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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2016.61.14.004436-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : BACARDI MARTINI DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA
ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outro (a)
No. ORIG. : 00044361220164036114 1 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO E DA AMORTIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA LEI 12.865/2013. EXCESSO DE PRAZO. ARTIGO 24, LEI 11.457/07. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. É devida, nos termos do artigo , LXXVIII, CF, e artigo 24 da Lei 11.457/2007, a apreciação do pedido de restituição no prazo de 360 dias contados do protocolo administrativo do pedido.
2. Consta dos autos que o requerimento administrativo foi protocolado em 06/12/2013, sendo impetrado o presente mandado de segurança em 28/06/2016, revelando, pois, o descumprimento do prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007, cujo decurso consuma a resistência ilegítima, iniciada desde o protocolo administrativo a procedência do pedido, tal como reconhecido pelo Juízo a quo.
3. Somente após a interposição da apelação, o Chefe-Substituto do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP informa a realização de cálculos manuais que confirmaram a existência de suficiência do pagamento e da utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL à amortização dos juros, nos moldes do § 3º do artigo 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 07/2013.
4. A análise do pedido de suficiência de pagamento e de amortização dos juros de mora, nos moldes da Lei 12.865/2013, muito além do prazo legal e, ainda, somente depois de determinada a apreciação por sentença, prova a manifesta improcedência da pretensão fiscal, à luz da jurisprudência consolidada a partir da legislação reguladora da espécie.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de novembro de 2017.
DENISE AVELAR
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2016.61.14.004436-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : BACARDI MARTINI DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA
ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outro (a)
No. ORIG. : 00044361220164036114 1 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e remessa oficial à sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado para que seja determinada a conclusão da análise da suficiência de pagamento e da utilização dos prejuízos fiscais e bases negativas para extinguir crédito tributário objeto da CDA 80.6.07.030192-7, em virtude do PA 13819.003025/2001-81.


A sentença concedeu a ordem, determinando o processamento, análise e decisão conclusiva quanto aos pagamentos apresentados pela impetrante referentes à CDA 80.6.07.030192-7 (PA 13819.003025/2001-81) no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da sentença.


Apelou a Fazenda Nacional alegando, em suma, que: (1) sendo pedido de compensação a previsão para a homologação é de cinco anos, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN; (2) diante da existência de milhares de pedidos referentes à compensação, revisão e restituição e da falta de recursos materiais e humanos, o prazo pode ser considerado pequeno, não podendo ser reduzido ainda mais; e (3) a concessão da medida pleiteada ocasiona o privilégio do impetrante, que passaria a ordem cronológica quanto aos demais contribuintes que estão aguardando há mais tempo, ferindo os princípios da isonomia, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e legalidade, levando, por consequência, a um aumento de demandas junto ao Poder Judiciário.


Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito.


Os autos vieram conclusos e foram recebidos fisicamente neste Gabinete em 04/10/2017, com inclusão em pauta para julgamento na sessão de 22/11/2017.


É o relatório.


DENISE AVELAR
Juíza Federal Convocada


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2016.61.14.004436-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : BACARDI MARTINI DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA
ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outro (a)
No. ORIG. : 00044361220164036114 1 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

VOTO

Senhores Desembargadores, quanto à demora administrativa, objeto da impetração, cabe realçar que a EC 45/04 acresceu o inciso LXXVIII ao artigo da Lei Maior, dispondo que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Movido por tal garantia constitucional, editou-se a Lei 11.457/2007, acerca da qual se consolidou a jurisprudência no sentido de impor à Administração, nos pedidos de restituição, a análise dos feitos no prazo previsto pelo respectivo artigo 24: "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte" (RESP 1.138.206, artigo 543-C, CPC/1973).


A evidência do direito é manifesta. Neste sentido, o seguinte precedente:


AARESP 1.255.025, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 08/09/2015: "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOPARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 11.457/2007. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. 2. O STJ, contudo, ao interpretar a legislação federal, consignou ser inaplicável a orientação supracitada quando houver oposição ao reconhecimento do direito por parte da autoridade fiscal. Nessa situação, haverá justa causa para o fim de atualização da expressão monetária. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, assentou que"tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". 4. Agravo Regimental provido para que seja aplicado o prazo disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007."

Cuida-se de processo administrativo em que se discute a adesão do impetrante ao parcelamento especial para pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de multas e juros, nos termos do artigo 7º da Lei 11.941/2009, introduzido pela Lei 12.865/2013, com o fim de adimplir os débitos discutidos na CDA 80.6.07.030192-7, execução fiscal 0008654-98.2017.4.03.6114, com a desistência dos embargos à execução fiscal (f. 37/8 e 42).


Ademais, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, em suas informações (f. 64/66), reconhece que o último movimento do processo administrativo é justamente à adesão ao parcelamento especial (f. 67), não tendo sequer dado início ao procedimento de consolidação da apuração dos valores utilizados a título de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, impossibilitando cogitar-se a extinção do débito, reconhecendo, todavia, o pagamento do débito principal.


Na espécie, consta dos autos que o requerimento administrativo foi protocolado em 06/12/2013 (f. 34), sendo impetrado o presente mandado de segurança em 28/06/2016 (f. 02), revelando, pois, o descumprimento do prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007, cujo decurso consuma a resistência ilegítima, iniciada desde o protocolo administrativo a procedência do pedido, tal como reconhecido pelo Juízo a quo.


Somente após a interposição da apelação, o Chefe-Substituto do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP informa a realização de cálculos manuais que confirmaram a existência de suficiência do pagamento e da utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL à amortização dos juros, nos moldes do § 3º do artigo 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 07/2013 (f. 98/99verso).


A análise do pedido de suficiência de pagamento e de amortização dos juros de mora, nos moldes da Lei 12.865/2013, muito além do prazo legal e, ainda, somente depois de determinada a apreciação por sentença (f. 76/7), prova a manifesta improcedência da pretensão fiscal, à luz da jurisprudência consolidada a partir da legislação reguladora da espécie.


Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação.


É como voto.


DENISE AVELAR
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DENISE APARECIDA AVELAR:10238
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Data e Hora: 23/11/2017 16:07:36



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525514781/apelacao-civel-ap-44361220164036114-sp/inteiro-teor-525514807

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