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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004436-12.2016.4.03.6114 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO E DA AMORTIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA LEI 12.865/2013. EXCESSO DE PRAZO. ARTIGO 24, LEI 11.457/07. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. É devida, nos termos do artigo , LXXVIII, CF, e artigo 24 da Lei 11.457/2007, a apreciação do pedido de restituição no prazo de 360 dias contados do protocolo administrativo do pedido.
2. Consta dos autos que o requerimento administrativo foi protocolado em 06/12/2013, sendo impetrado o presente mandado de segurança em 28/06/2016, revelando, pois, o descumprimento do prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007, cujo decurso consuma a resistência ilegítima, iniciada desde o protocolo administrativo a procedência do pedido, tal como reconhecido pelo Juízo a quo.
3. Somente após a interposição da apelação, o Chefe-Substituto do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP informa a realização de cálculos manuais que confirmaram a existência de suficiência do pagamento e da utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL à amortização dos juros, nos moldes do § 3º do artigo 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 07/2013. 4. A análise do pedido de suficiência de pagamento e de amortização dos juros de mora, nos moldes da Lei 12.865/2013, muito além do prazo legal e, ainda, somente depois de determinada a apreciação por sentença, prova a manifesta improcedência da pretensão fiscal, à luz da jurisprudência consolidada a partir da legislação reguladora da espécie. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525514781/apelacao-civel-ap-44361220164036114-sp