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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0603987-62.1998.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2017
Julgamento
27 de Novembro de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO. CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/96. LEI Nº 9.527/97. PERÍODO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. RETRIBUIÇÃO INDEVIDA. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

1. Diante da comunicação dos causídicos dos apelantes acerca de renúncia do mandato após o recebimento dos autos neste Tribunal, de rigor o não conhecimento do apelo em relação as partes que permaneceram inertes em providenciar a constituição de novo patrono para a causa, por ausência de capacidade postulatória.
2. A redação original do § 2º do art. 38 da Lei nº 8.112/90, dispunha que o substituto dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia faria jus à gratificação pelo exercício na proporção dos dias de efetiva substituição. Posteriormente, a redação do referido artigo foi alterada pela Medida Provisória nº 1.522/96, e reedições, transformada na Lei nº 9.527/97.
3. Para além da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a controvérsia acerca da retribuição por substituição, quando essa for inferior a 30 (trinta) dias, na forma da redação original do art. 38 da Lei nº 8.112/90, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser devida.
4. A norma jurídica que prevê o sistema remuneratório dos servidores, ou que institua plano de carreira, não assegura um direito subjetivo infenso à superveniência de legislação que modifique as disposições legais pretéritas, dado que não há direito adquirido a regime jurídico, ressalvada, no entanto, a irredutibilidade de vencimentos ou proventos.
5. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido da constitucionalidade do dispositivo em questão e de sua plena aplicabilidade a todas as substituições de cargo ou função de chefia ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.522/96.
6. Nos termos da Súmula Vinculante nº 37, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor ao fundamento da isonomia, razão pela qual tal argumentação fica igualmente afastada.
7. Apelação não conhecida em relação aos apelantes Carlos Alberto Piazza e Luciana Rodrigues Meira. Apelação não provida em relação aos demais apelantes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação em relação aos apelantes CARLOS ALBERTO PIAZZA e LUCIANA RODRIGUES MEIRA e, quanto aos demais apelantes, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527886518/apelacao-civel-ap-6039876219984036105-sp

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