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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/12/2017
2012.61.06.007364-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : WESTNET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA -EPP
ADVOGADO : SP210185 ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : XXXXX20124036106 3 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - LEI FEDERAL Nº 10.522/2002.
1. A União Federal não deve responder pelos honorários sucumbenciais, porque reconheceu juridicamente o pedido, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei Federal nº 10.522/2002.
2. O afastamento da condenação da Fazenda Pública em honorários não se resume às hipóteses de que trata o artigo 19, da lei, que disciplina casos nos quais o reconhecimento jurídico do pedido é imperativo.
3. Apelação da União Federal provida. Apelação do autor prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União Federal, prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de novembro de 2017.
FÁBIO PRIETO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FABIO PRIETO DE SOUZA:10033
Nº de Série do Certificado: 11A217032860C69B
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2012.61.06.007364-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : WESTNET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA -EPP
ADVOGADO : SP210185 ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : XXXXX20124036106 3 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada para viabilizar a repetição de indébito tributário decorrente de bitributação de imposto de renda pessoa juridica.


A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, com fundamento no reconhecimento jurídico do pedido pela União Federal, e fixou os honorários advocatícios em R$ 500,00.


Nas razões de apelação, a União Federal pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios.


Também em apelação, o autor requer a majoração da condenação em honorários.


Contrarrazões (fls. 208/215; 383/388).


É o relatório.


FÁBIO PRIETO


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2012.61.06.007364-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : WESTNET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA -EPP
ADVOGADO : SP210185 ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : XXXXX20124036106 3 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

VOTO

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC). 2. Agravo regimental não conhecido.
(ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016).

A União Federal não deve responder pelos honorários sucumbenciais, porque reconheceu juridicamente o pedido, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei Federal nº 10.522/2002:


§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

O afastamento da condenação da Fazenda Pública em honorários não se resume às hipóteses de que trata o artigo 19, da lei, que disciplina casos nos quais o reconhecimento jurídico do pedido é imperativo.


Para afastar a condenação em honorários, basta que, citada, a União reconheça a procedência integral do pedido, sem resistir à pretensão do autor.


"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O acórdão recorrido consignou:"Ressalte-se que a União apresentou resistência ao pedido da agravante, uma vez que, na resposta à exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pedido somente no referente à prescrição. Ao manifestar-se acerca do redirecionamento, finalizou nos seguintes termos: 'Assim, perfeitamente possível o redirecionamento no caso'. Além disso, concordou com a prescrição somente depois de interposta a exceção de pré-executividade. Dessa forma, inaplicável ao caso o art. 19 da Lei 10.522".
3. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/02 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida.
4. A Fazenda reconheceu apenas parcialmente o pedido, razão pela qual, no caso dos autos, é cabível a condenação em honorários advocatícios.
5. Agravo Interno não provido.
(AIRESP XXXXX, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2016) (dDestaquei)

Por estes fundamentos, dou provimento à apelação da União Federal. Julgo prejudicada a apelação do autor.


FÁBIO PRIETO


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Data e Hora: 28/11/2017 11:26:15



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527910946/apelacao-civel-ap-73649620124036106-sp/inteiro-teor-527910987

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