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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017

Julgamento

27 de Novembro de 2017

Relator

JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0009820-17.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.009820-0/MS
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS
PARTE AUTORA : SERGIO PEREIRA SOUZA
ADVOGADO : MS008743 PERICLES GARCIA SANTOS e outro (a)
PARTE RÉ : Fundacao Nacional de Saúde FUNASA/MS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00098201720104036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. DECRETO 493/92. ROL TAXATIVO. EXTINÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ.
1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade ou não de manutenção do pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada, decorrente da Gratificação Especial de Localidade - GEL, assim como acerca da necessidade de reposição ao erário dos valores percebidos a tal título pelo impetrante, por erro da Administração Pública, no período de agosto de 2005 a julho de 2010.
2. A Lei n. 8.270/91, em seu art. 17, criou a gratificação especial de localidade concedida aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida a justifiquem. O art. da Lei n. 9.527/97, por sua vez, extinguiu a aludida gratificação, constituindo-a, em caráter transitório, como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
3. Apenas o exercício de funções nas localidades taxativamente elencadas no Decreto n. 493/92 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei n. 8.270/91.
4. In casu, a VPNI era especial, de caráter propter laborem, e transitória, devida enquanto o servidor exercia a atividade em Município elencado no Anexo do Decreto n. 493/92.

5. A simples extinção de vantagem ou sua absorção por outra, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, não configura ofensa a princípios constitucionais (STF, Tribunal Pleno, MS n. 24784, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 19.05.04).
6. Tendo em vista o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico (manutenção de percentuais da verba), cumpre ao servidor comprovar que a incorporação resultou em efetiva redução do total de sua remuneração (STJ, AGRESP n. 201101326942, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 20/11/2014; TRF da 1ª Região, AC n. 00014686920114013000. Rel. Des. Fed. Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 13/07/2016; TRF da 4ª Região, AC n. 200371000568782, Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, DE 17/03/2010; TRF da 3ª Região, AC n. 2003.61.08.000906-4, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 19.02.13).
7. O impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos que sejam constitutivos de seu direito, vale dizer, que o valor total de seus rendimentos teria sido reduzido pela Lei n. 9.757/97. Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.
8. É indevida a devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público de boa-fé em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia.
9. Pagamento a título de VPNI considerado indevido em razão da Lei 9.527/97, segundo a qual cessa o pagamento da verba quando da alteração da lotação do servidor para localidade não abrangida pelas normas vigentes quando de sua concessão para fins da Gratificação Especial de Localidade prevista no art. 17 da Lei 8.270/91, porém declarada a ilegalidade da restituição ao erário mediante desconto em folha de pagamento.
10. Reexame necessário não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de novembro de 2017.
LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal em Auxílio


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 28/11/2017 16:50:54



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0009820-17.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.009820-0/MS
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS
PARTE AUTORA : SERGIO PEREIRA SOUZA
ADVOGADO : MS008743 PERICLES GARCIA SANTOS e outro (a)
PARTE RÉ : Fundacao Nacional de Saúde FUNASA/MS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00098201720104036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário de sentença (fls. 248/253) em mandado de segurança que ratificou a liminar (fls. 227/231) e concedeu parcialmente a segurança, para determinar que as autoridades impetradas se abstivessem de cobrar da parte impetrante, a título de reposição ao Erário, os valores concernentes à VPNI paga ao mesmo no período de agosto de 2005 a julho de 2010.


Regularmente processados, foram remetidos os autos a este E. Tribunal.

VOTO

Inicialmente, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pelas partes recorrentes serão apreciados em consonância com as normas do Código de Processo Civil de 1973, conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.


Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade ou não de manutenção do pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada, decorrente da Gratificação Especial de Localidade - GEL, assim como acerca da necessidade de reposição ao erário dos valores percebidos a tal título pelo impetrante, por erro da Administração Pública, no período de agosto de 2005 a julho de 2010.


Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato da Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Coordenação Regional do Mato Grosso do Sul da FUNASA e da Secretária Executiva do Ministério da Saúde em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de obter provimento jurisdicional no sentido de evitar que fossem descontados em sua folha de pagamento os valores percebidos pelo impetrante a título de Gratificação Especial de Localidade, no período de agosto de 2005 a julho de 2010, no importe de R$ 6.812,55 (seis mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), como forma de reposição ao Erário. Pleiteia também o restabelecimento do pagamento da mencionada gratificação.


