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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001187-59.2016.4.03.6112 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 12.996/2014. CONSOLIDAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CAUSA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EXTEMPORÂNEO A TÍTULO DE BOA-FÉ.

1. Verificado o pagamento extemporâneo da parcela mensal do parcelamento ao qual pretendeu aderir, regido pela Lei 12.996/2014, ensejando o cancelamento do benefício, não há que se falar que sua boa-fé permitiria saneamento, neste momento. Se a legislação de regência não estabeleceu exceções, não cabe ao Judiciário casuisticamente julgar que erros são escusáveis ou não para fim de excluir deveres jurídicos, em uma análise que, ao limite, estabeleceria uma referência extralegal subjetiva de tolerância ao descumprimento dos termos legais estritos. Deve-se ter em vista que a boa-fé, enquanto instituto jurídico, não pode ser interpretada em sentido contrário aos postulados de isonomia e impessoalidade que regem a relação administrativa. Não há, assim, fundamento que permita exceções ao cumprimento do regramento estabelecido em caráter geral para os contribuintes para fim de obtenção de benefício fiscal.
2. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525503843/apelacao-civel-ap-11875920164036112-sp