Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-96.2012.4.03.6106 SP - Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União Federal, prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada para viabilizar a repetição de indébito tributário decorrente de bitributação de imposto de renda pessoa juridica.

A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, com fundamento no reconhecimento jurídico do pedido pela União Federal, e fixou os honorários advocatícios em R$ 500,00.

Nas razões de apelação, a União Federal pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios.

Também em apelação, o autor requer a majoração da condenação em honorários.

Contrarrazões (fls. 208/215; 383/388).

É o relatório.

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:

A União Federal não deve responder pelos honorários sucumbenciais, porque reconheceu juridicamente o pedido, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei Federal nº 10.522/2002:

O afastamento da condenação da Fazenda Pública em honorários não se resume às hipóteses de que trata o artigo 19, da lei, que disciplina casos nos quais o reconhecimento jurídico do pedido é imperativo.

Para afastar a condenação em honorários, basta que, citada, a União reconheça a procedência integral do pedido, sem resistir à pretensão do autor.

Por estes fundamentos, dou provimento à apelação da União Federal. Julgo prejudicada a apelação do autor.