O impetrante afirma na exordial (fls. 02/09) que é servidor público federal lotado na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, exercendo suas funções nos Municípios de Aquidauana e Anastácio. Sustenta que por força do Decreto Federal n. 493, de 10.04.1992, passou a perceber a Gratificação Especial de Localidade. Em 16.08.2010, foi notificado de que não mais iria receber aludida gratificação, e que deveria devolver o valor de R$ 6.812,55, por meio de desconto em folha de pagamento.


Assevera que a interrupção do pagamento da gratificação e a determinação de ressarcimento ao Erário ocorreram sem a instauração prévia de processo administrativo, infringindo-se as garantias do devido processo legal, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.


A Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Coordenação Regional do Mato Grosso do Sul da FUNASA prestou informações (fls. 90/107) e juntou documentos (fls. 108/211). Informou que na ocasião da concessão da Gratificação Especial de Localidade, o Sr. Sergio Pereira Souza preenchia os requisitos legais para tanto, mas ao ser colocado à disposição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul, e cedido ao Município de Anastácio/MS, deixou de exercer atividade em uma das cidades elencadas no anexo I do Decreto n. 493/92, de maneira que a vantagem pessoal transitória deve deixar de ser paga.


A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde no Mato Grosso do Sul prestou informações (fls. 224/226). Afirmou, em síntese, que há expressa disposição legal amparando a extinção da vantagem pessoal transitória decorrente da concessão da Gratificação Especial de Localidade, no caso de exercício de atividade em local não discriminado na norma regulamentadora.


A Lei n. 8.270/91, em seu art. 17, criou a Gratificação Especial de Localidade - GEL concedida aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida a justifiquem:


Art. 17. Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo:
a) é calculada com base nos percentuais de quinze por cento sobre o vencimento do cargo efetivo, no caso de exercício em capitais, e de trinta por cento, em outras localidades;
b) não se incorpora ao provento de aposentadoria ou disponibilidade;
c) não serve de base de cálculo de contribuição previdenciária;
d) (Vetado).

No entanto, a Gratificação Especial de Localidade - GEL foi extinta com a edição da Medida Provisória n. 1.573-7, de 02.05.1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.527, de 10.12.1997.

O art. da Lei n. 9.527/97 extinguiu a aludida gratificação, constituindo-a, em caráter transitório, como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais:

Art. 2º Ficam extintas as gratificações a que se referem o item VI do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V do Anexo IV da Lei nº 6.861, de 26 de novembro de 1980, o Anexo I do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, e o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
§ 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
§ 2º A vantagem a que se refere o parágrafo anterior não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensões, extinguindo-se o seu pagamento na hipótese em que o servidor passar a ter exercício, em caráter permanente, em outra localidade não discriminada expressamente nas normas vigentes a época de sua concessão. (grifei)


Verifica-se que a lei dispõe quanto à possibilidade de extinção da vantagem caso o servidor passe a ter exercício, em caráter permanente, em localidade não discriminada expressamente nas normas vigentes a época de sua concessão (localidades estas elencadas no Anexo do Decreto n. 493/92).

No caso vertente, o Município de Anastácio-MS, em que o impetrante exerce suas atividades atualmente, não consta no Anexo do referido Decreto, motivo pelo qual o impetrante não possui direito líquido e certo à manutenção da Gratificação Especial de Localidade - GEL.

Neste sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (g.n.):

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO DECRETO 493/92. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
"Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/92 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei 8.270/91.
Precedentes" ( REsp 717.419/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 620.).
Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1542016/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - TAXATIVIDADE DAS LOCALIDADES ENUMERADAS NO DECRETO 493/92 - VANTAGEM PROPTER LABOREM - DECADÊNCIA AFASTADA.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei n.º 8.270/91, somente é devida aos servidores que exercem suas funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto n.º 493/92.
3. Em se tratando de vantagem propter laborem, devida enquanto subsistentes as circunstâncias elencadas na norma que a instituiu, o prazo decadencial para a Administração rever o ato de concessão renova-se continuamente.
4. Recurso especial não provido.
( REsp 1322321/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. DECRETO 493/92. ROL TAXATIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/92 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei 8.270/91.
Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e improvido.
( REsp 717.419/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 620)
Administrativo. Gratificação Especial de Localidade - GEL. Zona de fronteira. Lei nº 8.270/91. Decreto nº 93/92. Enumeração taxativa.
Entendimento pacífico.
1. Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto nº 493/92 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei nº 8.270/91. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
( AgRg no Ag 373.148/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 23/08/2004, p. 278)

Portanto, apenas o exercício de funções nas localidades taxativamente elencadas no Decreto n. 493/92 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei n. 8.270/91.

