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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/05/2015
2013.03.00.009609-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO (A) : GIO BATTA ACCINELLI IND/ E COM/ LTDA e outros
: GIO BATTA ACCINELLI
: OLGA GARCIA ACCINELLI
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : XXXXX19964036182 4F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. FALÊNCIA POR SI SÓ NÃO ENSEJA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS. FORMA REGULAR DE EXTINÇÃO DA EMPRESA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ARTIGO 13, DA LEI 8.620/1993. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA: NOME DOS SÓCIOS CONSTANTE NA CDA SEM COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES NOS TERMOS NO ART. 135, III, DO CNT. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de contribuições previdenciárias, relativas aos períodos de 12/1994 a 12/1995, 10/1994 a 02/1996 e 08/1995 a 02/1996, conforme demonstram as CDA´s nºs 32.013.240-4, 32.013.241-2, 32.013.242-0, 32.013.243-9, 32.013.244-7 e 32.013.245-5. No caso dos autos, os executados foram citados por intermédio do Oficial de Justiça. Noticiada a decretação da falência da executada, a União pleiteou a expedição de ofício ao Juízo falimentar visando à penhora nos rosto dos autos, com a reserva do numerário suficiente para pagamento do crédito, bem como a citação da massa falida. O DD. Juízo a quo determinou a retificação do polo passivo para a Massa Falida da empresa e, posteriormente, indeferiu o prosseguimento da execução em face dos sócios.
2. Com efeito, na quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada. Nessa esteira, se verifica que a falência, por si só, não enseja o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis, considerando que se constitui em forma regular de extinção da empresa, sendo necessário para tanto que reste comprovada a responsabilidade subjetiva do sócio, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa, nos termos do artigo 135, III, do CTN.
3. O mesmo raciocínio se aplica quando ocorrer o encerramento do processo falimentar e a constatação de inexistência de bens do devedor principal, suficientes à liquidação do crédito tributário, sendo necessária a prova de que o administrador agiu na forma estipulada na norma tributária supracitada. Precedentes.
4. Acresça-se que, após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 pelo Supremo Tribunal Federal, não há mais que se falar que a responsabilidade do sócio é solidária, nos termos do artigo 124, II, do CTN, sendo necessário, para tanto, a comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN.
5. Nesse contexto, é mister esclarecer que a presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do Código Tributário Nacional refere-se à dívida regularmente inscrita, tendo efeito de prova pré-constituída em relação a esta, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Disposição semelhante é encontrada na Lei de execução fiscal (art. 3.º). Tal presunção não pode ser estendida para atribuir responsabilidade tributária à terceiro cuja lei exija a comprovação de outros requisitos para sua verificação.
6. A existência do nome dos sócios ou dirigentes no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só os legitimam para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade fiscal tenha logrado provar que o mesmo cometeu qualquer dos atos previstos no inciso III do artigo 135 do CTN, o que não restou demonstrado no presente caso.
7. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo legal deve ser improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de maio de 2015.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 07/05/2015 18:02:04



2013.03.00.009609-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO (A) : GIO BATTA ACCINELLI IND/ E COM/ LTDA e outros
: GIO BATTA ACCINELLI
: OLGA GARCIA ACCINELLI
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : XXXXX19964036182 4F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):


Trata-se de agravo legal interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão monocrática de minha lavra que, com fundamento no art. 557, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento.


Em suas razões recursais, alega a agravante que: (1) a decisão monocrática se encontra em dissonância e em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (2) a discussão em tela não se refere ao redirecionamento da execução para os sócios, mas sim o fato de que os sócios são codevedores constantes na CDA, a qual goza de presunção de exatidão; (3) há necessidade de dilação probatória com contraditório e ampla defesa, o que é possível apenas em sede dos embargos à execução; (4) a responsabilidade do sócios não tem relação com a revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93; (5) basta ser sócio para ser responsável pelos valores não recolhidos relativos às contribuições sociais e (6) o fato do não recolhimento das contribuições, por si só, já configura a infração à lei, o que afasta a necessidade de dilação probatória para a responsabilização do sócio.

Requer, assim, a retratação pelo relator ou, não sendo o caso, a apreciação do recurso pelo colegiado.


É o relatório.



VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):


Não vislumbro, nos argumentos trazidos pelos agravantes, motivos que infirmem a decisão monocrática ora agravada, razão pela qual retomo seus fundamentos:

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela União, por meio do qual pleiteia a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 96.0528805-2, em trâmite perante a 4ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, sob o argumento de que a decretação da falência da empresa não é suficiente para a aplicação do disposto no artigo 135, inciso III, do CTN.

Alega a agravante, em síntese, que a decretação da falência da empresa não impede o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios Gio Batta Accinelli e Olga Garcia Accinelli.

Sustenta, ainda, que os valores relativos a contribuições sociais devidas não foram repassados ao erário, configurando-se, em tese, o crime previsto no art. 168-A do Código Penal, ato praticado com infringência da lei, de modo a autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN.

Requer a antecipação da tutela recursal para o fim de determinar a reinclusão dos sócios Gio Batta Accinelli e Olga Garcia Accinelli no polo passivo da lide.

É o relatório.

Decido.

