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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-14.2005.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO. CARÁTER CONCRETO OU ABSTRATO. ADIN. 1.

Cinge-se a questão, primordialmente, à possibilidade da declaração de inconstitucionalidade do art. 20 da Lei 10.033/04 por meio da via escolhida e, quanto à matéria, da constitucionalidade da realização de intimações pessoais dos representantes da Fazenda Público em face de alegada ofensa a princípios constitucionais, objetivando a parte autora a declaração da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo em relação a "todas as relações jurídicas em que a autora é ou fará parte, ante a ofensa a igualdade, moralidade, proporcionalidade e necessidade da inovação ser posta por Lei Complementar" (fls. 18). 2. A Constituição Federal prevê, em seu art. 97, o controle difuso de constitucionalidade, para o qual estão aptos todos os órgãos do Poder Judiciário, restrito, porém, aos casos concretos relativos às partes de uma ação. Por sua vez, o controle por excelência cabe ao Supremo Tribunal Federal, seja tendo a última palavra quanto às questões concretas ou por meio do controle concentrado, em relação ao qual lhe compete exclusivamente decidir in abstrato, nos termos do art. 102, I, alínea a, da Constituição Federal. 3. Traço marcante do controle difuso é seu caráter concreto, subjetivo; em outras palavras, pressupõe controvérsia real, aí se incluindo não apenas as partes, mas também situação individualizada, factual. De outro modo, ou seja, em se tratando de questionamento não vinculado a determinado caso, incabível a utilização de via diversa da Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos da Lei 9.868/99, que dispõe a esse respeito. Precedentes do STF. 4. No caso em tela, entretanto, almeja a parte autora não a solução de específica controvérsia, mas declaração que não apenas foge ao escopo da presente demanda como não se relaciona a qualquer caso concreto. Desse modo, ainda que pretenda efeito inter partes, formula pretensão de natureza abstrata, cuja discussão é cabível somente por meio do controle concentrado de inconstitucionalidade, passível de arguição pela ADIN. Acrescente-se que, nos termos do art. da Lei 9.868/99, a parte autora não possui legitimidade para propor semelhante ação. Em suma, observo não caber questionamento acerca da inconstitucionalidade do dispositivo legal mencionado - o art. 20 da Lei 10.033/04, haja vista encontrar óbice tanto na via escolhida quanto na ilegitimidade da parte para tanto, conforme previsto pelos art. 102, I, a, e 103 de nossa Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei 9.868/99, que disciplina o rito e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. 5. Apelo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523832449/apelacao-civel-ap-251441420054036100-sp

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