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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-96.2012.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2017

Julgamento

16 de Novembro de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - LEI FEDERAL Nº 10.522/2002. 1.

A União Federal não deve responder pelos honorários sucumbenciais, porque reconheceu juridicamente o pedido, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei Federal nº 10.522/2002. 2. O afastamento da condenação da Fazenda Pública em honorários não se resume às hipóteses de que trata o artigo 19, da lei, que disciplina casos nos quais o reconhecimento jurídico do pedido é imperativo. 3. Apelação da União Federal provida. Apelação do autor prejudicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União Federal, prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527910946/apelacao-civel-ap-73649620124036106-sp

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