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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec XXXXX-66.2006.4.03.6127 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE EQUIDADE.

1. A verba sucumbencial não está adstrita ao piso estabelecido no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (tempus regit actum) nas causas em que vencida a Fazenda Pública (§ 4º) 2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525105089/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-25066620064036127-sp

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