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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-18.2010.4.03.6126 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

1. A questão da produção de prova pericial foi expressamente abordada e rejeitada em sede de agravo retido.
2. A alegação de que o reenquadramento promovido pelo Decreto 6.957/09 é inválido porque não foram divulgadas as razões para a alteração dos graus de risco que servem de fundamento à fixação das alíquotas do SAT/RAT não foi, de fato, enfrentada 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem modificação do julgado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para integrar a fundamentação, sem modificação do julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523834177/apelacao-civel-ap-5281820104036126-sp

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