O recurso comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Cuida-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de contribuições previdenciárias, relativas aos períodos de 12/1994 a 12/1995, 10/1994 a 02/1996 e 08/1995 a 02/1996, conforme demonstram as CDA´s nºs 32.013.240-4, 32.013.241-2, 32.013.242-0, 32.013.243-9, 32.013.244-7 e 32.013.245-5, fls. 27/57 deste instrumento.

No caso dos autos, os executados foram citados por intermédio do Oficial de Justiça (fls. 68 e 85-verso).

Noticiada a decretação da falência da executada, a União pleiteou a expedição de ofício ao Juízo falimentar visando à penhora nos rosto dos autos, com a reserva do numerário suficiente para pagamento do crédito, bem como a citação da massa falida (fl. 100).

Diante disso, o DD. Juízo a quo determinou a retificação do polo passivo para a Massa Falida da empresa (fl. 103) e, posteriormente, indeferiu o prosseguimento da execução em face dos sócios (fl.139).

Quanto ao pedido de redirecionamento da execução contra os sócios.

Com efeito, na quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada. Nessa esteira, se verifica que a falência, por si só, não enseja o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis, considerando que se constitui em forma regular de extinção da empresa, sendo necessário para tanto que reste comprovada a responsabilidade subjetiva do sócio, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa, nos termos do artigo 135, III, do CTN.

O mesmo raciocínio se aplica quando ocorrer o encerramento do processo falimentar e a constatação de inexistência de bens do devedor principal, suficientes à liquidação do crédito tributário, sendo necessária a prova de que o administrador agiu na forma estipulada na norma tributária supracitada.

Nesse sentido é a jurisprudência pacificada do C. Superior Tribunal de Justiça:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE DEMANDA FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA.

1. Instaurada demanda falimentar e realizada a penhora no rosto dos autos, é manifesta a necessidade de suspensão do andamento da execução fiscal aforada contra o devedor falido. Afinal, é inadmissível que duas demandas tramitem conjunta e simultaneamente para atingir idêntica finalidade. Aplicabilidade do art. da Lei 11.101/05.

2. Com o encerramento do processo falimentar e a constatação de inexistência de bens do devedor principal, suficientes à liquidação do crédito tributário, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os corresponsáveis, notadamente se constatadas pela Corte de origem, como in casu, irregularidades na condução dos negócios sociais. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 24/03/2009; REsp 904.131/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19.11.2009, DJe 15.10.2010.

3. Agravo regimental improvido". (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE.

O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005.

3. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas fiscais por ela assumidas.

4. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, inc. III, do CTN).

5. O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do art. 135, inc. III, do CTN.

6. Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência , sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa.

7. Revisar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, implicaria, necessariamente, o reexame de provas contidas nos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial, haja vista o disposto na Súmula 07 deste eg. Tribunal.

8. O art. 40 da Lei 6.830/80 é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora.

9. À suspensão da execução inexiste previsão legal, mas sim para sua extinção, sem exame de mérito, nas hipóteses de insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal . Deveras, é cediço na Corte que "a insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal não autoriza a suspensão da execução , a fim de que se realize diligência no sentido de se verificar a existência de co-devedores do débito fiscal , que implicaria em apurar a responsabilidade dos sócios da empresa extinta (art. 135 do CTN). Trata-se de hipótese não abrangida pelos termos do art. 40 da Lei 6.830/80". (Precedentes: REsp 758.363 - RS, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 12 de setembro de 2005; REsp 718.541 - RS, Segunda Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23 de maio de 2005 e REsp 652.858 - PR, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 16 de novembro de 2004).

10. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)

Acresça-se que, após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 pelo Supremo Tribunal Federal, não há mais que se falar que a responsabilidade do sócio é solidária, nos termos do artigo 124, II, do CTN, sendo necessário, para tanto, a comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN.

Assim, nas execuções fiscais para cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas pela pessoa jurídica, os diretores, gerentes e representantes legais somente serão pessoalmente responsabilizados pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias, desde que estes resultem comprovadamente de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

Nesse contexto, é mister esclarecer que a presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do Código Tributário Nacional refere-se à dívida regularmente inscrita, tendo efeito de prova pré-constituída em relação a esta, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Disposição semelhante é encontrada na Lei de execução fiscal (art. 3.º).

Tal presunção não pode ser estendida para atribuir responsabilidade tributária à terceiro cuja lei exija a comprovação de outros requisitos para sua verificação.

Dessa forma, a existência do nome dos sócios ou dirigentes no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só os legitimam para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade fiscal tenha logrado provar que o mesmo cometeu qualquer dos atos previstos no inciso III do artigo 135 do CTN, o que não restou demonstrado no presente caso.

Por esses fundamentos, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

Comunique-se.

Publique-se.

Após baixem os autos à Vara de origem.


Como se observa, a decisão agravada foi fartamente motivada, com exame da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo apenas reiterou o que já havia sido enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada.


Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: TRF3, 3ª Turma, Agravo no AI n. XXXXX03000374845/SP, Rel. Des. Fed. MÁRCIO MORAES, j. 14/06/2012, D.E 25/06/2012; TRF3, 5ª Turma, AC n. XXXXX61140032915, Relatora Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE, j. 04/08/2009; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp n. XXXXX/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 18/06/2009; STF, 2ª Turma, AgRg no AI n. XXXXX, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 25/08/2009.


Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.


É o voto.



HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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