
4. Em que pese a impossibilidade de manutenção do pagamento da aposentadoria com valores acima dos devidos, é de se reconhecer que é indevido qualquer desconto ou cobrança a título de ressarcimento pelos valores recebidos de boa-fé pela parte autora, já que decorrem de erro da Administração, e possuíam tais pagamentos aparência de legalidade. Precedentes.
5. Por outro lado, não há que se falar em restituição dos valores que a autora deixou de auferir em virtude do ato administrativo de revisão do benefício, pois, conforme decidiu o TCU, ela não fazia jus ao acréscimo de 20% concedido indevidamente por equívoco da Administração Pública, ante a ausência dos requisitos legais.
6. Considerando-se que a União e a autora restaram parcialmente vencidas, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, pelo que cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos (art. 21 do CPC/73).
7. Todavia, com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060/50 (art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015), fica a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, isenta do pagamento das despesas e honorários, devendo fazê-lo desde que o possa sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em até cinco anos contados do trânsito em julgado.
8. Recurso de apelação parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União para declarar válido o ato administrativo de revisão da aposentadoria da parte autora, que ensejou a exclusão do adicional de 20% (vinte por cento) previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/52, sem qualquer restituição de valores a serem pagos à autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528419264/apelacao-civel-ap-39317820074036100-sp