In casu, a VPNI, como a gratificação (GEL) que lhe deu origem, era especial, de caráter propter laborem, e transitória, devida enquanto o servidor exercia a atividade em Município elencado no Anexo do Decreto n. 493/92.

A simples extinção de vantagem ou sua absorção por outra, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, não configura ofensa a princípios constitucionais:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO.
I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF.
II. - Precedentes do STF.
III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório.
IV. - Mandado de Segurança indeferido.
(STF, Tribunal Pleno, MS n. 24784, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 19.05.04)

Assim, em face do entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico (manutenção de percentuais da verba), cumpre ao servidor comprovar que a incorporação resultou em efetiva redução do total de sua remuneração:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. LEI N. 9.527/97. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI EM CARÁTER PROVISÓRIO. LEI N. 10.475/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM DECESSO VENCIMENTAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO DO CNJ. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
1. A GEL foi instituída pelo art. 17 da Lei n. 8.270/91, regulamentada pelo Decreto 493/1992 e extinta pelo art. da Lei n. 9.527/97, com a ressalva de sua transformação em VPNI apenas em caráter transitório. 2. Sobreveio a Lei n. 10.475/02, com reestruturação de carreiras de cargos efetivos da Justiça, e a nova tabela de vencimentos prevista na Resolução 234/02 do STF.
3. O Tribunal de origem afirmou a inexistência de decesso vencimental, o que corrobora a tese de extinção da GEL, da absorção pela VPNI e de sua ulterior eliminação, dada sua natureza "transitória". Não se trata de identificar comando de absorção, mas de revisão de premissas fáticas que conduziram à não redução do vencimento.
4. Rever tal entendimento implicaria reexaminar fatos e provas, o que é defeso na via especial, consoante a Súmula 7/STJ.
5. É inviável a pretensão de impugnar resolução do CNJ, uma vez que o recurso especial não é voltado à análise de normas inferiores à legislação federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AGRESP n. 201101326942, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 20/11/2014)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. LEI N. 9.527/97. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. CARÁTER PROVISÓRIO. LEI N. 10.475/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM DECESSO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA EM MENOR PARCELA DA UNIÃO.
1. A Gratificação Especial de Localidade (GEL) foi criada pela Lei nº 8.270/91 em favor dos servidores que exerciam atividades nas zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justificassem, conforme previsão em regulamento, tendo sido, posteriormente, extinta pelo artigo da Lei nº 9.527/97 e transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
2. Com a reestruturação das carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, após a entrada em vigor da Lei nº 10.475/2002, o Supremo Tribunal Federal editou nova tabela de vencimentos na Resolução n. 234, de 9/7/2002, esclarecendo que os valores de parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos por essa nova tabela, sendo devidos possíveis decréscimos resultantes da aplicação deste entendimento.
3. Embora a Lei 10.475/2002 não tenha revogado, expressa ou tacitamente, o disposto no art. da Lei 9.527/97 que trata da VPNI (GEL), não há como se afastar a conclusão de que a aludida vantagem (VPNI) foi criada em consequência da extinção da Gratificação Especial de Localidade - GEL com o objetivo de dar cumprimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
4. A VPNI consubstancia parcela transitória, sujeita, exclusivamente, à atualização pelo índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, sendo vocacionada à extinção, quando absorvida por novos patamares de vencimentos, oriundos de legislação superveniente que venha implementar reestruturação de carreiras. Em razão de sua natureza e finalidade específicas, não pode também ser incorporada aos vencimentos por ocasião da inativação dos que a recebiam (art. §§ 1º e da Lei 9.527/97).
5. Portanto, o desaparecimento da VPNI-GEL constitui efeito lógico-jurídico decorrente da reestruturação da carreira dos servidores levada a efeito pela Lei 10.475/02, que absorveu, integralmente, a aludida parcela remuneratória (VPNI), criada como consequência da extinção da GEL apenas para preservação da irredutibilidade de vencimentos dos servidores.
6. Considerando que não há direito adquirido a regime jurídico e que não houve, com a absorção da GEL em virtude da reestruturação remuneratória instituída pela Lei n. 10.475/02, decréscimo remuneratório para os servidores federais que faziam jus à gratificação, não se verifica qualquer ilegalidade na resolução do Conselho da Justiça Federal, nem na decisão administrativa proferida pelo Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária do Acre.
(...)
10. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.
(TRF da 1ª Região, AC n. 00014686920114013000. Rel. Des. Fed. Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 13/07/2016)
SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE.
Consoante entendimento desta Corte e do E. STF, não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sendo certo que referida Vantagem está sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
(TRF da 4ª Região, AC n. 200371000568782, Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, DE 17/03/2010)
AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR AUTÁRQUICO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.048-26. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. PROCURADOR FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. ABSORÇÃO POR MEIO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Trata-se de mandado de segurança através do qual o impetrante - procurador federal vinculado ao INSS - pretende a manutenção do pagamento da VPNI prevista no art. 63 da MP n.º 2.229-43/2001.
II. Por força da Medida Provisória nº 2.048-26/2000, o cargo de procurador autárquico foi transformado em cargo de procurador federal, com a conseqüente transposição para a nova carreira, alterando também a estrutura remuneratória dos mesmos (Anexo XI).
III. Para os casos em que a transposição pudesse resultar em decesso remuneratório, a referida Medida Provisória e suas posteriores reedições, até a conversão na Lei nº 10.549/2002, dispôs, em seu art. , parágrafo 4º que, se ficasse constatada a redução de proventos e pensões decorrentes da aplicação da referida lei, a diferença deveria ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
IV. Ainda, o art. 10 da referida norma legal - o qual atribuiu nova redação ao art. 63 da MP n.º 2.229-43/2001 - previu que "Na hipótese de redução de remuneração decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas remuneratórias, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo ou na carreira."
V. Nos moldes dos precedentes do E. STF, o servidor público não tem direito adquirido a regime de remuneração, podendo ser alterada a sua composição, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, podendo parcelas serem reduzidas ou suprimidas, desde que não haja redução nominal dos vencimentos.
VI. Não se configura redução de vencimentos a absorção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - em decorrência de progressão de carreira, motivo pelo qual não há que se falar em violação ao contido no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.
VII. Agravo legal improvido.
(TRF da 3ª Região, AC n. 2003.61.08.000906-4, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 19.02.13)

O impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos que sejam constitutivos de seu direito, vale dizer, que o valor total de seus rendimentos teria sido reduzido pela Lei n. 9.757/97.

Dessa forma, não faz jus o impetrante à percepção da VPNI, conforme pleiteado no exordial.


Passo ao exame da necessidade de restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente a título de VPNI.

Busca o impetrante provimento jurisdicional desobrigando-lhe de devolver os valores recebidos no total de R$ 6.812,55, decorrente do recebimento indevido da rubrica: "330 - V.P. TRANSITORIA ART. 2 MP15", referente ao período de agosto de 2005 a julho de 2010, conforme Cálculo de Reposição ao Erário às fls. 14 e 119/120.


Conforme a Notificação emitida em 16.08.2010 pela Substituta Eventual da Chefe da Divisão de Recursos Humanos da FUNASA, destinada ao impetrante, o desconto seria efetuado conforme o art. 46 da Lei n. 8.112/90, descontando-se o percentual de 10% (dez por cento) da remuneração mensal do impetrante, até a integral quitação do débito (fls. 13 e 115).


A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C, CPC/73), que é incabível a determinação de reposição de valores pagos a maior por conta de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, uma vez constatada a boa-fé do servidor ou beneficiário. O entendimento firmado na Corte Superior leva em consideração a natureza alimentar das verbas remuneratórias, bem como a expectativa que o seu pagamento traz de que seriam legais e definitivas.

