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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2017
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002506-66.2006.4.03.6127/SP
2006.61.27.002506-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : JOSE PAZ VAZQUEZ e outro (a)
: JUAN JOSE CAMPOS ALONSO
ADVOGADO : SP155962 JOSE VICENTE CERA JUNIOR e outro (a)
INTERESSADO (A) : IBERIA IND/ DE EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO : SP183736 RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS
: SP167198 GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J DA BOA VISTA>27ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00025066620064036127 1 Vr SÃO JOAO DA BOA VISTA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE EQUIDADE.
1. A verba sucumbencial não está adstrita ao piso estabelecido no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (tempus regit actum) nas causas em que vencida a Fazenda Pública (§ 4º)
2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de novembro de 2017.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): HELIO EGYDIO MATOS NOGUEIRA:10106
Nº de Série do Certificado: 68D9614EDFBF95E3
Data e Hora: 16/11/2017 17:34:22



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002506-66.2006.4.03.6127/SP
2006.61.27.002506-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : JOSE PAZ VAZQUEZ e outro (a)
: JUAN JOSE CAMPOS ALONSO
ADVOGADO : SP155962 JOSE VICENTE CERA JUNIOR e outro (a)
INTERESSADO (A) : IBERIA IND/ DE EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO : SP183736 RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS
: SP167198 GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J DA BOA VISTA>27ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00025066620064036127 1 Vr SÃO JOAO DA BOA VISTA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Trata-se de agravo interno em face de decisão de fl. 292 que deu parcial provimento à apelação e ao reexame necessário para reduzir a verba sucumbencial para mil reais em sentença que reconheceu a ilegitimidade dos sócios para a execução fiscal.

Alega-se, em síntese, que os honorários arbitrados são irrisórios devendo ser observado o parâmetro legal de 10 a 20% do valor da causa; (ii) afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da remuneração do profissional.

Contraminuta ao agravo (fls. 303/304).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Os honorários sucumbenciais seguem o princípio da causalidade, suportando o ônus a parte que deu causa à lide. Fixam-se os honorários, em regra, segundo os critérios dos artigos 20 e 21 do Código Buzaid (tempus regit actum, Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

A regra geral, consubstanciada no § 3º do artigo 20, estabelece percentuais mínimo e máximo para sua fixação.

No entanto, o § 4º traz exceções a esta regra, podendo o juiz, presentes quaisquer dos requisitos objetivos e subjetivos ali estabelecidos, fixar os honorários segundo o critério da equidade, não se limitando ao patamar mínimo do § 3º, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.
1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (...)
( REsp 1155125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010)

Ponderou o legislador que - máxime considerando as numerosas causas e de alto vulto que envolvem o Poder Público - os tributos são destinados à consecução dos direitos constitucionalmente garantidos, como saúde e educação, e não para pagar verba sucumbencial nababesca a causídicos que já recebem honorários contratuais.

No caso em tela, houve reconhecimento da ilegitimidade dos sócios de plano, em razão do enunciado sumular nº 430, matéria essencialmente de direito já pacificada, de sorte que - observados os critérios das alíneas do art. 20, - não diviso razão para majorar a verba sucumbencial.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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