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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2017
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010445-08.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.010445-0/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : L ANNUNZIATA E CIA LTDA
ADVOGADO : SP194727 CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 20 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00104450820114036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
1. O STJ assentou entendimento no sentido de que a compensação ou a retenção de ofício (art. 7º do Decreto-lei nº 2.287/86, art. 73 da Lei nº 9.430/96 e art. 6º do Decreto nº 2.138/97) não podem abarcar débitos com a exigibilidade suspensa.
2. Obiter dictum, tal intelecção, exarada em 2011, encontra-se superada em razão do advento da Lei nº 12.844/2013, que passou a prever, expressamente, que a compensação e a retenção de ofício englobam os débitos parcelados sem garantia (art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96), não subsistindo mais, assim, o argumento de que a IN RFB nº 900/2008 (atualmente, o art. 89, § 2º, da IN RFB 1.717/2017) destoa dos termos legais.
3. Apenas não se aplica tal silogismo coevo à situação em tela em razão de tratar-se de pleito anterior à alteração legislativa.
4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de novembro de 2017.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): HELIO EGYDIO MATOS NOGUEIRA:10106
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Data e Hora: 16/11/2017 17:43:11



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010445-08.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.010445-0/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : L ANNUNZIATA E CIA LTDA
ADVOGADO : SP194727 CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 20 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00104450820114036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):


Trata-se de apelação em face de sentença de fls. 28/29 que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade da compensação de ofício, nos Processos Administrativos descritos, com créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.


Alega-se, em síntese, que "muito embora a suspensão da exigibilidade de um débito parcelado tenha suas consequências, o legislador não incluiu a possibilidade da suspensão ser utilizada para afastar a compensação de ofício. (...) são duas figuras totalmente diferentes, previstas em legislações distintas e com finalidades diversas". A suspensão da exigibilidade apenas obsta a propositura da execução fiscal. Sustenta ainda que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação apenas pode se dar consoante os termos legais, e a compensação de ofício está amparada na lei, "Havendo, justamente, a possibilidade de inadimplência do débito é que se exige o bloqueio dos créditos enquanto não liquidado".


Contrarrazões às fls. 41/45.


É o relatório.




VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):


Atento que as leis de regência preveem a compensação de ofício, quando da restituição ao contribuinte, com débitos existentes com relação ao mesmo, sem realizar qualquer distinção entre os tipos de dívidas (art. 73 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original), sendo máxima hermenêutica que não cabe ao intérprete realizar diferenciação quando a norma não o fez (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus).


Pelo contrário, a lei remete a ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social o estabelecimento dos procedimentos necessários para a compensação (art. , § 3º, do Decreto-lei nº 2.287/86).


Dessarte, a rigor, inexiste extrapolação do poder regulamentar quando o art. , § 3º, do Decreto nº 2.138/97 prevê que "no caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado".


Tampouco há exorbitar da Instrução Normativa nº 900/2008 da Receita Federal do Brasil que, em seu art. 49, § 1º, dispunha que, em caso de débito parcelado, o valor da restituição será utilizado para quitar a avença.


Pelo contrário, todas essas disposições resguardam o interesse público.


Não existe amparo jurídico em impor uma situação em que um dos devedores recíprocos seja forçado a adimplir sua obrigação à vista e o outro parceladamente, sem absolutamente nenhuma garantia.


Tal situação fomenta, inclusive, fraudes, ao incentivar que o contribuinte parcele seu crédito às vésperas da compensação sem qualquer volição de consecução prospectiva da avença.


Deveras, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a previsão legal de que o parcelamento não desfaz garantias judicias é constitucional:



II - É legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento tributário, causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas sem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo.
(AgInt no REsp 1659973/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 09/06/2017)


Ressalvado tratar-se de garantia extrajudicial, inexiste diferença no caso em tela.

Inicialmente, o entendimento do mesmo STJ havia se assentado, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a compensação ou a retenção de ofício não podem abarcar débitos com a exigibilidade suspensa:



2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011)


Ressalte-se, porém, que tal julgado encontra-se superado. Com efeito, o fundamento do asserto jurisprudencial supracitado era que os atos infralegais exorbitaram os termos legais:



8. Reitere-se que, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, foram fixadas as seguintes considerações: a) é legítimo o procedimento de compensação de ofício; b) é igualmente legítimo o exercício do direito de retenção, pelo Fisco, da quantia passível de restituição/ressarcimento, na hipótese de discordância do contribuinte com a compensação de ofício; c) o direito de compensação por iniciativa exclusiva do contribuinte passou a ser admitido no regime do art. 66 da Lei 8.383/1991 e do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com as alterações posteriores); e d) as normas regulamentares expedidas pelo Fisco extrapolaram o conteúdo da lei, ao incluírem na compensação de ofício os débitos com exigibilidade suspensa.
(REsp 1480950/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 02/02/2017)


Todavia, o art. 73 da Lei nº 9.430/96 teve sua redação alterada pela Lei nº 12.844/2013 - posteriormente ao recurso repetitivo, conseguintemente -, que passou a prever, expressamente, que a compensação e a retenção de ofício abarcam os débitos parcelados sem garantia (parágrafo único), não subsistindo mais o argumento de que a IN RFB nº 900/2008 (atualmente, o art. 89, § 2º, da IN RFB 1.717/2017) destoa dos termos legais.


Apenas não se aplica tal silogismo coevo à situação em tela em razão de tratar-se de pleito anterior à alteração legislativa:



TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. (...)
(REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.
1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.
2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.
3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)


Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.



HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): HELIO EGYDIO MATOS NOGUEIRA:10106
Nº de Série do Certificado: 68D9614EDFBF95E3
Data e Hora: 16/11/2017 17:43:08



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525105105/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-104450820114036100-sp/inteiro-teor-525105145

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