O acórdão em referência foi assim ementado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.
2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé.
3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
5. Recurso especial não provido.
( REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012)

Adotando o mesmo entendimento, este E. Colegiado assim já decidiu (g.n.):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.
2. A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de impedir a realização de descontos, para fins de reposição ao erário, dos valores referentes ao pagamento indevido de Gratificação Especial de Localidade - GEL ou Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, no período entre setembro de 1999 a setembro de 2007.
3. Da análise dos autos, verifica-se que o apelado, agente administrativo, inicialmente desempenhou suas funções na Auditoria Estadual do INSS em Campo Grande/MS até 15/09/99, no âmbito da qual percebia a gratificação ora em apreço.
4. A despeito de ter sido removido para a Agência da Previdência Social em Aparecida do Taboado/MS, não contemplada na relação de cidades em que o pagamento do referido benefício é devido, não houve, por parte da Administração, a supressão correspondente, a qual somente ocorreu em setembro de 2007.
5. Descabida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar pagos indevidamente a servidor público de boa-fé, em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Precedentes do STJ e desta E. Corte.
6. Apelação do INSS não provida.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1841339 - 0010705-36.2007.4.03.6000, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 04/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/04/2017)
AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO. 1. Após controvérsia instaurada entre o impetrante e a Administração, conclui-se que deveria ser considerado como tempo de serviço apenas o período em que contribuiu à Previdência Social. Diante disso, o pedido de aposentadoria foi indeferido e, mais do que isso, a percepção do abono de permanência foi cancelada e a Administração passou a cobrar o ressarcimento das importâncias despendidas a tal título. É contra a cobrança dessas importâncias que se volta o presente mandado de segurança. 2. Está consolidado na jurisprudência o entendimento de que, havendo boa-fé e erro da Administração na interpretação da lei, o servidor não é obrigado a devolver valores que tenha recebido indevidamente. (RESP 201100591041, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/10/2012) 3. Há, inclusive, súmula da Advocacia Geral da União no mesmo sentido:SÚMULA Nº 34: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública". 4. O caso dos autos é exatamente o previsto na súmula, já que não há razão para presumir má-fé do apelante nem prova de estar esta configurada e já que o pagamento pela Administração de abono de permanência indevido constitui erro de interpretação da lei. Precedente do STJ. 5. Agravo legal a que se nega provimento.
(AMS 00089948420074036100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2015)

Na espécie, inexiste controvérsia a respeito do fato de os valores pagos a maior em favor do impetrante serem indevidos. De outro lado, não se aventou a existência de má-fé por parte do servidor no recebimento da quantia. Entretanto, há que se apurar se o pagamento das verbas decorreram de interpretação errônea, de má aplicação da lei ou se ocorreu por motivos diversos.


Do exame dos autos, verifico que há provas suficientes de que o pagamento da VPNI decorreu de aplicação equivocada da lei pela Administração Pública.


Conforme a Portaria n. 113, de 08.08.2000, publicada no Diário Oficial da União n. 154-E, de 10.08.2000, seção 2, páginas 10/11 (fls. 18/19), a FUNASA colocou o impetrante à disposição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo sido cedido ao Município de Anastácio/MS, o qual não está contemplado no rol taxativo do Anexo do Decreto n. 493/92.


No entanto, não houve, por parte da Administração Pública, a supressão da Gratificação Especial de Localidade - GEL, o que somente ocorreu em agosto de 2010.


Depreende-se dos documentos juntados aos autos que o pagamento indevido ao impetrante vinha sendo realizado em razão de errônea interpretação da Lei 9.527/97, que determina o fim do pagamento da VPNI quando da alteração da lotação do servidor para localidade não abrangida pelas normas vigentes quando de sua concessão para fins da Gratificação Especial de Localidade prevista no art. 17 da Lei 8.270/91.


Em que pese a observância dos pressupostos legais para a suspensão do pagamento da verba em discussão e os dispositivos do Código Civil que vedam o enriquecimento sem causa, a jurisprudência consolidada considera ser indevido o desconto de valores em folha de pagamento do servidor ou pensionista que os receberam de boa-fé, em caso de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública.


Em suma, a incorreta aplicação da lei e a boa-fé do impetrante não restaram afastadas pelas alegações das autoridades impetradas e pelos elementos probatórios carreados aos autos.

Desse modo, não há que se falar em restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente pelo impetrante a título de Gratificação Especial de Localidade - GEL, diante da incorreta aplicação da lei pela Administração Pública e da boa-fé do servidor público, que percebeu verba de natureza alimentar.


Visto isso, deve a sentença de parcial procedência ser mantida em sua integralidade.


Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário.


É o voto.


LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal em Auxílio


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